Corpo de bombeiros Militar do estado do Rio de Janeiro

Nota de esclarecimento - Regulamentação de mídias sociais

Corpo de Bombeiros RJ reforça objetivo de resolução que normatiza o uso de redes sociais pelos militares

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) esclarece que a resolução que normatiza a criação e o gerenciamento das mídias sociais institucionais – publicada ontem (26.05.2020), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – tem o objetivo de  orientar os militares, de forma clara e sucinta, a usarem os canais de forma consciente. Não há nenhum tipo de limitação de direito que já não fosse vedado pelos meios analógicos, uma vez que os bombeiros militares devem seguir o Estatuto e o Regulamento Disciplinar já existentes. A publicação tem como base uma portaria do Exército Brasileiro. 

Assim como já acontece com segmentos privados e públicos – o CNJ limita a magistratura, por exemplo -, a resolução possui diretrizes que abrangem as páginas das unidades da corporação e também orientam sobre os perfis pessoais dos bombeiros que se apresentam como tal nas redes. A normativa é clara ao citar que é facultativo este tipo de identificação. No entanto, ao escolher tornar público, existem regras, uma vez que o somatório das condutas individuais e/ou opiniões pessoais de seus membros tendem a ser interpretados como um posicionamento da instituição, que é apartidária.

Portanto, não se trata de censura, ato arbitrário ou nada semelhante. Não é uma exclusividade dos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Outras forças, por exemplo, seguem essa conduta. Com a resolução, o Comando-Geral apenas procura orientar para que possíveis irregularidades, diante do Código Penal Militar, Estatuto e Regulamento Disciplinar, não sejam cometidas. Essa é uma forma, ainda, de proteger a tropa para que não infrinja os preceitos da corporação.  

Abaixo, segue link para consulta da resolução na íntegra:

Página 6 – Diário Oficial

http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VFd0Uk0xRlVRWHBOYTFWMFVXdEtRbEpETURCUk1FcENURlZGZDA5RVRYUk9SVkpIVVRCVmVGRlVUa0pQUkZsNQ==

Nota de esclarecimento – Regulamentação de mídias sociais
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