A Controladoria Geral do Estado (CGE), em resolução conjunta com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), determinou a prorrogação do prazo de apresentação da Declaração de Bens e Valores no Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual (SISPATRI), que iria se encerrar nesta sexta-feira (11/1). Todos os servidores ativos do Estado terão até o dia 22 de fevereiro de 2019 para preencherem seus dados, através do Portal do Servidor (www.servidor.rj.gov.br). A determinação foi publicada no Diário Oficial de quinta-feira (10/1).
Na Declaração de Bens e Valores devem constar todas as fontes de renda do servidor, como imóveis, dinheiro, títulos de ações, bens móveis, investimentos financeiros e participações societárias, entre outros. A não apresentação poderá ocasionar a suspensão do pagamento e a abertura de processo administrativo.
Após terem sido atendidas diversas solicitações para ampliação do prazo, esta será a última concessão para quem ainda não regularizou sua situação. O SISPATRI foi apresentado para 58 órgãos e entidades do Poder Executivo no dia 16 de agosto de 2018 e começou a ser implementado no dia 27 do mesmo mês.
A obrigatoriedade anual de entrega da Declaração de Bens e Valores está prevista pelo Decreto n° 42.533, de 2010, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 8.429/1992 no Estado do Rio. O SISPATRI, sistema virtual que aprimora a gestão das informações patrimoniais dos servidores estaduais ativos do Estado, foi instituído pelo decreto nº 46.364, em julho de 2018.
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