A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na quinta-feira (16.12), em discussão única, o Projeto de Lei 5.181/21, de autoria do Poder Executivo, que cria o Sistema de Proteção Social dos Militares – válido para os bombeiros e para os policiais militares. A medida é uma exigência da legislação federal e altera diversas regras previdenciárias para os servidores. O texto, que recebeu 261 emendas, foi amplamente discutido em plenário e em duas audiências públicas realizadas pelos deputados. A proposta aprovada segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo. 

 

As alterações previdenciárias foram determinadas pela Lei Federal 13.954/19, que também disciplina mudanças para as Forças Armadas. A mensagem do Governo do Estado estabelece aumento de cinco anos do tempo mínimo de serviço para os novos policiais e bombeiros se aposentarem, passando de 30 para 35 anos, com pelo menos 30 anos em exercício de atividade militar. Para os atuais servidores, o texto também prevê um pedágio de contribuição adicional de 17% sobre o tempo restante para aposentadoria – levando em base o tempo mínimo atual, de 30 anos. 

 

 – Todos os estados estão aprovando essa lei. Aqui no Rio, essa medida vai garantir que o estado não perca cinco mil policiais já no início do próximo ano. Não teríamos nenhuma condição de repor essa perda a curto prazo, principalmente com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Por isso, solicitei ao presidente da Casa celeridade nessa votação –  comentou o governador Cláudio Castro. 

 

Pensões e gratificações 

 

As principais reivindicações das categorias foram regras mais justas para pensões e gratificações. O substitutivo aprovado pela Alerj garante que não sejam descontados 10,5% para a previdência de pensões abaixo do teto do INSS. O novo texto também determina menor diferença entre as categorias quanto à Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET) dos militares. O benefício é uma compensação aos militares pelo permanente desgaste físico e psíquico provocado pela elevada tensão emocional inerente à profissão. Com as novas regras, as praças – aspirantes a oficiais subtenentes, sargentos, cabos e soldados – vão ter uma GRET equivalente a 150% do soldo, que é o salário base de cada categoria. Antes, esse valor era de 122,5%. Os oficiais superiores continuam ganhando uma GRET de 192,5% e os oficiais intermediários e subalternos de 150%. Somente os cadetes e alunos de academias, escolas e centros de formação que continuarão a ganhar uma GRET de 122,5%.