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O governo do Rio de Janeiro instituiu através do Decreto Estadual nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023 uma comissão mista para avaliar as condições de reintegração ou reinclusão de ex-servidores das forças de segurança. O grupo composto por representantes de Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Secretaria de Administração Penitenciária e Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), estabeleceu regras para os retornos dos ex-servidores à atividade e garantir a transparência, conforme portaria conjunta e anexos abaixo.