Corpo de bombeiros Militar do estado do Rio de Janeiro

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Fundo Especial do Corpo de Bombeiros FUNESBOM

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Taxa de Incêndio

A contribuição é uma obrigação tributária, prevista no Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. É exigida aos municípios abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndios, tanto naqueles que possuem o serviço instituído pelo Estado, quanto nos municípios vizinhos, desde que as suas sedes estejam a até 35 km (trinta e cinco quilômetros) de distância das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado.

A popularmente chamada “taxa de incêndio” é um dos tributos previstos no Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei Nº 5/75), constante na tabela que se refere o artigo 107 como taxa de serviços estaduais relativa à prevenção e extinção de incêndios. Passou a ser arrecadada diretamente pelo Corpo de Bombeiros a partir de 1997 (Decreto Nº 23.695, de 06 Nov 1997), pois anteriormente era administrada pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Como tributo, o pagamento é obrigatório e independe do recebimento do boleto pelos Correios, pois constituem fato gerador da taxa os serviços de prevenção e extinção de incêndios, prestados ou colocados à disposição de unidades imobiliárias de utilização residencial ou não residencial, ocupadas ou não. (Art. 1º do Decreto Nº 3.856/80).

A taxa é um tributo cuja aplicação é vinculada por lei, portanto, os recursos oriundos da taxa de incêndio são destinados ao reequipamento do Corpo de Bombeiros, nas áreas de salvamento e combate e prevenção de incêndio, proporcionando maior proteção à população do Estado do Rio de Janeiro.

Quem Tem Direito Isenção

TEM DIREITO QUEM CUMPRIR 5 REQUISITOS:

1. APOSENTADOS, PENSIONISTAS PREVIDENCIÁRIOS (NÃO ABRANGE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU OUTRAS) OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA;

2. COM RENDA DE ATÉ 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS;

3. PROPRIETÁRIOS, COMODATÁRIOS OU LOCATÁRIOS;

4. DE APENAS UM IMÓVEL RESIDENCIAL; E

5. MEDINDO ATÉ 120 METROS QUADRADOS.

DOCUMENTOS PARA DEFERIMENTO:

Após cadastrar o Requerimento on-line no ícone abaixo, o(a) solicitante deverá apresentar cópia dos seguintes documentos no Corpo de Bombeiros. (com originais para autenticação na hora ou cópias autenticadas):

1. Carteira de identidade;

2. CPF;

3. Comprovante de Renda emitido pela fonte pagadora, especificando a aposentadoria ou pensão previdenciária (não serve extrato bancário). Pensão alimentícia não confere direito à isenção. Os rendimentos não podem ser superiores a 05 (cinco) salários mínimos;

4. IPTU contendo os dados do imóvel (área construída e tipologia) referente ao(s) exercício(s) não pago(s) para os quais se pretende à isenção;

5. Certidão do Registro de Imóveis ou Escritura do Imóvel (exigido conforme Art. 2º, da Lei nº 5.749/10) registrados em cartório, exceto no caso de locação;

6. Contrato de Comodato ou Locação vigente, com firma reconhecida em cartório, se o requerente for comodatário ou locatário, respectivamente. No caso de renovação automática após 30 (trinta) meses, a vigência é comprovada mediante a apresentação do recibo de locação atual;

7. Laudo Médico expedido por Órgão Público, declarando o tipo específico de deficiência física, quando o caso exigir;

8. Procuração, quando houver representação do requerente por terceiros;

9. Termo de Responsabilidade, em que o aposentado, pensionista ou pessoas com deficiência física declare ser proprietário, comodatário ou locatário exclusivamente do imóvel objeto do pedido, com área construída de até 120m² (cento e vinte metros quadrados), bem como perceber proventos ou pensão de até 5 (cinco) salários mínimos, como única fonte, mensal, de rendimentos, sob pena de incidência do Art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Caso as cópias dos documentos apresentados estejam autenticados em Cartório, fica dispensada a apresentação dos documentos originais.

Após cadastrar o Requerimento on-line no ícone abaixo, o(a) solicitante deverá apresentar este requerimento, munido(a) dos seguintes documentos, original e cópia:

  • Requerimento de Isenção para Igrejas e Templos;
  • Estatuto registrado em cartório ou órgão equivalente;
  • Documento comprovando a condição de representante legal da instituição requerente;
  • Documento que comprove o funcionamento da instituição, sendo possível o Alvará de Funcionamento Municipal;
  • No caso de imóveis superiores a 120 m², apresentar planta baixa ou croqui do imóvel objeto do requerimento, designando a finalidade de cada espaço;
  • Certidão do Registro de Imóvel respectivo ou Escritura, na hipótese da Instituição ser proprietária (exigido conforme Art. 5º, da Lei nº 5.749/10), ou contrato de locação ou comodato, se for o caso;
  • No caso dos imóveis que estejam de posse ou tenham sido doados ou deixados por pessoas físicas ou jurídicas para as entidades, poderá a mesma, em substituição ao previsto no item seis, apresentar declaração substanciada da forma pela qual o imóvel passou a pertencer ou ser utilizado pela referida instituição, ou ainda declaração oficial da Prefeitura que ateste que o imóvel encontra-se registrado em seus dados cadastrais em nome da entidade;
  • Quando o requerente for locatário: Contrato de Locação vigente com firma reconhecida dos signatários em cartório (não é necessário o Registro do Contrato em cartório);
  • Para imóveis inferiores a 120 m² não se aplica o item 5.

O beneficio só se aplica aos imóveis que, comprovadamente, estejam ocupados como Instituição Religiosa no primeiro dia de janeiro de cada exercício. Possuindo a Igreja ou Templo espaço no interior de seu terreno ou edificação destinado a desenvolver atividade econômica, tais como cantinas, livrarias, bazares de artigos religiosos, dentre outros, sobre este não incidirá a isenção, salvo no caso de os respectivos rendimentos serem dirigidos ao custeio de suas finalidades essenciais e de sua subsistência, bem como da assistência social e da educação prestadas a título gratuito.

O valor da taxa de incêndio devido será calculado sobre o somatório das áreas das unidades que desenvolvam atividade econômica, assim consideradas autonomamente. Na hipótese de os rendimentos da atividade econômica desenvolvida serem totalmente destinados ao custeio das finalidades essenciais e da própria subsistência da Igreja ou Templo, bem como da assistência social e da educação prestadas a título gratuito, o representante legal da Instituição Religiosa deverá apresentar, além dos documentos elencados, um Termo de Responsabilidade, com firma reconhecida e registrado em cartório de registro de títulos e documentos, em que conste verossímil declaração neste sentido, estando sujeito, no caso de a declaração ser falsa ou omitir informações sobre elementos indispensáveis à configuração do direito à isenção, à cominação penal constante do Art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Após cadastrar o Requerimento on-line no ícone abaixo, o(a) solicitante deverá apresentar este requerimento, munido(a) dos seguintes documentos, original e cópia:

1- Ofício requerendo a isenção, expedido pelo representante legal do Órgão interessado;

2- Estatuto ou equivalente;

3- Folha do IPTU contendo os dados do imóvel (Tipologia e Área construída);

4- Certidão do Registro de Imóveis ou Escritura Definitiva;

5- Em caso de locação, o contrato vigente e ofício deve mencionar o prazo de vigência da locação, no caso de renovação automática.

Obs: Em caso de mudança de titularidade do imóvel, solicitamos que seja feito novo contato conosco para que possamos revalidar a Isenção ou retirá-la e assim atualizar o nosso banco de dados.

Após cadastrar o Requerimento on-line no ícone abaixo, o(a) solicitante deverá apresentar este requerimento, munido(a) dos seguintes documentos, original e cópia:

1- Ofício requerendo a isenção, expedido pelo representante legal do Órgão interessado;Estatuto ou equivalente;

2- Folha do IPTU contendo os dados do imóvel (Tipologia e Área construída);

3- Certidão do Registro de Imóveis ou Escritura Definitiva;

4- Em caso de locação, o contrato vigente e ofício deve mencionar o prazo de vigência da locação, no caso de renovação automática.

Após cadastrar o Requerimento on-line no ícone abaixo, o(a) solicitante deverá apresentar este requerimento, munido(a) dos seguintes documentos, original e cópia:

  • 1- Ofício da entidade solicitando a isenção;
  • 2- Documento de identidade e CPF do representante legal;
  • 3- Estatuto da Instituição (registrado em cartório de títulos e documentos);
  • 4- Ata de nomeação do representante legal;
  • 5- Certidão do Registro de Imóveis ou Escritura Definitiva;
  • 6- Folha do IPTU contendo os dados do imóvel (Área construída e Tipologia);
  • 7- Certificado Beneficente de Assistência Social (CNAS ou CMAS);
  • 8- Procuração, quando houver representação do requerente por terceiro;
  • 9- Outros documentos exigíveis, conforme o caso.

Obs 1: São aceitas cópias não autenticadas mediante a apresentação dos documentos originais.

Obs 2: Em caso de mudança de titularidade do imóvel, solicitamos que seja feito novo contato conosco para que possamos revalidar a Isenção ou retirá-la e assim atualizar o nosso banco de dados.

Devolução de Indébitos

As solicitações de devolução de indébito do pagamento de taxa de incêndio, ou mesmo de emolumentos, deverão ser formalizadas pelo contribuinte ou seu representante legal. Os documentos abaixo relacionados deverão ser apresentados no FUNESBOM ou nos postos de atendimento descentralizados, a fim de que seja autuado o necessário processo administrativo.

Requerimento de Devulução de Indébito para pessoa física

  • Original e cópia do documento de Identidade e CPF do requerente;

  • No caso de representante legal, o requerente, além de apresentar os documentos do item 2, deverá apresentar:

    • Procuração com poderes específicos e com firma reconhecida;

    • Original e cópia do documento de Identidade e CPF do procurador.

  • Original e cópia do documento de Identidade e CPF do representante legal da empresa;

  • No caso de procurador, além de apresentar os documentos do item 2, deverá apresentar:

    • Procuração com poderes específicos e com firma reconhecida;

    • Original e cópia do documento de Identidade e CPF do procurador.

  • Contrato Social, a fim de comprovar a condição de representante legal da empresa;

  • Original(ais) e cópia(s) do(s) documento(s) que comprovem o indébito;

  • Ficha de Declaração para Crédito em Conta-corrente(válido somente com o carimbo e visto do funcionário do banco);

  • Obs: Nos casos de pagamentos por erro/engano para terceiros o requerente deverá apresentar Declaração de Devolução de Indébito de Terceiros.

    Dependendo do caso, a administração pública poderá exigir outros documentos para melhor instruir o processo.

    • Pagamento a Maior será necessário a apresentação do original e cópia do IPTU do ano que realizou-se o indébito, contendo a área e a tipologia do imóvel;
    • Pagamento Indevido (Exclusão) será necessário a apresentação do original e cópia da Certidão da Prefeitura contendo o dia e o ano de baixa da Inscrição Predial;

    Os documentos originais e suas respectivas cópias poderão ser substituídos por cópias autenticadas em cartório.

Caso o requerente não seja titular de conta-corrente, a Ficha de Declaração de Crédito em Conta-Corrente deverá ser substituída por uma Declaração de Não-Titular de Conta-Corrente, também disponível no site ou nos postos de atendimento. Nesse caso, o pagamento será efetuado por ordem de pagamento bancário, ficando o valor disponibilizado em qualquer agência do banco Bradesco, devendo ser sacado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, bastando ao requerente apresentar o seu CPF em situação regular com a Secretaria da Receita Federal.

Os valores devolvidos serão corrigidos monetariamente com base na variação da UFIR-RJ

 

Emolumentos

Emolumentos são os valores dos serviços, excetuando-se os de socorro, prestados pelo Corpo de Bombeiros, quando solicitado pelo usuário. Os valores abaixo exibidos são os constantes na Resolução SEDEC Nº 23, de 26 Junho 2012 e da Portaria CBMERJ Nº 533, de 08 Mai 2008, devidamente convertidos para UFIR-RJ. Os emolumentos constituem fonte de receita do FUNESBOM.

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

COMPETENCIA

Valor UFIR-RJ

101

Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para edificações ou agrupamentos com área total construída menor ou igual a duzentos e cinqüenta metros quadrados (ATC até 250m²).

DGST e SST/UBM

22,13

102

Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para edificações ou agrupamentos com área total construída maior que duzentos e cinqüenta metros quadrados (ATC acima de 250m²).

DGST e SST/UBM

0,09

103

Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para acréscimo de área (até 250m²) em edificações possuidoras de Laudo de Exigências, culminando ou não com anulação do Laudo de Exigências anteriormente expedido.

DGST e SST/UBM

22,13

104

Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para acréscimo de área (acima de 250m²) em edificações possuidoras de Laudo de Exigências, culminando ou não com anulação do Laudo de Exigências anteriormente expedido.

DGST e SST/UBM

0,09

105

Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para loteamentos.

DGST e SST/UBM

22,13

106

Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para edificações residenciais privativas multifamiliares ou unifamiliares licenciadas ou construídas anteriormente à vigência do Decreto Nº 897 de 21 Set 1976 (COSCIP).

DGST e SST/UBM

22,13

107

Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para edificações licenciadas ou construídas anteriormente à vigência do Decreto Nº 897 de 21 Set 1976 (COSCIP), exceto as residenciais privativas multifamiliares e unifamiliares.

DGST e SST/UBM

0,09

108

Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para quiosques, standes e similares.

DGST e SST/UBM

22,13

109

Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para espaços comerciais (lojas, salas, consultórios etc) e similares, considerados como parte de uma edificação anteriormente aprovado.

DGST e SST/UBM

22,13

110

Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para sites aplicáveis ao sistema de telefonia.

DGST e SST/UBM

22,13

111

Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para edificações já possuidoras de Laudo de Exigências, culminando com um decréscimo de área total construída (ATC).

DGST e SST/UBM

22,13

112

Análise prévia de projetos de segurança contra incêndio e pânico para emissão de parecer técnico ou definição de dispositivos preventivos aplicáveis para edificações com área total construída menor ou igual a novecentos metros quadrados (ATC até 900m²).

DGST e SST/UBM

44,26

113

Análise prévia de projetos de segurança contra incêndio e pânico para emissão de parecer técnico ou definição de dispositivos preventivos aplicáveis para edificações com área total construída maior que novecentos metros quadrados (ATC > 900m²).

DGST e SST/UBM

88,53

114

Solicitação para emissão de Laudo de Exigências, independente de vistoria (aplicável a edificações com ATC até 100m² e não dotadas de dispositivo preventivo fixo).

DGST e SST/UBM

22,13

115

Solicitação de vistoria para emissão de Laudo de Exigências para edificações com área total construída menor ou igual a 250 m² de área (ATC ≤ 250 m²).

DGST e SST/UBM

44,26

116

Solicitação de vistoria para emissão de Certificado de Aprovação.

DGST e SST/UBM

22,13

117

Solicitação de isenção de hidrante urbano anteriormente exigido em um Laudo de Exigências.

DGST e SST/UBM

22,13

118

Modificações de itens constantes em um Laudo de Exigências, não implicando na anulação do Laudo de Exigências anteriormente expedido.

DGST e SST/UBM

22,13

119

Solicitação de empréstimo de plantas, microfilme ou arquivo eletrônico para reprodução ou emissão de 2ª via .

Exclusivo DGST

22,13

120

Remarcação de plantas inerentes a um projeto de segurança contra incêndio e pânico já aprovado.

Exclusivo DGST

22,13

121

Solicitação de autorização para emissão de Certificado de Aprovação para parte de uma edificação ou agrupamento.

Exclusivo DGST

22,13

122

Credenciamento ou renovação do credenciamento de empresas de projeto.

Exclusivo DGST

265,59

123

Credenciamento ou renovação do credenciamento de engenheiros de segurança autônomos.

Exclusivo DGST

177,06

124

Credenciamento ou renovação do credenciamento de empresas instaladoras.

Exclusivo DGST

265,59

125

Credenciamento ou renovação do credenciamento de empresas conservadoras.

Exclusivo DGST

265,59

126

Credenciamento ou renovação do credenciamento de empresas conservadoras e instaladoras.

Exclusivo DGST

265,59

127

Credenciamento ou renovação do credenciamento de condomínios para efetuar suas manutenções.

Exclusivo DGST

177,06

128

Credenciamento ou renovação do credenciamento de empresas para efetuar suas manutenções.

Exclusivo DGST

265,59

129

Solicitação de vistoria para emissão de parecer técnico – Serviços Técnicos.

DGST e SST/UBM

88,53

130

Credenciamento e recredenciamento de empresas formadoras de Bombeiro Profissional Civil – BPC e Brigadista Voluntário de Incêndio – BVI

Exclusivo DGST

116,73

131

Credenciamento e recredenciamento de empresas prestadoras de serviço de BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL.

Exclusivo DGST

194,55

132

Homologação de turmas de BPC por empresas formadoras de BPC e BVI.

Exclusivo DGST

19,46

133

Auto de Infração para as penalidades relacionadas a conduta de empresas formadoras ou prestadoras de serviço de BPC e BVI.

Exclusivo DGST

486,39

180

Solicitação de prorrogação de prazo estabelecido em uma Notificação – Serviços Técnicos.

DGST e SST/UBM

22,13

181

1º Auto de Infração – Serviços Técnicos.

DGST e SST/UBM

221,33

182

2º Auto de Infração – Serviços Técnicos.

DGST e SST/UBM

442,66

183

Auto de Infração – DGST. Estabelecimentos que embaracem a atuação da fiscalização.

DGST e SST/UBM

442,66

184

Auto de Infração – DGST. Estabelecimentos que embaracem a atuação da fiscalização – reincidência.

DGST e SST/UBM

442,66

201

Registro de piscinas e parques aquáticos (por m² de superfície d’água).

Gmar

1,77

202

Vistorias para liberação de piscinas e parques aquáticos (por m² de superfície d’água).

Gmar

0,88

210

Credenciamento e recredenciamento de empresas formadoras de Guardiões de Piscina – GP.

Gmar

116,73

211

Credenciamento e recredenciamento de empresas prestadoras de serviço de Guardiões de Piscina – GP.

Gmar

194,55

212

Credenciamento e recredenciamento de empresas prestadoras de serviço de Guardiões de Piscina – GP.

Gmar

19,46

213

Homologação da Certificação do Curso de Formação de Guardião de Piscina – GP (por aluno)

CBA XI

19,46

214

Revalidação de habilitação e 2ª via de carteira de habilitação de guardião de piscina – GP

CBA XI

24,65

215

Auto de Infração para as penalidades relacionadas à conduta de empresas formadoras ou prestadoras de serviço de GP.

Gmar

486,39

280

Solicitação de prorrogação de prazo estabelecido em uma Notificação – Grupamento Marítimo.

Gmar

22,13

301

Apresentação da Banda de Música no município do Rio de Janeiro.

GBMus

2.213,27

302

Apresentação da Banda de Música no Estado, exceto no município do Rio de Janeiro.

GBMus

3.541,24

303

Apresentação da Banda de Música em outros Estados.

GBMus

4.426,55

399

ISENÇÃO – Órgãos oficiais, entidades religiosas e/ou filantrópicas, bem como as consideradas de utilidade pública. (Art. 32 da Resolução SEDEC Nº 142/94)

DGST e SST/UBM

0,000000

401

Concurso para residência médica no HCAP.

Exclusivo da DGS

Conforme Edital

402

Inscrição para Concurso no CBMERJ (por candidato)

Exclusivo da DGS

Conforme Edital

499

Recurso para revisão de prova do concurso para residência médica.

Exclusivo da DGS

Conforme Edital

501

Edital para licitação.

Exclusivo do DGAF

6,23

502

Realização de Palestra (hora/aula).

Exclusivo da DGEI

88,53

503

Cursos e Estágio – Parte teórica

Exclusivo da DGEI

442,65

504

Cursos e Estágio – Parte prática

Exclusivo da DGEI

885,31

505

Estágio Básico de Prevenção e Combate a Incêndio (por aluno).

Exclusivo da DGEI

442,66

506

Inscrição para habilitação a Bombeiro Profissional Civil para candidatos que comprovarem que já exerciam a atividade antes da publicação da Resolução SEDEC Nº 279/05.

Exclusivo da DGEI

24,65

507

Inscrição para habilitação a Bombeiro Profissional Civil para candidatos que não comprovarem que já exerciam a atividade antes da publicação da Resolução SEDEC Nº 279/05.

Exclusivo da DGEI

27,39

508

Simpósios (por participante).

Exclusivo da DGEI

442,66

509

Eventos vídeo-técnicos e vídeo-culturais (por hora).

Exclusivo da DGEI

1.106,64

510

2ª via da carteira de habilitação de Bombeiro Profissional Civil (BPC).

Exclusivo da DGEI

6,90

511

Revalidação para Bombeiro Profissional Civil.

Exclusivo da DGEI

24,65

581

Multa (5%) por inexecução total ou parcial de Contrato Administrativo/Empenho.

Exclusivo do DGAF

0,05 x (R$) Valor do Contrato

582

Multa (10%) por inexecução total ou parcial de Contrato Administrativo/Empenho.

Exclusivo do DGAF

0,10 x (R$) Valor do Contrato

583

Multa (15%) por inexecução total ou parcial de Contrato Administrativo/Empenho.

Exclusivo do DGAF

0,15 x (R$) Valor do Contrato

584

Multa (20%) por inexecução total ou parcial de Contrato Administrativo/Empenho.

Exclusivo do DGAF

0,20 x (R$) Valor do Contrato

585

Convênios em geral.

Exclusivo do DGAF

(convênio)

603

Aluguel de quadra de esporte (hora/uso).

SST/UBM

44,26

604

Aluguel de parque aquático (piscina olimpica ou semi-olimpica) (hora/uso).

SST/UBM

88,53

605

Aluguel de campo de instrução (torre de exercícios e campo de queima com casa de fumaça) (hora/uso).

SST/UBM

527,43

606

Aluguel de torre de exercícios ou similar (hora/uso).

SST/UBM

263,71

607

Aluguel de campo de queima (hora/uso).

SST/UBM

263,71

608

Aluguel de casa de fumaça (hora/uso).

SST/UBM

263,71

811

Serviço operacional extraordinário ou não emergencial em situações em que o interesse particular do solicitante predomine sobre o interesse público. Com emprego de até 6 (seis) horas .

Exclusivo do EMG

109,88

812

Serviço operacional extraordinário ou não emergencial em situações em que o interesse particular do solicitante predomine sobre o interesse público. Com emprego de 6 (seis) até 12 (doze) horas.

Exclusivo do EMG

164,88

813

Serviço operacional extraordinário ou não emergencial em situações em que o interesse particular do solicitante predomine sobre o interesse público. Por hora ou fração excedente a 12 (doze) horas.

Exclusivo do EMG

13,74

821

Auto Rápido – AR ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)

Exclusivo do EMG

37,17

822

Auto Bomba – AB, ABI, ABT, AT ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)

Exclusivo do EMG

93,04

823

Auto Busca e Salvamento –ABS e similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)

Exclusivo do EMG

89,59

824

Auto Tático de Emergência – ATE ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)

Exclusivo do EMG

93,04

825

Auto Socorro de Emergência – ASE ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)

Exclusivo do EMG

93,04

826

Auto Escada Mecânica – AEM, Auto Plataforma Mecânica – APM, Auto Guincho Mecânico – AGM ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)

Exclusivo do EMG

264,51

827

Auto Serviço Socorro Florestal – ASSF ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)

Exclusivo do EMG

93,04

828

Auto Produtos Perigosos – APP ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)

Exclusivo do EMG

264,54

829

Auto Pó Químico – APQ ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)

Exclusivo do EMG

93,04

830

Auto Posto de Comando – APC ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)

Exclusivo do EMG

37,07

831

Auto Tanque Reboque – ATR ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)

Exclusivo do EMG

93,04

832

Auto Transporte de Tropa – ATT ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)

Exclusivo do EMG

89,59

833

Auto Remoção de Cadáveres – ARC ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)

Exclusivo do EMG

37,07

834

Bombas rebocáveis ou similares – BR. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)

Exclusivo do EMG

4,59

835

Aeronave asa fixa. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)

Exclusivo do EMG

480,38

836

Aeronave asa rotativa. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)

Exclusivo do EMG

1.725,38

837

Viatura tipo moto. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)

Exclusivo do EMG

4,59

838

Viatura até 8 (oito) passageiros (V1 ou V2). Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)

Exclusivo do EMG

19,8

839

Viatura 4×4 ou similar (V3). Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)

Exclusivo do EMG

37,07

840

Viatura tipo ônibus (V4). Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)

Exclusivo do EMG

58,02

841

Viatura tipo pickup (V5). Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)

Exclusivo do EMG

33,70

842

Viatura tipo caminhão (V6 ou V7). Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)

Exclusivo do EMG

89,59

843

Viatura tipo guincho ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)

Exclusivo do EMG

89,59

844

Viatura para transporte de combustível. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)

Exclusivo do EMG

93,04

845

Lancha de combate a incêndios. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)

Exclusivo do EMG

264,54

846

Lancha de salvamentos. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)

Exclusivo do EMG

93,04

847

Lancha de transporte. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)

Exclusivo do EMG

89,59

848

Jet Ski. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)

Exclusivo do EMG

93,04

849

Botes ou similares (a remo) – BI. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)

Exclusivo do EMG

4,59

850

Bote Inflável de Resgate (motorizado) – BIR. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)

Exclusivo do EMG

89,59

890

Utilização de espaço físico ou instalações do CBMERJ.

Exclusivo do EMG

1,77

901

Autorização para eventos com estimativa de público até 1.000 pessoas- Diversões Públicas.

DDP e SST/UBM

21,54

902

Assentimento prévio.

DDP e SST/UBM

21,54

Vistoria anual, de acordo com as classificações da EMBRATUR, em hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores e demais estabelecimentos similares de acordo com a seguinte classificação:

903

Até 20 quartos e/ou apartamentos.

Exclusivo DGST

281,93

904

De 21 a 50 quartos e/ou apartamentos.

Exclusivo DGST

469,88

905

De 51 a 100 quartos e/ou apartamentos.

Exclusivo DGST

751,81

906

De 101 a 200 quartos e/ou apartamentos.

Exclusivo DGST

1.127,71

907

De 201 a 300 quartos e/ou apartamentos.

Exclusivo DGST

1.879,52

908

De 301 a 400 quartos e/ou apartamentos.

Exclusivo DGST

2.819,28

909

De 401 quartos e/ou apartamentos em diante.

Exclusivo DGST

3.759,05

Certificado de Registro (anual) para locais com estimativa de público de até 1000 pessoas:

910

Vistoria anual em cinemas, teatros, boites, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares.

DDP e SST/UBM

328,92

911

Vistoria anual em clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres.

DDP e SST/UBM

328,92

912

Vistoria anual em prados de corridas com área até 400.000m².

DDP e SST/UBM

2.349,40

913

Vistoria anual em prados de corridas com área superior a 400.000m².

DDP e SST/UBM

23.494,03

914

Vistoria anual em lojas de apostas de corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria e de apostas de loteria esportiva, loto e similares.

DDP e SST/UBM

422,89

915

Vistoria anual em lojas de jogos de fliperama e similares.

DDP e SST/UBM

1.503,62

916

Vistoria anual em serviços de alto-falantes, sem propaganda comercial (fixos ou volantes).

DDP e SST/UBM

422,89

917

Vistoria anual em serviços de alto-falantes, com propaganda comercial (fixos ou volantes).

DDP e SST/UBM

422,89

918

Vistoria de autorização para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, com até 900m².

DDP e SST/UBM

220,84

919

Vistoria anual para a realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, acima de 900m².

Exclusivo da DDP

441,69

920

Vistoria de autorização para funcionamento de jogos carteados permitidos em lei, em clubes, associações e sociedades já registradas, por mês.

Exclusivo da DDP

516,87

921

Vistoria de autorização para credenciamento anual de entidades para exploração de bingos permanentes e similares.

Exclusivo da DDP

4.260,52

922

Vistoria de autorização para realização de bingos eventuais e similares com capacidade de até 500 participantes.

Exclusivo da DDP

1.597,69

923

Vistoria de autorização para realização de bingos eventuais e similares com capacidade de até 5.000 participantes.

Exclusivo da DDP

4.261,84

924

Vistoria de autorização para realização de bingos eventuais e similares com capacidade de até 15.000 participantes.

Exclusivo da DDP

7.988,47

925

Vistoria de autorização para realização de bingos eventuais e similares com capacidade de até 30.000 participantes.

Exclusivo da DDP

10.651,29

926

Vistoria de autorização para realização de bingos eventuais e similares com capacidade acima de 30.000 participantes.

Exclusivo da DDP

13.314,11

931

Ficha de Avaliação de Risco em eventos- FARE

Exclusivo do GSE

11,06

932

Ficha de Avaliação de Risco em eventos- FARE – público entre 5.000 e 20.000 pessoas

Exclusivo do GSE

22,13

933

Ficha de Avaliação de Risco em eventos- FARE – público entre 20.000 e 30.000 pessoas

Exclusivo do GSE

44,26

934

Ficha de Avaliação de Risco em eventos- FARE – público entre 30.000 e 40.000 pessoas

Exclusivo do GSE

88,53

935

Ficha de Avaliação de Risco em eventos- FARE – público acima de 40.000 pessoas

Exclusivo do GSE

177,06

940

Solicitação de vistoria para emissão de parecer técnico – Diversões Públicas.

Exclusivo da DDP

88,53

941

Autorização para eventos com estimativa de público de 1.001 até 3.000 pessoas.

Exclusivo da DDP

39,56

942

Autorização para eventos com estimativa de público de 3001 até 5.000 pessoas.

Exclusivo da DDP

52,74

943

Autorização para eventos com estimativa de público de 5.001 até 20.000 pessoas.

Exclusivo da DDP

105,49

944

Autorização para eventos com estimativa de público de 20.001 até 30.000 pessoas.

Exclusivo da DDP

210,97

945

Autorização para eventos com estimativa de público de 30.001 até 40.000 pessoas.

Exclusivo da DDP

527,43

946

Autorização para eventos com estimativa de público acima de 40.000 pessoas.

Exclusivo da DDP

923,00

950

Auto de Infração – Proibição da participação de animais em espetáculos circenses.

Exclusivo da DDP

10.000,00

Certificado de Registro (anual) para locais com área construída, independente da estimativa de público.

951

Certificado de Registro para cinemas, teatros, boites, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares com área total construída menor ou igual a novecentos metros quadrados (ATC ≤ 900m²).

Exclusivo da DDP

328,92

952

Certificado de Registro para cinemas, teatros, boites, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares com área total construída acima de novecentos metros quadrados até (ATC > 900m²), por metro quadrado.

Exclusivo da DDP

0,36

953

Certificado de Registro para clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres com área total construída menor ou igual a novecentos metros (ATC ≤ 900m²).

Exclusivo da DDP

328,92

954

Certificado de Registro para clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres com (ATC > 900m²), por metro quadrado.

Exclusivo da DDP

0,36

955

Certificado de Registro para prados de corridas com área até 400.000m².

Exclusivo da DDP

2.349,40

956

Certificado de Registro para prados de corridas com área superior a 400.000m², por metro quadrado.

Exclusivo da DDP

0,06

957

Certificado de Registro para lojas de apostas de corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria e de apostas de loteria esportiva, loto e similares com área total construída menor ou igual a novecentos metros quadrados (ATC ≤ 900m²).

Exclusivo da DDP

422,89

958

Certificado de Registro para lojas de apostas de corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria e de apostas de loteria esportiva, loto e similares com área total construída acima de novecentos metros quadrados (ATC > 900m²).

Exclusivo da DDP

0,47

959

Certificado de Registro para lojas de jogos de fliperama e similares com área total construída menor ou igual a novecentos metros quadrados (ATC ≤ 900m²).

Exclusivo da DDP

1.503,62

960

Certificado de Registro para lojas de jogos de fliperama e similares com área total construída acima de novecentos metros quadrados até (ATC > 900m²), por metro quadrado.

Exclusivo da DDP

1,67

980

Solicitação de prorrogação de prazo estabelecido em uma Notificação – Diversões Públicas.

DDP e SST/UBM

22,13

981

1º Auto de Infração – Diversões Públicas.

DDP e SST/UBM

221,33

982

2º Auto de Infração – Diversões Púbicas.

DDP e SST/UBM

442,66

983

Auto de Infração – DGDP. Para os estabelecimentos que, de qualquer modo, embaracem a atuação da fiscalização.

DDP e SST/UBM

442,66

984

Auto de Infração – DGDP. Para os estabelecimentos que, de qualquer modo, embaracem a atuação da fiscalização – reincidência.

DDP e SST/UBM

442,66

Valores e Vencimentos

Anualmente, o recolhimento da taxa de incêndio é disciplinado por intermédio de ato administrativo do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar. O Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio (DATI) é enviado, por via postal, ao endereço do imóvel, ou outro endereço da escolha do contribuinte, desde que no país. Caso não receba o seu DATI, o contribuinte deverá solicitar uma segunda via junto ao FUNESBOM, pois a obrigatoriedade do pagamento não está condicionada ao recebimento. Cabe lembrar que a inadimplência é atribuída ao imóvel, portanto, mesmo que a guia de cobrança (DATI) esteja em nome do proprietário anterior, esta deverá ser paga.

Legislação

- Leis

LEI Nº 622, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1982

Cria o FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUNESBOM, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica criado o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro – FUNESBOM, destinado à aplicação de recursos financeiros para reequipamento material, realizações ou serviços, inclusive programas de ensino, de assistência médico-hospitalar e de assistência social, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, investimentos em equipamentos e projetos de prevenção e combate de incêndios nas cidades e reservas ecológicas, incluindo as áreas da mata atlântica, e manutenção dos órgãos e serviços da Secretaria de Estado de Defesa Civil, voltados prioritariamente para as atividades de capacitação e atualização de recursos humanos, desenvolvimento de programas de valorização e motivação profissional, bem como para o pagamento de despesas de pessoal referentes a gratificações. (Nova redação dada pelo Art. 1º da Lei Nº 5.996/11)

Parágrafo único – Fica assegurado exclusivamente para a manutenção, reequipamento e o custeio da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro o percentual de 70% (setenta por cento) do montante dos recursos financeiros constituintes da receita do FUNESBOM. (Nova redação dada pelo Art. 1º da Lei Nº 5.996/11)

Art. 2º – Constituem receitas do FUNESBOM:

I – recursos constantes do Orçamento Geral do Estado, especificamente destinados ao Fundo;
II – os recursos provenientes de parcelas de impostos, taxas, multas e serviços federais, estaduais ou municipais que, por força de dispositivo legal, ou em decorrência de convênio, cabem ao CBERJ;
III – os recursos atualmente atribuídos ao CBERJ no art. 48, incisos I a IV, da Lei Nº 279, de 26.11.79;
IV – os recursos provenientes da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, regulamentada pelo Decreto Nº 3856, de 29.12.80;
V – os recursos provenientes de utilização de ginásio e quadra de esportes, de apresentação da Banda de Música, de inscrição em concurso, de palestras, cursos e estágios, bem como de reteste e recarga de extintores realizados pelo CBERJ;
VI – os recursos provenientes de perícia, da análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico e de vistorias técnicas realizadas pelo CBERJ;
VII – os recursos provenientes do registro de piscinas e parques aquáticos, de vistoria para liberação de piscinas e parques aquáticos, da inscrição para formação de socorrista, para prova de suficiência de socorrista e para suficiência especial e licença para prática de esportes de praia;
VIII – as multas aplicadas pelo CBERJ referentes às infrações previstas no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP), aprovado pelo Decreto Nº 897, de 21.09.76;
IX – auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, desde que destinados ao desenvolvimento de atividades de defesa civil, e de prevenção e extinção de incêndios e salvamentos;
X – eventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos ou oriundos de serviços prestados.

Parágrafo único – A aplicação dos recursos previstos neste artigo far-se-á por dotação global, consignada na Lei Orçamentária anual, ou em créditos adicionais.

Art. 3º – O FUNESBOM terá como gestor o Comandante Geral do CBERJ.

§ 1º – Os recursos do FUNESBOM serão movimentados em conta específica aberta no Banco do Estado do Rio de Janeiro (BANERJ) – Fundo de Recursos a Utilizar, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º – A aplicação dos recursos do FUNESBOM será, pelo seu gestor, submetida à apreciação e ao julgamento do Tribunal de Contas do Estado, através de relatórios e balanços anuais, remetidos, simultaneamente, àquela Corte, à Auditoria Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Art. 4º – O FUNESBOM será administrado por um Conselho de Administração constituído pelo Chefe do Estado-Maior Geral e pelos Diretores de Finanças e de Apoio Logístico do CBERJ.

Parágrafo único – O Plano de Aplicação dos recursos do FUNESBOM será apreciado e aprovado pelo Conselho de que trata este artigo e submetido à homologação da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Art. 5º – A contabilização e o emprego dos recursos do FUNESBOM reger-se-á pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, seu Regulamento e legislação pertinente.

Parágrafo único – Não se aplicam ao disposto neste artigo as diretrizes para execução orçamentária definidas em Decreto e Normas Complementares, com base no art. 57 da Lei Nº 287, de 04.12.79.

Art. 6º – O saldo positivo do FUNESBOM, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte para utilização em investimentos do Corpo de Bombeiros Militar, a crédito do mesmo Fundo. (Nova redação dada pelo Art. 2º da Lei Nº 4.780/06)

Parágrafo único – Os recursos disponíveis do Fundo poderão ser aplicados, no mercado aberto de capitais, através de instituições oficiais.

Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 1982.

A. DE P. CHAGAS FREITAS

Altera o Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975, que institui o código tributário estadual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 105 – A taxa não incide sobre:

I – petição ou entranhamento de documentos em inquéritos policiais ou processo atendendo a exigências administrativas ou judiciárias;
II – pedidos de benefícios funcionais e recursos de punições estatutárias.

Art. 106 – Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que der causa à realização dos atos ou serviços previstos na Tabela a que se refere o Art. 107.

Parágrafo único – Estão isentos da taxa:

I – as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro;
II – a União, os demais Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações desde que, em suas legislações, dispensarem ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e fundações o mesmo tratamento tributário.
III – Os partidos políticos, as instituições de educação e de assistência social, observados quanto a estas entidades, os requisitos estatutários fixados no § 4º do Art. 3º deste Decreto-Lei.

Art. 107 – A taxa será recolhida de acordo com a tabela anexa, através do documento de arrecadação específico, aprovado pela Secretaria de Estado incumbida dos assuntos fazendários, e terá destinação determinada em orçamento anual, vinculada às atividades que lhe deram origem.

Parágrafo único – Os valores constantes da Tabela anexa a este artigo serão atualizados segundo a variação da UFIR ou outro indicador de atualização monetária que venha a substituí-la.”

Art. 2º – As pessoas físicas de baixa renda ficam isentas do pagamento das taxas a que se refere o art. 107 do Decreto-Lei Nº 05/75.
Parágrafo único – VETADO

Art. 3º – Aos contribuintes enquadrados no regime simplificado de ICMS que comprovem esta condição será concedido desconto de 50% (cinqüenta por cento) nas taxas constantes da tabela a que se refere o Art. 107 do Decreto-Lei Nº 05/75.

Art. 4º – O Art. 9º da Lei Nº 2.662, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, revogados os seus parágrafos primeiro e segundo:

“Art. 9º – Ficam instituídas taxas pelo exercício, pelo Estado, do poder de controle, fiscalização, autorização e demais atos de polícia administrativa das atividades mencionadas nesta lei, cobradas conforme tabela anexa ao Art. 107 do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975.

Parágrafo único – O produto da arrecadação das taxas previstas neste artigo, destinar-se-á ao reaparelhamento, treinamento de pessoal inerente às atividades policiais e à modernização da Secretaria de Segurança Pública, e será, à exceção da taxa de avaliação técnica e psicológica anual de vigilante, para renovação de credenciamento, recolhido ao Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública – FUNESP, criado pela Lei Estadual Nº 2.571, de 11 de junho de 1996.”

Art. 5º – O Art. 1º da Lei Nº 622, de 02 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica criado o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro – FUNESBOM, destinado à provisão e à aplicação de recursos financeiros para reequipamento material, realizações, ou serviços, inclusive programas de ensino, de assistência médico-hospitalar e de assistência social, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, investimentos em equipamentos e projetos de prevenção e combate de incêndios nas cidades e reservas ecológicas, incluindo as áreas da mata atlântica, e manutenção dos órgãos da Secretaria de Estado de Defesa Civil, voltados prioritariamente para as atividades de capacitação e atualização de recursos humanos, desenvolvimento de programas de valorização e motivação profissional e iniciativas voltadas à melhoria da prestação de serviço à coletividade.”

Art. 6º – O Art. 3º da Lei Nº 2.823, de 7 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – Fica autorizada a compensação, em cada período de apuração, dos tributos estaduais devidos pelas empresas beneficiárias, com o exato montante dos créditos que lhe sejam devidos em razão das obrigações assumidas pelo Estado, para os efeitos da extinção de crédito tributário referido no art. 156, II, do Código Tributário Nacional – CTN.

Parágrafo único – O exercício do direito previsto neste artigo não prejudicará a realização ou a revisão dos lançamentos tributários que couberem, tanto pela Fazenda Pública Estadual, como pelo sujeito passivo, nos termos, prazos e formas da legislação pertinente.”

Art. 7º – Fica revogado o Art. 4º da Lei Nº 2.823, de 7 de novembro de 1997.

Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1999.

 

ANTHONY GAROTINHO
Governador

 

ANEXO
TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
TABELA A QUE SE REFERE O ART. 107, DO DECRETO-LEI Nº 05 DE 15 Mar 75

TAXAS REFERENTES:
REAIS

. . .

II – SEGURANÇA E CENSURA

. . .

16 – Prevenção e extinção de incêndios (vide Nota III)
a) unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, por ano:
– área construída, até 50m²
10,00
 
– área construída, até 80m²
25,00
– área construída, até 120m²
30,00
 
– área construída, até 200m²
40,00
 
– área construída, até 300m²
50,00
 
– área construída, mais de 300m²
60,00
 

b) unidades imobiliárias de utilização não residencial, ocupadas ou não, por ano:

– área construída, até 50m²
20,00
 
– área construída, até 80m²
30,00
 
– área construída, até 120m²
60,00
 
– área construída, até 200m²
168,00
 
– área construída, até 300m²
220,00
 
– área construída, mais de 300m²
280,00

 

NOTAS

I – A taxa prevista no item 01 alínea d do inciso I – Administração Fazendária não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.
II – A taxa prevista no item 02 alínea c do inciso I – Administração Fazendária observará o seguinte:

a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD);
b) terá por limites mínimo R$ 10,00 (dez reais) e máximo R$ 300,00 (trezentos reais).

III – A taxa prevista no item 15 do inciso II – Segurança e Censura observará o seguinte:

a) será exigida nos municípios abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndios, tanto naqueles que já possuem o serviço instituído pelo estado, quanto nos municípios vizinhos, desde que as suas sedes distem até 35km (trinta e cinco quilômetros) das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado;
b) não será devida pelas unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, com área construída igual ou inferior a 50m², desde que não integrem edifícios de apartamentos, salvo, neste caso, as habitações populares ou de baixa renda.

IV – A taxa prevista no item 06 do inciso IV – Saúde observará o seguinte:

a) Por determinação excedente em relação ao previsto na letras a e b, cobrar-se-á o correspondente a 100 reais;
b) As contas técnicas, dirigidas ao Diretor do Instituto, terão o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre os percentuais previstos no item 06.

LEI Nº 3.521, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

Altera o anexo ao artigo 107, do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A tabela anexa ao artigo 107, do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei Nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

. . .

VI – nova redação da alínea “b”, do item 16, do inciso II:

a) Unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, por ano:
b) Unidades imobiliárias de utilização não residencial, ocupadas ou não, por ano:
– área construída, até 50m²
20,00
 
– área construída, até 80m²
30,00
– área construída, até 120m²
60,00
 
– área construída, até 200m²
168,00
 
– área construída, até 300m²
220,00
 
– área construída, até de 500m²
280,00
– área construída, até 1.000m²
500,00
– área construída, mais de 1.000m²
600,00

. . .

Art. 2º – Ficam acrescentados, à tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-Lei Nº 05/75, os seguintes dispositivos:

I – alínea “x”, ao item 2, do inciso I, com a seguinte redação:

. . .

Art. 3º – Fica revogado o item 6, do inciso I, da tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei Nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999.

Art. 4º – Fica revogada a alínea “a”, do item 5, do inciso III, da tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-lei Nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei Nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999.

Art. 5º – As Notas III e IV, da tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-Lei Nº 05/75, introduzida pela Lei Nº 3.347/99, passam a vigorar com a seguinte redação:

“III – A taxa prevista no item 16 do inciso II – Segurança – observará o seguinte:

A – Será exigida nos municípios abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndios, tanto naqueles que possuem o serviço instituído pelo Estado, quanto nos municípios vizinhos, desde que as suas sedes distem até 35 km (trinta e cinco quilômetros) das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado.
B – Não será devida pelas unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, com área construída igual ou inferior a 50m², desde que não integrem edifício de apartamentos, salvo, neste caso, as habitações populares ou de baixa renda.

IV – As contas técnicas dirigidas ao Diretor do Laboratório Central Noel Nutels terão acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).”

Art. 6º – Ficam acrescentadas as seguintes Notas à tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-Lei Nº 05/75:

“V – As vistorias anuais previstas no item 13, alíneas A, B, C, D, E, F, G, H do inciso II – Segurança – visam verificar a manutenção das condições de segurança exigidas para os respectivos estabelecimentos.

VI – Os critérios de porte de empresa são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde – Coordenação de Vigilância Sanitária.

VII – Os critérios de porte de estabelecimentos são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde – Coordenação de Vigilância Sanitária.

VIII – A – O Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras – SLAP, instituído pelo Decreto Nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977, como parte da regulamentação do Decreto-Lei Nº 134, de 16 de junho de 1975, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, tem como instrumentos de controle a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO). Durante a vigência destas licenças serão implementadas as ações relativas à monitoração ambiental.

B – A monitoração ambiental abrange: o acompanhamento das atividades licenciadas por meio de pareceres técnicos relativos à análise das Auditorias Ambientais e dos Programas de Autocontrole; as inspeções periódicas; o acompanhamento da coleta e análise de efluentes sólidos, líquidos, gasosos e particulados; e os trabalhos de pesquisa, treinamento de pessoal e estudos necessários para definição da Política de Controle Ambiental.

C – O porte das atividades industriais e não industriais e as categorias das atividades de extração mineral são as definidas pela Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA.”

Art. 7º – Os contribuintes enquadrados no regime simplificado do ICMS, que comprovem esta condição, recolherão as taxas constantes da tabela a que se refere o artigo 107 do Decreto-Lei Nº 5/75, com os seguintes descontos, calculados sobre os valores nela fixados:

I – empresa de pequeno porte: 50%;
II – microempresa: 70%;
III – pessoa física-contribuinte: 90%

Parágrafo único – Na hipótese de o contribuinte apresentar o seu pedido de inscrição no CADERJ juntamente com o pedido de inclusão no Regime Simplificado do ICMS, será devida apenas a taxa de serviços estaduais referente ao pedido de inscrição, observado o disposto no “caput” deste artigo.

Art. 8º – Fica dispensado do pagamento da taxa prevista na alínea “r”, do item 02, do inciso I, a emissão de Nota Fiscal Avulsa requerida por pessoa física-contribuinte que possua atestado expedido pelo órgão competente da Secretaria Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, que exerça:

I – atividade agrícola, pecuária ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana;
II – atividade pesqueira, assim entendida a captura de animais aquáticos, por qualquer meio, para comercialização;
III – atividade de criação animal de qualquer espécie.

Art. 9º – O artigo 173 do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

” Art. 173 – O crédito tributário, quando não recolhido no prazo regulamentar, fica sujeito aos seguintes acréscimos moratórios:

I – de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), se o recolhimento for efetuado espontaneamente, e antes de qualquer ação fiscal, respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento;
II – 1% (um por cento) por mês ou fração de mês, quando exigido mediante procedimento fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sejam de natureza penal ou compensatória.

§ 1º – O crédito tributário recolhido espontaneamente será acrescido, ainda, de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês, que exceder o prazo de 90 (noventa) dias, até o limite de 30% (trinta por cento).

§ 2º – Os acréscimos moratórios previstos neste artigo serão calculados sobre o valor do principal, devidamente atualizado, ainda que estejam em fase de cobrança administrativa ou judicial, com ou sem parcelamento.

§ 3º – O disposto neste artigo também se aplica aos créditos tributários decorrentes de fato gerador ocorrido antes de sua vigência.

§ 4º – O Poder Executivo estabelecerá metodologia de cálculo que possibilite a determinação do montante dos acréscimos moratórios incidentes até a data do lançamento do crédito tributário e a posterior consolidação dos mesmos por ocasião do seu recolhimento.”

Art. 10 – O § 3º do artigo 250 do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º – O Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral, ouvida a Assessoria Jurídica de sua Pasta, poderá, se o contribuinte o requerer, dispensar o depósito, caso:

a) a situação econômica do sujeito passivo autorize a providência;
b) se verifique erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato;
c) seja diminuto o valor do crédito tributário.”

Art. 11 – Fica acrescentado, ao artigo 250 do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975, § 6º, com a seguinte redação:

“§ 6º – O depósito em espécie, previsto no § 2º, poderá ser substituído por apresentação de fiança bancária.”

Art. 12 – Ficam revogados os artigos 57 e 58 da Lei Nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 e o artigo 20 da Lei Nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2000.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

LEI Nº 3686, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001.

ISENTA OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, PROPRIETÁRIOS OU LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS, DO PAGAMENTO DA TAXA DE INCÊNDIO.


O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam isentos do pagamento da taxa de incêndio os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física, proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial no Estado do Rio de Janeiro, medindo até 120 (cento e vinte) metros quadrados, e que percebam proventos ou pensão de até 5 (cinco) salários mínimos.

* Art. 1º – Ficam isentos do pagamento da taxa de incêndio os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física, proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial no Estado do Rio de Janeiro, medindo até 120 (cento e vinte) metros quadrados, e que percebam proventos ou pensão de até 05 (cinco) salários mínimos, além de Igrejas e Templos de qualquer culto.
* Nova redação dada pela Lei nº 4551/2005.

Art. 2º – A isenção será concedida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ, mediante a apresentação, pelo beneficiário, da prova do atendimento dos requisitos estabelecidos no Art. 1º desta Lei.

Art 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as da Lei nº 2428/95.


Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

- Decretos

DECRETO Nº 3.856, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980

Regulamenta a cobrança da taxa de Serviços Estaduais, relativa à Prevenção e Extinção de Incêndio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Nº E-04/60703/80,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Do Fato Gerador

Art. 1º – Constituem fato gerador da taxa os serviços de prevenção e extinção de incêndio, prestados ou colocados à disposição de unidades imobiliárias de utilização residencial ou não-residencial, ocupadas ou não.

Parágrafo único – Considera-se unidade imobiliária qualquer espécie de construção de utilização residencial ou destinada ao exercício de atividade comercial, produtora, industrial e prestadora de serviço.

CAPÍTULO II
Da Não-Incidência

Art. 2º – A Taxa não recairá sobre as unidades imobiliárias de utilização residencial e não-residencial:
I – localizadas no território de municípios não abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndio, cujas sedes estejam situadas numa distância superior a 35km (trinta e cinco quilômetros) das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado;
II – de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das Autarquias do Estado do Rio de Janeiro; e
III – de propriedade de partidos políticos e das instituições de educação e de assistência social.

§ 1º – O disposto neste artigo, relativamente ao inciso III, fica condicionado, no que couber, à observância dos seguintes requisitos estatutários:
1 – fim público, sem qualquer discriminação quanto aos beneficiados;
2 – ausência de finalidade de lucro;
3 – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação em seu resultado;
4 – ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros;
5 – aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; e
6 – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades regulamentares capazes de comprovar sua exatidão.

§ 2º – As entidades referidas no inciso III, deste artigo, deverão requerer ao Superintendente de Tributação Estadual, da Secretaria de Estado de Fazenda, o reconhecimento da não-incidência da taxa, através da repartição fazendária da localização do imóvel, instruindo o pedido com documentos comprobatórios da satisfação dos requisitos estatutários constantes do parágrafo anterior.

CAPÍTULO III
Do contribuinte

Art. 3º – Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, da unidade imobiliária residencial ou não-residencial.

CAPÍTULO IV
Da Base de Cálculo

Art. 4º – A base de cálculo da taxa é a área construída da unidade imobiliária, de acordo com a seguinte tabela:

Área construída

Unidade imobiliária de utilização residencial (UFERJ)

Unidade imobiliária de utilização não residencial (UFERJ)

Até 50m²

Isento

0,20

Até 80m²

0,26

0,30

Até 120m²

0,40

0,40

Até 200m²

0,50

0,50

Até 300m²

0,60

0,60

Mais de 300m²

1,00

0,80

Art. 5º – Na apuração da metragem da área construída será considerada cada edificação ou unidade imobiliária residencial ou não-residencial, isoladamente, bem como qualquer espécie de construção predial autônoma.

Parágrafo único – Configura-se, para efeito deste artigo, unidade imobiliária destinada ao exercício de atividade comercial, industrial ou prestadora de serviço, cada loja, sobreloja, escritório, sala, boxe, boxe-garage, armazém geral, depósito e outras utilizadas para aquelas finalidades.

Art. 6º – Tratando-se de unidade imobiliária destinada ao exercício de atividade produtora, com a exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial, será considerado, no cálculo da taxa, o total das áreas construídas.

§ 1º – Entende-se como total das áreas construídas, referido neste artigo, as da casa de moradia-sede da propriedade rural e dos estabelecimentos industriais rurais.

§ 2º – Excluem-se do parágrafo anterior as construções rústicas ou toscas, nelas não se enquadram as de concreto, de alvenaria ou de madeira industrializada.

CAPÍTULO V
Do pagamento

Art. 7º – O pagamento da taxa é anual, obedecidos os seguintes prazos, fixados de acordo com o final da inscrição da unidade nos cadastros imobiliários correspondentes:

I – Unidade imobiliária de utilização residencial:

Final de inscrição no cadastro Municipal

Vencimento

0 e 1

30/06

2 e 3

31/07

4 e 5

31/08

6 e 7

30/09

8 e 9

31/10

II – Unidade imobiliária de utilização não-residencial:

1 – Unidade imobiliária comercial, industrial e prestadora de serviço:

Final de inscrição no cadastro Municipal

Vencimento

0 e 1

20/04

2 e 3

30/04

4 e 5

20/05

6 e 7

30/05

8 e 9

20/06

2 – Unidade imobiliária rural com área construída:

Final de inscrição no cadastro do INCRA

Vencimento

0 e 1

25/07

2 e 3

25/08

4 e 5

25/09

6 e 7

25/10

8 e 9

25/11

Parágrafo único – Nos dias em que não houver expediente bancário ou na repartição encarregada da arrecadação da taxa, esta deverá ser recolhida até o primeiro dia útil subseqüente.

Art. 8º – O fato de o imóvel não se encontrar, por qualquer razão, inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal ou no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, não exclui a obrigatoriedade do pagamento da taxa, que deverá ser efetuado, neste caso, até o dia 31 de julho.

CAPÍTULO VI
Do Recolhimento

Art. 9º – A forma de recolhimento da taxa processar-se-á, de preferência, através da emissão de guias pela Secretaria de Estado de Fazenda.

CAPÍTULO VII
Da Fiscalização

Art. 10 – A fiscalização da taxa competirá aos agentes da fiscalização tributária estadual em cada um dos Municípios, independentemente da ação administrativa dos órgãos encarregados do serviço.

Art. 11 – Na apresentação da guia para pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos será exigido o comprovante de quitação da TSE – Prevenção e Extinção de Incêndios.

CAPÍTULO VIII
Da Mora

Art. 12 – O pagamento da taxa, efetuado fora do prazo, deverá ser acrescido da correção monetária e da mora de 1% (um por cento) por mês ou fração de mês que se seguir ao atraso.

CAPÍTULO IX
Da Multa

Art. 13 – Ocorrendo o não pagamento, total ou parcial, da taxa, aplicar-se-á ao infrator ou responsável a multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor da taxa não paga.

Art. 14 – O não cumprimento do disposto no Art. 11 sujeitará o infrator à multa igual ao valor da taxa que deixou de ser exigida.

CAPÍTULO X
Disposições Finais

Art. 15 – O Estado, através da Secretaria de Fazenda, poderá celebrar convênios com os municípios e com o INCRA, para a cobrança e fiscalização da taxa.

Art. 16 – O Secretário de Estado de Fazenda baixará os atos que se fizerem necessários para a implementação do disposto neste decreto.

Art. 17 – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1981, revogado o Decreto Nº 3.193, de 15 de maio de 1980.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1980.

A. DE P. CHAGAS FREITAS
Heitor Brandon Schiller
Waldir Moreira Garcia
Edmundo Adolpho Murge

DECRETO Nº 11.299, DE 13 DE MAIO DE 1988

Regulamenta o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro – FUNESBOM, criado pela Lei Nº 622, de 02 Dez 82.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Art. 7º da Lei Nº 622, de 02 Dez 82, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-24/01/354/87.

Art.1º – Os recursos do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro – FUNESBOM, de que trata o Art. 2º da Lei Nº 622, de 02 Dez 82, serão movimentados em conta específica aberta no Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A – BANERJ – Fundo de Recursos a Utilizar, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 2º – Na aplicação dos recursos do FUNESBOM, cujo destino é o contido no Art. 1º da Lei Nº 622, de 02 Dez 82, serão observadas as normas regidas pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, seu Regulamento e legislação pertinente.

Parágrafo único – A aplicação dos recursos previstos neste artigo far-se-á por dotação global consignada na Lei Orçamentária, ou em créditos adicionais, sendo que os recursos de origem tributária a que o mesmo se reporta, constituirão receita do orçamento de capital do FUNESBOM e somente serão aplicados em despesas de capital, com obras e instalações, equipamento e material dos órgãos de execução das atividades do Fundo.

Art. 3º – O FUNESBOM será administrado por um Conselho de Administração (CONSAD) presidido pelo Comandante-Geral, como Gestor do Fundo, e composto ainda pelo Chefe do Estado Maior Geral e pelos Diretores de Finanças e de Apoio Logístico do CBERJ – (Art. 3º da Lei Nº 622/82).

Parágrafo único – O CONSAD será assessorado por um representante da Secretaria de Estado de Fazenda e um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Controle, por indicação dos respectivos Secretários de Estado.

Art. 4º – O CONSAD contará com uma Secretaria Executiva.

Art. 5º – O Plano de Aplicação de recursos do FUNESBOM, elaborado pelo CONSAD, com base na proposta do Estado Maior Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, será submetido à apreciação da Secretaria de Estado de Fazenda e homologação da Secretaria de Estado de Planejamento e Controle.

Art. 6º – O Presidente do CONSAD é autoridade competente para reconhecer dívidas, autorizar despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas e transferências financeiras à conta dos recursos do FUNESBOM, podendo tal competência ser delegada nos termos do Art. 82 da Lei Nº 287, de 04 Dez 79.

Art. 7º – Será de competência do CONSAD manter entendimentos com os órgãos pertinentes da Secretaria de Estado de Fazenda, visando o acompanhamento da receita, e a tranferência de recursos destinados ao FUNESBOM.

Art. 8º – O CONSAD será técnica e administrativamente pelas Unidades integrantes da estrutura da secretaria de Estado da Defesa Civil e pela Diretoria de Finança do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo das atividades exercidas pela Contadoria Seccional – Setor Defesa Civil, Órgão Setorial do Sistema Estadual de Administração Financeira e Controle Interno – (Art. 3º, §§ 2º e 5º da Lei Nº 622/82 Art. 179, 200, 203 inciso III, e 206 da Lei Nº 287, de 04 Dez79).

Art. 9º – A prestação de contas do FUNESBOM obedecerá as normas constantes no Decreto Nº 3.148, de 28 Abr 80, e legislação complementar que rege a matéria.

Art. 10 – As Secretarias de Estado da Defesa Civil, Fazenda e Planejamento e Controle baixarão instruções complementares a este decreto.

Art. 11 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 1988.

W. MOREIRA FRANCO ANTÔNIO CLAUDIO SOCHACZEWSKIJORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRAJOSÉ ALBUCACYS MANSO DE CASTRO

DECRETO Nº 23.695, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997

Delega ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ a competência para arrecadar os recursos advindos da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 108 do Decreto-lei Nº 05/75, que instituiu o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, e o § 2º do Art. 7º do Decreto-Lei Nº 20/75, bem com o que consta do processo Nº E-04/018129/97,

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica delegada ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ – a competência para arrecadar os recursos advindos da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios, referida no item 18 do inciso Il da tabela a que se refere o Art. 106 do Código Tributário Estadual, instituído pelo Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975.

§ 1º O lançamento da taxa mencionada no caput será efetuado por autoridade fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de dados fornecidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ, anualmente, em mídia gravada. (Parágrafo incluído pelo Decreto 45.382, de 22 de setembro de 2015).

§ 2º A responsabilidade pela criação, manutenção e checagem da base de dados utilizada para cálculo da taxa mencionada no caput é do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ (Parágrafo incluído pelo Decreto 45.382, de 22 de setembro de 2015).

§ 3º O Secretário de Estado de Fazenda e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ poderão disciplinar, em ato conjunto, procedimentos operacionais necessários ao cumprimento do disposto neste artigo(Parágrafo incluído pelo Decreto 45.382, de 22 de setembro de 2015).

Art. 2º – A referida taxa será arrecadada por meio de Guia Própria, mediante depósito na Conta Corrente ERJ/CBERJ, FUNESBOM/RECURSOS/TAXA DE INCÊNCIO, de acordo com o que se refere o § 1º do Art. 3º, da Lei Nº 622/82 e o Art. 1º, do Decreto Nº 11.299/88.

Parágrafo único – Os recursos oriundos da arrecadação da referida taxa serão aplicados no FUNDO DA DÍVIDA PÚBLICA.

Art. 3º – Portaria do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ disciplinará a cobrança da referida taxa.

Art. 4º – O CBMERJ informará mensalmente à Contadoria-Geral do Estado sobre o montante arrecadado até o último da útil do mês subseqüente, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar a partir de 1º de janeiro de 1997.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 1997.

MARCELLO ALENCAR

- Resoluções

RESOLUÇÃO SEDEC Nº 284, DE 25 DE ABRIL DE 2005.

Institui novo modelo de Documento de Arrecadação de Emolumentos (DAEM) do CBMERJ e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do Art. 3º do Decreto Nº 31.896/02 e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-27/016/2120/2005,

 

R E S O L V E:

Art. 1º – Aprovar o Documento de Arrecadação de Emolumentos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – DAEM/CBMERJ. (Anexo I)

Art. 2º – O DAEM será utilizado para recolhimento ao Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM das receitas previstas nos incisos II, V, VI, VII, VIII e X do Art. 2º da Lei Nº 622/82.

Art. 3º – O DAEM será preenchido, exclusivamente, por meio eletrônico e será obtido via internet ou nas Organizações de Bombeiros Militares (OBM) participantes do sistema de arrecadação de emolumentos.
§ 1º – Os contribuintes poderão emitir seus próprios DAEM acessando o endereço eletrônico www.funesbom.rj.gov.br ou www.defesacivil.rj.gov.br. O preenchimento do DAEM deverá seguir as instruções descritas no Anexo II desta Resolução.
§ 2º – Cada DAEM corresponderá ao recolhimento específico de um tipo de receita, não sendo possível o recolhimento de diversas receitas num único DAEM.
§ 3º – Fica vedada a utilização de DAEM obtido por processo xerográfico ou assemelhado.

Art. 4º – Para efeito desta Resolução, considera-se:
I – Sistema de arrecadação de emolumentos: programa ou conjunto de programas de computador que tem por objetivo:
a) Controlar a emissão, a impressão e a utilização do DAEM;
b) Apurar os numerários oriundos do recolhimento dos valores devidos e
c) Gerar múltiplos relatórios, disponibilizando suas informações on-line.
II – Usuário corporativo: todo bombeiro-militar, funcionário civil ou contratado do CBMERJ que, por força da atividade funcional, demande acesso ao sistema de arrecadação de emolumentos.
III – Contribuinte: pessoa física ou jurídica que, não sendo um usuário corporativo, demande alguma transação no sistema de arrecadação de emolumentos.

Art. 5º – O DAEM será gerado e emitido em 03 (três) vias iguais e numeradas, assim destinadas: 1ª via – Contribuinte; 2ª via – CBMERJ (processo) e 3ª via – Banco arrecadador.
§ 1º – As 03 (três) vias serão impressas na mesma folha que deverá ter as seguintes características: papel ofsete branco e plano, gramatura mínima de 75g/m² e dimensões mínimas de 210mm x 297mm (A4).
§ 2º – As 2ª e 3ª vias do DAEM terão códigos de barras e suas representações numéricas (linhas de equivalências).

Art. 6º – Os campos “denominação da receita”, “código da receita” e “quantidade do índice” do DAEM são os constantes do Anexo III.

Art. 7º – Os Diretores, Comandantes e Chefes de OBM, que participem de alguma forma do sistema de arrecadação de emolumentos, deverão tomar providências no sentido de viabilizar a implementação da solução eletrônica do novo procedimento.
§ 1º – O novo modelo e as instruções para obtenção e preenchimento do DAEM deverão ser expostos em lugar visível e de fácil acesso, a fim de dar amplo conhecimento aos interessados.
§ 2º – Os usuários corporativos do sistema de arrecadação de emolumentos estarão vinculados à OBM que encontram-se lotados e só poderão acessá-lo mediante senhas, pessoais e intransferíveis. O cadastramento das mesmas deverá ser solicitado ao Diretor da Secretaria Executiva do CONSAD/FUNESBOM, que regulamentará os procedimentos necessários.
§ 3º – Sempre que um usuário deixar de atuar no sistema de arrecadação de emolumentos ou for transferido para outra OBM, ainda que mantendo relação com o sistema, o Diretor da Secretaria Executiva do CONSAD/FUNESBOM deverá ser informado por escrito, imediatamente, a fim de que seja providenciada a exclusão do usuário do sistema ou, na segunda hipótese, providenciado novo cadastramento.

Art. 8º – A fim de garantir a apuração, o controle e a integridade dos dados da arrecadação de emolumentos, as OBM que atuam no sistema deverão seguir os padrões adotados pelo sistema de arrecadação.

Parágrafo único – Todo novo projeto que demande solução de tecnologia de informação deverá ser submetido à Assessoria de Informática da SEDEC, a fim de que seja verificado se o projeto está em consonância com as soluções já implementadas, garantindo assim sua perfeita integração.

Art. 9º – A partir de 02 de julho de 2005, só será aceito o documento de arrecadação de emolumentos do CBMERJ que esteja em conformidade com a presente Resolução.

Art. 10 – Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções SEDEC Nº 047, de 15 Jul 1988; Nº 131, de 06 Set 1993; Nº 134, de 16 Set 1993; Nº 136, de 30 Set 1993 e o inciso V do Art. 12, artigos 23, 24, 30, 31 e 35 da Resolução SEDEC Nº 142, de 15 Mar 1994.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2005.

 

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO – Cel BM
Secretário de Estado da Defesa Civil e
Comandante-Geral do CBMERJ

PUBLICADA NO DOERJ Nº 078, de 02 de maio de 2005 – Pág. 25 e 26

- Portarias

SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO COMANDO-GERAL

Taxa de Prevenção e Extinção de IncêndiosComando-Geral do Corpo de Bombeiros
Ato do Comandante-Geral

PORTARIA CBMERJ Nº 242, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002
Estabelece normas para a arrecadação da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, referente ao exercício de 2002 e dá outras providências.
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso IV do Art. 3º do Decreto Nº 31.896, de 20 de setembro de 2002 e considerando o disposto no Art. 3º do Decreto Nº 23.695, de 06 de novembro de 1997,

R E S O L V E:

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art. 1º – Disciplinar, através da presente Portaria, a arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios, referente ao exercício de 2002, prevista no Código Tributário Estadual, instituído pelo Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975.

CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 2º –Constituem fato gerador da taxa os serviços de prevenção e extinção de incêndios, prestados ou colocados à disposição de unidades imobiliárias de utilização residencial ou não residencial, ocupadas ou não.

Parágrafo único -Considera-se unidade imobiliária qualquer espécie de construção de utilização residencial ou destinada ao exercício de qualquer atividade comercial, industrial ou prestadora de serviços.

Art. 3º – Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, da unidade imobiliária.

CAPÍTULO III
DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO

Art. 4º – O recolhimento da taxa far-se-á através do Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – DATI/CBMERJ, que será remetido para o endereço do imóvel, ou outro endereço da conveniência do contribuinte, por via postal.

Parágrafo único – O DATI/CBMERJ é relativo ao imóvel, portanto, deverá ser pago, independente do nome do contribuinte. Posteriormente, quando for o caso, deverá ser solicitada a alteração cadastral.

Art. 5º- O fato de um imóvel não se encontrar, por qualquer razão, cadastrado na base de dados utilizada para emissão do DATI/CBMERJ, não exclui a obrigatoriedade do pagamento da taxa, devendo o proprietário do imóvel solicitar sua imediata inclusão no referido cadastro.

Art. 6º – Os proprietários de imóvel já cadastrado que, eventualmente, até 31 de março de 2003, tenham recebido o respectivo DATI/CBMERJ, terão o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar de 1º de abril de 2003, para solicitar a emissão de uma 2a via, que, dentro desse prazo, lhes será fornecida sem acréscimos moratórios.

§ 1º -Quando a solicitação for efetivada através do telefone 0800-268686 (ligação gratuita), ou através do preenchimento do formulário (Anexo I) nos postos de atendimento (Anexo II), a 2a via será enviada pelo correio, com nova data de vencimento.
§ 2º – – O preenchimento do formulário será sempre de acordo com os dados do último carnê do IPTU.
§ 3º – O contribuinte que solicitar a 2a via do DATI/CBMERJ, pela internet (www.funesbom.rj.gov.br, www.proderj.rj.gov.br, www.governo.rj.gov.br) ou diretamente no FUNESBOM, situado na Praça da República, 37 – Centro – Rio de Janeiro, terá como prazo máximo a data limite de vencimento, pois a emissão será imediata.

CAPÍTULO IV
DO ATENDIMENTO

Art. 7º – Os dias e horários de atendimento ao contribuinte serão:
I – No FUNESBOM: de segunda a quinta-feira, das 9h às 17h, ininterruptamente, e às sextas-feiras das 9h às 12h;II – Nos demais postos: de segunda a quinta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 16h. Às sextas-feiras das 9h às 12h;
III – No 0800-268686 (ligação gratuita): de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h;
IV – Na Internet: 24 horas.

CAPÍTULO V
DAS DATAS DE VENCIMENTO

Art. 8º – O recolhimento da taxa é anual, em cota única, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final da inscrição predial no cadastro do município (IPTU), ainda que este algarismo tenha mera função de dígito verificador.

FINAL DA INSCRIÇÃO PREDIAL
VENCIMENTO
0
14 / Abr / 2003
1
15 / Abr / 2003
2
16 / Abr / 2003
3
17 / Abr / 2003
4
22 / Abr / 2003
5
23 / Abr / 2003
6
24 / Abr / 2003
7
25 / Abr / 2003
8
28 / Abr / 2003
9
29 / Abr / 2003

Parágrafo único – Não havendo expediente bancário na data fixada como limite, a mesma fica prorrogada para o primeiro dia em que tal expediente ocorra.

CAPÍTULO VI
DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR

Art. 9º – A base de cálculo da taxa é a área construída e o tipo de utilização da unidade imobiliária, de acordo com a seguinte tabela:

IMÓVEIS RESIDENCIAIS
IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Área Construída
Valor (R$)
Área Construída
Valor (R$)
até 50m²
11,40
até 50m²
22,79
até 80m²
28,49
até 80m²
34,19
até 120m²
34,19
até 120m²
68,39
até 200m²
45,59
até 200m²
191,50
até 300m²
56,99
até 300m²
250,78
mais de 300m²
68,39
até 500m²
319,18
. 
até 1.000m²
569,96
  
mais de 1.000m²
683,95

Parágrafo único – Os valores em reais (R$) são os constantes da Portaria SEAR No 421, de 27 de dezembro de 2001.

CAPÍTULO VII
DO RECOLHIMENTO

Art. 10 – A taxa de prevenção e extinção de incêndios será recolhida exclusivamente nas agências bancárias do BANERJ e ITAÚ.

§ 1º – Sempre que for utilizado cheque para o pagamento da taxa, este deverá conter no verso, obrigatoriamente, o número da inscrição predial, o exercício que está sendo pago e um telefone de contato com o contribuinte.

§ 2º – Sendo o pagamento de qualquer exercício efetuado através de cheque, a baixa de débito correspondente fica condicionada a devida compensação bancária do mesmo.

Art. 11 – Quando o recolhimento da taxa ocorrer após o vencimento, haverá um acréscimo moratório calculado conforme o Art. 12 desta Portaria.

CAPÍTULO VIII
DO CÁLCULO DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

Art. 12– Sobre o recolhimento em atraso, será devida mora de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), quando o recolhimento for feito de forma espontânea e antes de qualquer ação fiscal, respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias contados do término do prazo fixado para o pagamento. Será acrescido, ainda, mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês, que exceder o prazo de 90 (noventa) dias, até o limite de 30% (trinta por cento) conforme disposto no Art. 9o da Lei No 3.521, de 27 de dezembro de 2000, que modifica o Art. 173 do Decreto-Lei No 05, de 15 de março de 1975.

Parágrafo Único – Os acréscimos moratórios serão calculados sobre o valor principal da taxa.

CAPÍTULO IX
DA ISENÇÃO E DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 13– São isentos da taxa:

I – Os imóveis de propriedade das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro, consoante o Art. 1o da Lei No 3.347, de 29 de dezembro de 1999;

II – Os imóveis de propriedade da União, dos demais Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias e fundações desde que, em suas legislações, dispensem ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e fundações o mesmo tratamento tributário, consoante o Art. 1o da Lei No 3.347, de 29 de dezembro de 1999;

III – Os imóveis de propriedade dos partidos políticos, das instituições de educação e de assistência social, consoante o Art. 1o da Lei No 3.347, de 29 de dezembro de 1999;

IV – Os aposentados, pensionistas ou deficientes físicos, proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial no Estado do Rio de Janeiro, medindo até 120 (cento e vinte) metros quadrados, e que percebam proventos ou pensão de até 5 (cinco) salários mínimos, como única e exclusiva fonte de rendimentos, consoante a Lei No 3.686, de 24 de outubro de 2001.

Art. 14– A taxa não será devida:

I – Sobre unidade imobiliária isolada (casa), de utilização residencial, ocupada ou não, com área construída igual ou inferior a 50m2, consoante o Art. 5o da Lei 3.521, de 27 de dezembro de 2000;

II – Dos Imóveis situados nos Municípios que não possuam o sistema de prevenção e extinção de incêndio e cujas sedes distem mais de 35km (trinta e cinco quilômetros) das sedes daqueles que o possuam, consoante o Art. 5º da Lei Nº 3.521, de 27 de dezembro de 2000;

III – As habitações populares ou de baixa renda, consoante o Art. 5o da Lei No 3.521, de 27 de dezembro de 2000.

CAPÍTULO X
DA REDUÇÃO DO VALOR

Art. 15 – As empresas enquadradas no regime simplificado do ICMS, consoante o Art. 7o da Lei No 3.521, de 27 de dezembro de 2000, recolherão as taxas, com os seguintes descontos:
I – empresa de pequeno porte ………………   50%;
II – microempresa …………………………………… 70%.

§ 1º – As empresas deverão apresentar, através de seus representantes legais, declaração da Secretaria Estadual de Fazenda comprovando sua classificação no regime simples de ICMS;

§ 2º – Os descontos serão calculados sobre o valor principal da taxa.

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 – Os responsáveis pelos postos de atendimento ao contribuinte da taxa de prevenção e extinção de incêndios ficam incumbidos de verificar os documentos comprobatórios da satisfação das exigências contidas nesta Portaria.

 

Art. 17– Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2002.

 

PEDRO CIPRIANO DA SILVA JÚNIOR – Cel BM
Comandante-Geral do CBMERJ

Publicada no DOERJ Nº 235 de 12 de dezembro 2002 – Pág. 47

ANEXO I e ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO COMANDO-GERAL

Taxa de Prevenção e Extinção de IncêndiosComando-Geral do Corpo de Bombeiros
Ato do Comandante-Geral

PORTARIA CBMERJ Nº 299, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo No E-27/0317/1000/2003,

R E S O L V E:

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art. 1º – Disciplinar, através da presente Portaria, a arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios, referente ao exercício de 2003, prevista no Código Tributário Estadual, instituído pelo Decreto-Lei No 05, de 15 de março de 1975.

CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 2º –Constituem fato gerador da taxa os serviços de prevenção e extinção de incêndios, prestados ou colocados à disposição de unidades imobiliárias de utilização residencial ou não residencial, ocupadas ou não.

Parágrafo único -Considera-se unidade imobiliária qualquer espécie de construção de utilização residencial ou destinada ao exercício de qualquer atividade comercial, industrial ou prestadora de serviços.

Art. 3º – Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, da unidade imobiliária.

CAPÍTULO III
DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO

Art. 4º – A notificação e o recolhimento da taxa far-se-á por meio do Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – DATI/CBMERJ, que será remetido para o endereço do imóvel, ou outro endereço da conveniência do contribuinte, por via postal.

Parágrafo único – A taxa incide sobre o imóvel, portanto, deverá ser quitada independente do nome do proprietário constante no DATI/CBMERJ. Posteriormente, quando for o caso, deverá ser solicitada a alteração cadastral.

Art. 5º- A inexistência de dados cadastrais de um imóvel na base de dados do FUNESBOM, utilizada para emissão do DATI/CBMERJ, não isenta o contribuinte da obrigatoriedade de pagamento do tributo em questão, devendo o proprietário do imóvel solicitar sua imediata inclusão no referido cadastro.

Art. 6º – Os contribuintes, que porventura não tenham recebido os respectivos DATI/CBMERJ até 29 de março de 2004, terão o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar de 30 de março de 2004, para solicitar a emissão de uma 2a via sem acréscimos moratórios.

§ 1º -Quando a solicitação for efetivada através do telefone 0800-268686 (ligação gratuita), ou através do preenchimento do formulário (Anexo I) nos postos de atendimento (Anexo II), a 2a via será enviada pelo correio, com nova data de vencimento.
§ 2º – – O preenchimento do formulário será sempre de acordo com os dados do último carnê do IPTU.
§ 3º – O contribuinte que solicitar a 2a via do DATI/CBMERJ, pela internet (www.funesbom.rj.gov.br, www.proderj.rj.gov.br, www.governo.rj.gov.br) ou diretamente no FUNESBOM, situado na Praça da República, 37 – Centro – Rio de Janeiro, terá como prazo máximo a data limite de vencimento, pois a emissão será imediata.

CAPÍTULO IV
DO ATENDIMENTO

Art. 7º – Os dias e horários de atendimento ao contribuinte serão:
I – No FUNESBOM: de segunda a quinta-feira, das 9h às 17h, ininterruptamente, e às sextas-feiras das 9h às 12h;II – Nos demais postos: de segunda a quinta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 16h. Às sextas-feiras das 9h às 12h;
III – No 0800-268686 (ligação gratuita): de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h;
IV – Na Internet: 24 horas.

CAPÍTULO V
DAS DATAS DE VENCIMENTO

Art. 8º – O recolhimento da taxa é anual, em cota única, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final da inscrição predial constante no DATI/CBMERJ.

FINAL DA INSCRIÇÃO PREDIAL
VENCIMENTO
0
12 / Abr / 2004
1
13 / Abr / 2004
2
14 / Abr / 2004
3
15 / Abr / 2004
4
16 / Abr / 2004
5
19 / Abr / 2004
6
20 / Abr / 2004
7
26 / Abr / 2004
8
27 / Abr / 2004
9
28 / Abr / 2004

Parágrafo único – Não havendo expediente bancário na data fixada como limite, a mesma fica prorrogada para o primeiro dia em que tal expediente ocorra.

CAPÍTULO VI
DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR

Art. 9º – A base de cálculo da taxa é a área construída e o tipo de utilização da unidade imobiliária, de acordo com a seguinte tabela:

IMÓVEIS RESIDENCIAIS
IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Área Construída
Valor (R$)
Área Construída
Valor (R$)
até 50m²
12,77
até 50m²
25,53
até 80m²
31,91
até 80m²
38,30
até 120m²
38,30
até 120m²
76,59
até 200m²
51,06
até 200m²
214,46
até 300m²
63,83
até 300m²
280,85
mais de 300m²
76,59
até 500m²
357,44
. 
até 1.000m²
638,29
  
mais de 1.000m²
765,94

Parágrafo único – Os valores em reais (R$) são os constantes da Portaria SEAR No 432, de 26 de dezembro de 2002.

CAPÍTULO VII
DO RECOLHIMENTO

Art. 10 – A taxa de prevenção e extinção de incêndios será recolhida exclusivamente nas agências bancárias do BANERJ e ITAÚ.

§ 1º – Sempre que for utilizado cheque para o pagamento da taxa, este deverá conter no verso, obrigatoriamente, o número da inscrição predial, o exercício que está sendo pago e um telefone de contato com o contribuinte.

§ 2º – Sendo o pagamento de qualquer exercício efetuado através de cheque, a baixa de débito correspondente fica condicionada a devida compensação bancária do mesmo.

Art. 11 – Quando o recolhimento da taxa ocorrer após o vencimento, haverá a atualização monetária do seu valor e um acréscimo moratório calculado conforme o Art. 13 desta Portaria.

Art. 12 – O não recolhimento do débito ou a não apresentação de impugnação até a data de vencimento, implicará a sua inscrição em Dívida Ativa, com inclusão de honorários e da multa de 100% do valor da taxa atualizado, conforme o Art. 110 do Decreto-Lei No 05, de 15 de março de 1975.

CAPÍTULO VIII
DO CÁLCULO DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

Art. 13– Sobre o recolhimento em atraso, será devida mora de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), quando o recolhimento for feito de forma espontânea e antes de qualquer ação fiscal, respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias contados do término do prazo fixado para o pagamento. Será acrescido, ainda, mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês, que exceder o prazo de 90 (noventa) dias, até o limite de 30% (trinta por cento) conforme disposto no Art. 9o da Lei No 3.521, de 27 de dezembro de 2000, que modifica o Art. 173 do Decreto-Lei No 05, de 15 de março de 1975.

Parágrafo Único – – Os acréscimos moratórios serão calculados sobre o valor da taxa após a atualização monetária.

CAPÍTULO IX
DA ISENÇÃO E DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 14– São isentos da taxa:

I – – Os imóveis de propriedade das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro, consoante o Art. 1o da Lei No 3.347, de 29 de dezembro de 1999;

II – Os imóveis de propriedade da União, dos demais Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias e fundações desde que, em suas legislações, dispensem ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e fundações o mesmo tratamento tributário, consoante o Art. 1o da Lei No 3.347, de 29 de dezembro de 1999;

III – Os imóveis de propriedade dos partidos políticos, das instituições de educação e de assistência social, consoante o Art. 1o da Lei No 3.347, de 29 de dezembro de 1999;

IV – Os aposentados, pensionistas ou deficientes físicos, proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial no Estado do Rio de Janeiro, medindo até 120 (cento e vinte) metros quadrados, e que percebam proventos ou pensão de até 5 (cinco) salários mínimos, como única e exclusiva fonte de rendimentos, consoante a Lei No 3.686, de 24 de outubro de 2001.

Art. 15– A taxa não será devida:

I – Sobre unidade imobiliária isolada (casa), de utilização residencial, ocupada ou não, com área construída igual ou inferior a 50m2, consoante o Art. 5o da Lei 3.521, de 27 de dezembro de 2000;

II – Dos Imóveis situados nos Municípios que não possuam o sistema de prevenção e extinção de incêndio e cujas sedes distem mais de 35km (trinta e cinco quilômetros) das sedes daqueles que o possuam, consoante o Art. 5º da Lei Nº 3.521, de 27 de dezembro de 2000;

III – As habitações populares ou de baixa renda, consoante o Art. 5o da Lei No 3.521, de 27 de dezembro de 2000.

CAPÍTULO X
DA REDUÇÃO DO VALOR

Art. 16 – – As empresas enquadradas no regime simplificado do ICMS, consoante o Art. 7o da Lei No 3.521, de 27 de dezembro de 2000, recolherão as taxas, com os seguintes descontos:
I – empresa de pequeno porte ………………   50%;
II – microempresa …………………………………… 70%.

Parágrafo Único – As empresas deverão apresentar, através de seus representantes legais, declaração da Secretaria Estadual de Fazenda comprovando sua classificação no regime simples de ICMS;

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 – Os responsáveis pelos postos de atendimento ao contribuinte da taxa de prevenção e extinção de incêndios ficam incumbidos de verificar os documentos comprobatórios da satisfação das exigências contidas nesta Portaria.

 

Art. 18– Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2003.

 

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO – Cel BM
Comandante-Geral do CBMERJ

Publicada no DOERJ Nº 236 de 12 de dezembro 2003 – Pág. 134 e 135 

ANEXO I e ANEXO II

PORTARIA CBMERJ Nº 311, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004

Cria e Regulamenta, sem aumento de despesa, o Serviço Especializado para Atendimento a Empresas Administradoras de Imóveis e afins – SEADIM, a ser prestado pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Nº 23.695, de 06 de novembro de 1997, o disposto no inciso IV do Art. 3º do Decreto Nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo no E-27/2120/199/2003,

 

R E S O L V E:

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art. 1º – Criar e regulamentar o Serviço Especializado para Atendimento a Empresas Administradoras de Imóveis e afins – SEADIM, a ser prestado pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM.

Parágrafo único – São consideradas Empresas Administradoras de Imóveis e afins, para efeito desta portaria, quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que atuem no ramo de administração de imóveis.

Art. 2º – O SEADIM tem por objetivo:

I – otimizar o serviço de arrecadação dos recursos provenientes da Taxa de Serviços Estaduais relativa a Prevenção e Extinção de Incêndios, no que tange a aplicação de recursos humano, material e financeiro;
II – dinamizar o sistema de atendimento a Empresas Administradoras de Imóveis e afins;
III – descongestionar o sistema de atendimento do serviço prestado diretamente ao contribuinte.

Art. 3º – Para alcançar os objetivos previstos no artigo anterior, o SEADIM irá colocar à disposição das Empresas Administradoras de Imóveis e afins que estiverem credenciadas:

I – pessoal qualificado à operacionalização do serviço;
II – sistema informatizado de controle;
III – estrutura física adequada ao serviço prestado;
IV – serviço exclusivo de telefonia fixa;
V – serviço exclusivo de transmissão de dados via fax;
VI – serviço exclusivo de transmissão de dados por correio eletrônico.

Art. 4º – As Empresas Administradoras de Imóveis e afins só poderão solicitar ao SEADIM alteração de dados dos imóveis que administram, assim como solicitar o envio dos Documentos de Arrecadação da Taxa de Incêndio (DATI) para o endereço que indicarem, se estiverem credenciadas no FUNESBOM.

Art. 5º – O credenciamento no FUNESBOM se dará por meio de preenchimento de Ficha Cadastral, constante do anexo I, e pela anexação dos seguintes documentos:

I – cópia do contrato social;
II – cópia da identidade do representante legal ou do mandatário constituído;
III – cópia do instrumento de mandato (procuração);
IV – declaração, com firma reconhecida, do representante legal ou do mandatário assumindo toda e qualquer responsabilidade pelas informações que prestar e/ou pelas alterações que solicitar referentes aos imóveis sob sua administração.

Parágrafo único – Os documentos listados nos incisos I, II e III deverão ser apresentados em cópias autenticadas ou juntos com os respectivos originais, para serem autenticados no ato da apresentação, pelo responsável no atendimento.

Art. 6º – As Empresas Administradoras de Imóveis e afins que forem credenciadas, receberão carteira de identificação como usuárias do SEADIM, constante do anexo II.

Art. 7º – Para manter a condição de credenciadas no SEADIM, as Empresas Administradoras de Imóveis e afins deverão:

I – manter seus dados cadastrais atualizados;II – cumprir a forma de apresentação e os prazos estabelecidos pelo Diretor do FUNESBOM, para as atualizações e alterações desejadas.

§ 1º – As Empresas Administradoras de Imóveis e afins que deixarem de cumprir o estabelecido neste artigo serão notificadas para tomarem as providências necessárias ao cumprimento do estabelecido.

§ 2º – As Empresas Administradoras de Imóveis e afins que, depois de notificadas, não tomarem as providências necessárias para cumprir o estabelecido neste artigo, bem como às reincidentes no descumprimento do estabelecido neste artigo, poderão, a critério do Diretor do FUNESBOM, serem descredenciadas.

Art. 8º – Após apreciação do Comandante Geral do CBMERJ, o Diretor do FUNESBOM poderá determinar os demais procedimentos necessários à efetiva implantação do SEADIM.

Art. 9º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2004.

 

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO – Cel BM
Comandante-Geral do CBMERJ

Publicada no DOERJ Nº 027, de 10 de fevereiro de 2004 – Pág. 23

ANEXO I e ANEXO II

PORTARIA CBMERJ Nº 380, DE 07 DE MARÇO DE 2005. 

Estabelece normas para a arrecadação da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, referente ao exercício de 2004 e dá outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-27/007/2120/2005,

      R E S O L V E:

CAPÍTULO I DO OBJETIVO

Art. 1º – Disciplinar, por meio da presente Portaria, a arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios, referente ao exercício de 2004, prevista no Código Tributário Estadual, instituído pelo Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975.

CAPÍTULO II DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 2º – Constituem fato gerador da taxa os serviços de prevenção e extinção de incêndios, prestados ou colocados à disposição de unidades imobiliárias de utilização residencial ou não residencial, ocupadas ou não.

Parágrafo único – Considera-se unidade imobiliária qualquer espécie de construção de utilização residencial ou destinada ao exercício de qualquer atividade comercial, industrial ou prestadora de serviços.

Art. 3º – Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, da unidade imobiliária.

CAPÍTULO III DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO

Art. 4º – A notificação e o recolhimento da taxa far-se-ão por meio do Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – DATI/CBMERJ, que será remetido para o endereço do imóvel, ou outro endereço da conveniência do contribuinte, por via postal.

Parágrafo único – A taxa incide sobre o imóvel, portanto, deverá ser quitada independentemente do nome do proprietário constante no DATI/CBMERJ. Posteriormente, quando for o caso, deverá ser solicitada a alteração cadastral.

Art. 5º – A inexistência de dados cadastrais de um imóvel na base de dados do FUNESBOM, utilizada para emissão do DATI/CBMERJ, não isenta o contribuinte da obrigatoriedade de pagamento do tributo em questão, devendo o proprietário do imóvel providenciar sua imediata inclusão no referido cadastro.

Art. 6º – Os contribuintes, que porventura não tenham recebido os respectivos DATI/CBMERJ até 07 (sete) dias úteis antes do vencimento previsto no Art. 8º, poderão solicitar, até a data do vencimento, a emissão de uma 2ª via sem os acréscimos moratórios. § 1º – Quando a solicitação for efetivada pelo telefone 0800-268686 (ligação gratuita), ou por meio do preenchimento do formulário (Anexo I) nos postos de atendimento (Anexo II), a 2ª via será enviada pelo correio, com nova data de vencimento. § 2º – O preenchimento do formulário deverá ser de acordo com os dados do último carnê do IPTU.

CAPÍTULO IV DO ATENDIMENTO

Art. 7º – Os dias e horários de atendimento ao contribuinte serão: I – No FUNESBOM: de segunda a quinta-feira, das 9h às 17h, ininterruptamente, e às sextas-feiras das 9h às 12h; II – Nos demais postos: de segunda a quinta-feira, das 9h às 11h30min e das 13h às 17h. Às sextas-feiras das 9h às 12h; III – No 0800-268686 (ligação gratuita): de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h; IV – Na Internet: 24 horas.

CAPÍTULO V DAS DATAS DE VENCIMENTO

Art. 8º – O recolhimento da taxa é anual, em até 06 (seis) cotas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final da inscrição predial constante no DATI/CBMERJ.

Final

Cota Única ou 1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

6ª Parcela

0

17 Mai 05

16 Jun 05

19 Jul 05

17 Ago 05

20 Set 05

18 Out 05

1

19 Mai 05

21 Jun 05

20 Jul 05

18 Ago 05

20 Set 05

19 Out 05

2

24 Mai 05

23 Jun 05

26 Jul 05

24 Ago 05

22 Set 05

25 Out 05

3

30 Mai 05

29 Jun 05

28 Jul 05

30 Ago 05

29 Set 05

27 Out 05

4

14 Jun 05

19 Jul 05

16 Ago 05

20 Set 05

18 Out 05

17 Nov 05

5

16 Jun 05

19 Jul 05

17 Ago 05

20 Set 05

18 Out 05

17 Nov 05

6

21 Jun 05

21 Jul 05

23 Ago 05

21 Set 05

20 Out 05

22 Nov 05

7

23 Jun 05

21 Jul 05

23 Ago 05

22 Set 05

25 Out 05

23 Nov 05

8

27 Jun 05

26 Jul 05

25 Ago 05

27 Set 05

27 Out 05

29 Nov 05

9

29 Jun 05

28 Jul 05

30 Ago 05

29 Set 05

27 Out 05

29 Nov 05

§ 1º – Em caso de parcelamento, o valor da taxa poderá ser dividido de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). § 2º – O resultado do valor da parcela multiplicado pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa. Sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela. § 3º – Não havendo expediente bancário na data fixada como limite, a mesma fica prorrogada para o primeiro dia em que tal expediente ocorra.

CAPÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR

Art. 9º – A base de cálculo da taxa é a área construída e o tipo de utilização da unidade imobiliária, de acordo com a seguinte tabela:

IMÓVEIS RESIDENCIAIS

IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Área Construída

Valor (R$)

 Área Construída

Valor (R$)
Até 50m² (*)

14,02

 Até 50m²

28,05
Até 80m²

35,06

 Até 80m²

42,07
Até120m²

42,07

 Até120m²

84,15
Até 200m²

56,10

 Até 200m²

235,62
Até 300m²

70,12

 Até 300m²

308,55
Mais de 300m²

84,15

 Até 500m²

392,70

(*) Não há incidência taxa sobre casas.

 Até 1.000m²

701,25
Mais de 1.000m²

841,50

Parágrafo único – Os valores em reais (R$) são os constantes da Portaria SUAR Nº 002, de 19 de dezembro de 2003.

CAPÍTULO VII DO RECOLHIMENTO

Art. 10 – A taxa de prevenção e extinção de incêndios será recolhida exclusivamente nas agências do banco Itaú. § 1º – Sempre que for utilizado cheque para o pagamento da taxa, este deverá conter no verso, obrigatoriamente, o número da inscrição predial, o exercício que está sendo pago e um telefone de contato com o contribuinte. § 2º – Sendo o pagamento de qualquer exercício efetuado por meio de cheque, a baixa de débito correspondente fica condicionada a devida compensação bancária do mesmo.

Art. 11 – Quando o recolhimento da taxa ocorrer após o vencimento, haverá a atualização monetária do seu valor; incidindo então o acréscimo moratório calculado conforme o Art. 13 desta Portaria.

Art. 12 – O não recolhimento do débito ou a não apresentação de impugnação até a data de vencimento, implicará a sua inscrição em Dívida Ativa, com inclusão de honorários e da multa de 100% do valor da taxa atualizado, conforme o Art. 110 do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975.

CAPÍTULO VIII DO CÁLCULO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

Art. 13 – Sobre o recolhimento em atraso, será devida mora de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), quando o recolhimento for feito de forma espontânea e antes de qualquer ação fiscal, respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias contados do término do prazo fixado para o pagamento. Será acrescido, ainda, mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês, que exceder o prazo de 90 (noventa) dias, até o limite de 30% (trinta por cento) conforme disposto no Art. 9º da Lei Nº 3.521, de 27 de dezembro de 2000, que modifica o Art. 173 do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975.

Parágrafo único – Os acréscimos moratórios serão calculados sobre o valor da taxa após a atualização monetária.

CAPÍTULO IX DA ISENÇÃO E DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 14 – São isentos da taxa: I – Os imóveis de propriedade das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro, consoante o Art. 1º da Lei Nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999; II – Os imóveis de propriedade da União, dos demais Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias e fundações desde que, em suas legislações, dispensem ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e fundações o mesmo tratamento tributário, consoante o Art. 1º da Lei Nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999; III – Os imóveis de propriedade dos partidos políticos, das instituições de educação e de assistência social, consoante o Art. 1º da Lei Nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999; IV – Os aposentados, pensionistas ou deficientes físicos, proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial no Estado do Rio de Janeiro, medindo até 120 (cento e vinte) metros quadrados, e que percebam proventos ou pensão de até 5 (cinco) salários mínimos, como única e exclusiva fonte de rendimentos, consoante a Lei Nº 3.686, de 24 de outubro de 2001.

Art. 15 – A taxa não será devida: I – Sobre unidade imobiliária isolada (casa), de utilização residencial, ocupada ou não, com área construída igual ou inferior a 50m2, consoante o Art. 5º da Lei 3.521, de 27 de dezembro de 2000; II – Dos Imóveis situados nos Municípios que não possuam o sistema de prevenção e extinção de incêndio e cujas sedes distem mais de 35km (trinta e cinco quilômetros) das sedes daqueles que o possuam, consoante o Art. 5º da Lei No 3.521, de 27 de dezembro de 2000; III – As habitações populares ou de baixa renda, consoante o Art. 5º da Lei No 3.521, de 27 de dezembro de 2000.

CAPÍTULO X DA REDUÇÃO DO VALOR

Art. 16 – As empresas enquadradas no regime simplificado do ICMS, consoante o Art. 7º da Lei Nº 3.521, de 27 de dezembro de 2000, recolherão as taxas, com os seguintes descontos: I – Empresa de pequeno porte ……………… 50%; II – Microempresa ……………………………… 70%.

Parágrafo único – As empresas deverão apresentar, através de seus representantes legais, declaração da Secretaria Estadual de Fazenda comprovando sua classificação no regime simples de ICMS;

CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 – Os responsáveis pelos postos de atendimento ao contribuinte da taxa de prevenção e extinção de incêndios ficam incumbidos de verificar os documentos comprobatórios da satisfação das exigências contidas nesta Portaria.

Art. 18 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CBMERJ Nº 359, de 25 de outubro de 2004.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2005.

 

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO – Cel BM Secretário de Estado da Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ

Publicada no DOERJ Nº 045, de 10 de março de 2005 – Pág. 16 e 17

ANEXO I e ANEXO II

PORTARIA CBMERJ Nº 438, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. 

Estabelece normas para a arrecadação da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, referente ao exercício de 2005 e dá outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-27/0129/2120/2005,

      R E S O L V E:

CAPÍTULO I DO OBJETIVO

Art. 1º – Disciplinar, por meio da presente Portaria, a arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios, referente ao exercício de 2005, prevista no Código Tributário Estadual, instituído pelo Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975.

CAPÍTULO II DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 2º – Constituem fato gerador da taxa os serviços de prevenção e extinção de incêndios, prestados ou colocados à disposição de unidades imobiliárias de utilização residencial ou não residencial, ocupadas ou não.

Parágrafo único – Considera-se unidade imobiliária qualquer espécie de construção de utilização residencial ou destinada ao exercício de qualquer atividade comercial, industrial ou prestadora de serviços.

Art. 3º – Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, da unidade imobiliária.

CAPÍTULO III DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO

Art. 4º – A notificação e o recolhimento da taxa far-se-ão por meio do Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – DATI/CBMERJ, que será remetido para o endereço do imóvel, ou outro endereço da conveniência do contribuinte, por via postal.

Parágrafo único – A taxa incide sobre o imóvel, portanto, deverá ser quitada independentemente do nome do proprietário constante no DATI/CBMERJ. Posteriormente, quando for o caso, deverá ser solicitada a alteração cadastral.

Art. 5º – A inexistência de dados cadastrais de um imóvel na base de dados do FUNESBOM, utilizada para emissão do DATI/CBMERJ, não isenta o contribuinte da obrigatoriedade de pagamento do tributo em questão, devendo o proprietário do imóvel providenciar sua imediata inclusão no referido cadastro (Anexo I).

Art. 6º – Os contribuintes, que porventura não tenham recebido os respectivos DATI/CBMERJ até 07 (sete) dias úteis antes do vencimento previsto no Art. 8º, poderão solicitar, até a data do vencimento, a emissão de uma 2ª via sem os acréscimos moratórios.

Parágrafo único – Quando a solicitação for efetivada pelo telefone 0800-268686 (ligação gratuita), a 2ª via será enviada pelo correio, com nova data de vencimento.

CAPÍTULO IV DO ATENDIMENTO

Art. 7º – Os dias e horários de atendimento ao contribuinte serão: I – No FUNESBOM: de segunda a quinta-feira, das 9h às 17h, ininterruptamente, e às sextas-feiras das 9h às 12h; II – Nos demais postos (Anexo II): de segunda a quinta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 16h. Às sextas-feiras das 9h às 11h; III – No 0800-268686 (ligação gratuita): de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h; IV – Na Internet: 24 horas.

CAPÍTULO V DAS DATAS DE VENCIMENTO

Art. 8º – O recolhimento da taxa é anual, em até 06 (seis) cotas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final da inscrição predial constante no DATI/CBMERJ.

Final

Cota Única ou 1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

6ª Parcela

0

16 Mai 06

21 Jun 06

18 Jul 06

16 Ago 06

14 Set 06

17 Out 06

1

18 Mai 06

22 Jun 06

19 Jul 06

17 Ago 06

19 Set 06

18 Out 06

2

23 Mai 06

23 Jun 06

26 Jul 06

22 Ago 06

21 Set 06

19 Out 06

3

24 Mai 06

27 Jun 06

27 Jul 06

29 Ago 06

26 Set 06

24 Out 06

4

30 Mai 06

28 Jun 06

27 Jul 06

30 Ago 06

28 Set 06

26 Out 06

5

21 Jun 06

18 Jul 06

16 Ago 06

14 Set 06

17 Out 06

21 Nov 06

6

22 Jun 06

19 Jul 06

17 Ago 06

19 Set 06

18 Out 06

22 Nov 06

7

23 Jun 06

25 Jul 06

24 Ago 06

21 Set 06

19 Out 06

23 Nov 06

8

27 Jun 06

27 Jul 06

29 Ago 06

26 Set 06

25 Out 06

28 Nov 06

9

29 Jun 06

27 Jul 06

30 Ago 06

28 Set 06

26 Out 06

29 Nov 06

§ 1º – Em caso de parcelamento, o valor da taxa poderá ser dividido de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). § 2º – O resultado do valor da parcela multiplicado pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa. Sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela. § 3º – Não havendo expediente bancário na data fixada como limite, a mesma fica prorrogada para o primeiro dia em que tal expediente ocorra.

CAPÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR

Art. 9º – A base de cálculo da taxa é a área construída e o tipo de utilização da unidade imobiliária, de acordo com a seguinte tabela:

IMÓVEIS RESIDENCIAIS

IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Área Construída

Valor (R$)

 Área Construída

Valor (R$)
Até 50m² (*)

15,08

 Até 50m²

30,16
Até 80m²

37,71

 Até 80m²

45,25
Até120m²

45,25

 Até120m²

90,49
Até 200m²

60,33

 Até 200m²

253,38
Até 300m²

75,41

 Até 300m²

331,81
Mais de 300m²

90,49

 Até 500m²

422,30

(*) Não há incidência taxa sobre casas.

 Até 1.000m²

754,11
Mais de 1.000m²

904,93

Parágrafo único – Os valores em reais (R$) são os constantes da Portaria SUAR Nº 010, de 22 de dezembro de 2004.

CAPÍTULO VII DO RECOLHIMENTO

Art. 10 – A taxa de prevenção e extinção de incêndios será recolhida exclusivamente por meio do documento previsto no Art. 4º, mediante pagamento na rede bancária autorizada, conforme instruções constantes do próprio documento. § 1º – Sempre que for utilizado cheque para o pagamento da taxa, este deverá conter no verso, obrigatoriamente, o número da inscrição predial, o município de localização do imóvel, o exercício que está sendo pago e um telefone de contato com o contribuinte. § 2º – Sendo o pagamento de qualquer exercício efetuado por meio de cheque, a baixa de débito correspondente fica condicionada a devida compensação bancária do mesmo.

Art. 11 – Quando o recolhimento da taxa ocorrer após o vencimento, haverá a atualização monetária do seu valor; incidindo então o acréscimo moratório calculado conforme o Art. 13 desta Portaria.

Art. 12 – O não recolhimento do débito ou a não apresentação de impugnação até a data de vencimento, implicará a sua inscrição em Dívida Ativa, com inclusão de honorários e da multa de 100% do valor da taxa atualizado, conforme o Art. 110 do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975.

CAPÍTULO VIII DO CÁLCULO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

Art. 13 – Sobre o recolhimento em atraso, será devida mora de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), quando o recolhimento for feito de forma espontânea e antes de qualquer ação fiscal, respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias contados do término do prazo fixado para o pagamento. Será acrescido, ainda, mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês, que exceder o prazo de 90 (noventa) dias, até o limite de 30% (trinta por cento) conforme disposto no Art. 9º da Lei Nº 3.521, de 27 de dezembro de 2000, que modifica o Art. 173 do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975.

Parágrafo único – Os acréscimos moratórios serão calculados sobre o valor da taxa após a atualização monetária.

CAPÍTULO IX DA ISENÇÃO E DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 14 – São isentos da taxa: I – Os imóveis de propriedade das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro, consoante o Art. 1º da Lei Nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999; II – Os imóveis de propriedade da União, dos demais Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias e fundações desde que, em suas legislações, dispensem ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e fundações o mesmo tratamento tributário, consoante o Art. 1º da Lei Nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999; III – Os imóveis de propriedade dos partidos políticos, das instituições de educação e de assistência social, consoante o Art. 1º da Lei Nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999; e IV – Os aposentados, pensionistas ou deficientes físicos, proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial no Estado do Rio de Janeiro, medindo até 120 (cento e vinte) metros quadrados, e que percebam proventos ou pensão de até 5 (cinco) salários mínimos, como única e exclusiva fonte de rendimentos, consoante a Lei Nº 3.686, de 24 de outubro de 2001.

Art. 15 – A taxa não será devida: I – Sobre unidade imobiliária isolada (casa), de utilização residencial, ocupada ou não, com área construída igual ou inferior a 50m2, consoante o Art. 5º da Lei 3.521, de 27 de dezembro de 2000; e II – Dos Imóveis situados nos Municípios que não possuam o sistema de prevenção e extinção de incêndio e cujas sedes distem mais de 35km (trinta e cinco quilômetros) das sedes daqueles que o possuam, consoante o Art. 5º da Lei No 3.521, de 27 de dezembro de 2000.

CAPÍTULO X DA REDUÇÃO DO VALOR

Art. 16 – As empresas enquadradas no regime simplificado do ICMS, consoante o Art. 7º da Lei Nº 3.521, de 27 de dezembro de 2000, recolherão as taxas, com os seguintes descontos: I – Empresa de pequeno porte ……………… 50%; e II – Microempresa ……………………………… 70%.

Parágrafo único – As empresas deverão apresentar, através de seus representantes legais, declaração da Secretaria Estadual de Receita comprovando sua classificação no regime simples de ICMS.

CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 – Os responsáveis pelos postos de atendimento ao contribuinte da taxa de prevenção e extinção de incêndios ficam incumbidos de verificar os documentos comprobatórios da satisfação das exigências contidas nesta Portaria.

Art. 18 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2005.

 

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO – Cel BM Comandante-Geral do CBMERJ

Publicada no DOERJ Nº 243, de 28 de dezembro de 2005 – Pág. 38 e 39

ANEXO I e ANEXO II

PORTARIA CBMERJ Nº 517, DE 23 DE MAIO DE 2007. 

Estabelece normas para a arrecadação da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, referente ao exercício de 2006 e dá outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-08/060/51405/2007,

      R E S O L V E:

CAPÍTULO I DO OBJETIVO

Art. 1º – Disciplinar, por meio da presente Portaria, a arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios, referente ao exercício de 2006, prevista no Código Tributário Estadual, instituído pelo Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975.

CAPÍTULO II DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 2º – Constituem fato gerador da taxa os serviços de prevenção e extinção de incêndios, prestados ou colocados à disposição de unidades imobiliárias de utilização residencial ou não residencial, ocupadas ou não.

Parágrafo único – Considera-se unidade imobiliária qualquer espécie de construção de utilização residencial ou destinada ao exercício de qualquer atividade comercial, industrial ou prestadora de serviços.

 

Art. 3º – Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, da unidade imobiliária.

CAPÍTULO III DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO

Art. 4º – A notificação e o recolhimento da taxa far-se-ão por meio do Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – DATI/CBMERJ, que será remetido para o endereço do imóvel, ou outro endereço da conveniência do contribuinte, por via postal.

Parágrafo único – A taxa incide sobre o imóvel, portanto, deverá ser quitada independentemente do nome do proprietário constante no DATI/CBMERJ. Posteriormente, quando for o caso, deverá ser solicitada a alteração cadastral.

Art. 5º – A inexistência de dados cadastrais de um imóvel na base de dados do FUNESBOM, utilizada para emissão do DATI/CBMERJ, não isenta o contribuinte da obrigatoriedade de pagamento do tributo em questão, devendo o proprietário do imóvel providenciar sua imediata inclusão no referido cadastro (Anexo I).

Art. 6º – Os contribuintes, que porventura não tenham recebido os respectivos DATI/CBMERJ até 07 (sete) dias úteis antes do vencimento previsto no Art. 8o, poderão solicitar, até a data do vencimento, a emissão de uma 2a via sem os acréscimos moratórios.

CAPÍTULO IV DO ATENDIMENTO

Art. 7º – Os dias e horários de atendimento ao contribuinte serão: I – No FUNESBOM: de segunda a quinta-feira, das 9h às 17h, ininterruptamente, e às sextas-feiras das 9h às 12h; II – Nos demais postos (Anexo II): de segunda a quinta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 16h. Às sextas-feiras das 9h às 11h; III – Na Internet: 24 horas.

Parágrafo único – Não haverá atendimento presencial (incisos I e II) no caso de feriados ou pontos facultativos.

CAPÍTULO V DAS DATAS DE VENCIMENTO

Art. 8º – O recolhimento da taxa é anual, em até 06 (seis) cotas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final da inscrição predial constante no DATI/CBMERJ.

Final

Cota Única ou 1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

6ª Parcela

0

19 Jun 07

17 Jul 07

16 Ago 07

13 Set 07

16 Out 07

20 Nov 07

1

2

21 Jun 07

20 Jul 07

21 Ago 07

18 Set 07

18 Out 07

21 Nov 07

3

4

26 Jun 07

24 Jul 07

23 Ago 07

20 Set 07

23 Out 07

22 Nov 07

5

6

27 Jun 07

27 Jul 07

28 Ago 07

25 Set 07

25 Out 07

27 Nov 07

7

8

28 Jun 07

31 Jul 07

30 Ago 07

27 Set 07

30 Out 07

29 Nov 07

9

CAPÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR

Art. 9º – A base de cálculo da taxa é a área construída e o tipo de utilização da unidade imobiliária, de acordo com a seguinte tabela:

IMÓVEIS RESIDENCIAIS

IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS

Faixa

 Área Construída

Valor (R$)

Faixa

 Área Construída

Valor (R$)

A

 Até 50m² (*)

15,97

A

 Até 50m²

31,94

B

 Até 80m²

39,92

B

 Até 80m²

47,91

C

 Até 120m²

47,91

C

 Até 120m²

95,81

D

 Até 200m²

63,87

D

 Até 200m²

268,27

E

 Até 300m²

79,84

E

 Até 300m²

351,31

F

 Mais de 300m²

95,81

F

 Até 500m²

447,12
(*) Não há incidência da taxa sobre casas.

G

 Até 1.000m²

798,42

H

 Mais de 1.000m²

958,11

§ 1º – Os valores em reais (R$) são os constantes da Portaria SUAR Nº 019, de 23 de dezembro de 2005. § 2º – Em caso de parcelamento, o valor da taxa poderá ser dividido de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). § 3º – O resultado do valor da parcela multiplicado pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa. Sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.

CAPÍTULO VII DO RECOLHIMENTO

Art. 10 – A taxa de prevenção e extinção de incêndios será recolhida exclusivamente por meio do documento previsto no Art. 4o, mediante pagamento na rede bancária autorizada, conforme instruções constantes do próprio documento.

Art. 11 – A validade do documento de arrecadação (DATI) para recebimento pela rede bancária autorizada será: I – Da 1ª via do DATI: até o último dia útil do ano do vencimento; II – Da 2ª via do DATI: exclusivamente até a data do vencimento.

Art. 12 – Quando o recolhimento da taxa ocorrer após o vencimento, haverá a atualização monetária do seu valor; incidindo então o acréscimo moratório calculado, no ato do pagamento, conforme o Art. 16 desta Portaria.

Art. 13 – Não havendo expediente bancário na data do vencimento, para que não haja a incidência de acréscimo moratório, o pagamento terá que ser efetuado até o último dia útil que antecede o vencimento.

Art. 14 – Sempre que for utilizado cheque para o pagamento da taxa, este deverá conter no verso, obrigatoriamente, o número da inscrição predial, o município de localização do imóvel, o exercício que está sendo pago e um telefone de contato com o contribuinte.

Parágrafo único – Sendo o pagamento de qualquer exercício efetuado por meio de cheque, a baixa de débito correspondente fica condicionada a devida compensação bancária do mesmo.

Art. 15 – O não recolhimento do débito ou a não apresentação de impugnação até a data de vencimento, implicará a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme estabelece o Art. 110 do Decreto-Lei No 05, de 15 de março de 1975.

CAPÍTULO VIII DO CÁLCULO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

Art. 16 – Sobre o recolhimento em atraso, será devida mora de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), quando o recolhimento for feito de forma espontânea e antes de qualquer ação fiscal, respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias contados do término do prazo fixado para o pagamento. Será acrescido, ainda, mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês, que exceder o prazo de 90 (noventa) dias, até o limite de 30% (trinta por cento) conforme disposto no Art. 9º da Lei Nº 3.521, de 27 de dezembro de 2000, que modifica o Art. 173 do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975.

Parágrafo único – Os acréscimos moratórios serão calculados sobre o valor da taxa após a atualização monetária.

CAPÍTULO IX DA ISENÇÃO E DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 17 – São isentos da taxa: I – Os imóveis de propriedade das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro, consoante o Art. 1º da Lei Nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999; II – Os imóveis de propriedade da União, dos demais Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias e fundações desde que, em suas legislações, dispensem ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e fundações o mesmo tratamento tributário, consoante o Art. 1º da Lei Nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999; III – Os imóveis de propriedade dos partidos políticos, das instituições de educação e de assistência social, consNºnte o Art. 1º da Lei Nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999; IV – Os aposentados, pensionistas ou deficientes físicos, proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial no Estado do Rio de Janeiro, medindo até 120 (cento e vinte) metros quadrados, e que percebam proventos ou pensão de até 5 (cinco) salários mínimos, como única e exclusiva fonte de rendimentos, consoante a Lei Nº 3.686, de 24 de outubro de 2001, alterada pela Lei Nº 4.551, de 09 de maio de 2005 e regulamentada pelo Decreto Nº 39.284, de 11 de maio de 2006; V – As Igrejas e Templos de qualquer culto, consoante a Lei Nº 3.686, de 24 de outubro de 2001, alterada pela Lei Nº 4.551, de 09 de maio de 2005 e regulamentada pelo Decreto Nº 39.284, de 11 de maio de 2006.

Art. 18 – A taxa não será devida: I – Sobre unidade imobiliária isolada (casa), de utilização residencial, ocupada ou não, com área construída igual ou inferior a 50m2, consoante o Art. 5º da Lei Nº 3.521, de 27 de dezembro de 2000; II – Dos Imóveis situados nos Municípios que não possuam o sistema de prevenção e extinção de incêndio e cujas sedes distem mais de 35km (trinta e cinco quilômetros) das sedes daqueles que o possuam, consoante o Art. 5º da Lei Nº 3.521, de 27 de dezembro de 2000.

CAPÍTULO X DA REDUÇÃO DO VALOR

Art. 19 – As empresas enquadradas no regime simplificado do ICMS, consoante o Art. 7º da Lei Nº 3.521, de 27 de dezembro de 2000, recolherão as taxas, com os seguintes descontos: I – Empresa de pequeno porte ……………… 50%; II – Microempresa ……………………………… 70%.

Parágrafo único – As empresas deverão apresentar, por intermédio de seus representantes legais, declaração da Secretaria Estadual de Receita comprovando sua classificação no regime simples de ICMS.

CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 – Os responsáveis pelos postos de atendimento ao contribuinte da taxa de prevenção e extinção de incêndios ficam incumbidos de verificar os documentos comprobatórios da satisfação das exigências contidas nesta Portaria.

Art. 21 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,ficando revogada a Portaria CBMERJ Nº 483, de 28 de novembro de 2006. 

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2007.

 

PEDRO MARCO CRUZ MACHADO – Cel BM Comandante-Geral do CBMERJ

Publicada no DOERJ Nº 107, de 12 de junho de 2007 – Pág. 13 e 14

ANEXO I e ANEXO II

PORTARIA CBMERJ Nº 536, DE 13 DE JUNHO DE 2008.

Estabelece normas para a arrecadação da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, referente ao exercício de 2007 e dá outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-08/002/51405/2008,

R E S O L V E:

CAPÍTULO I DO OBJETIVO

Art. 1º – Disciplinar, por meio da presente Portaria, a arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios, referente ao exercício de 2007, prevista no Código Tributário Estadual, instituído pelo Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975.

CAPÍTULO II DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 2º – Constituem fato gerador da taxa os serviços de prevenção e extinção de incêndios, prestados ou colocados à disposição de unidades imobiliárias de utilização residencial ou não residencial, ocupadas ou não.

Parágrafo único – Considera-se unidade imobiliária qualquer espécie de construção de utilização residencial ou destinada ao exercício de qualquer atividade comercial, industrial ou prestadora de serviços.

Art. 3º – Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, da unidade imobiliária.

CAPÍTULO III DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO

Art. 4º – A notificação e o recolhimento da taxa far-se-ão por meio do Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – DATI/CBMERJ, que será remetido para o endereço do imóvel, ou outro endereço da conveniência do contribuinte, por via postal.

Parágrafo único – A taxa incide sobre o imóvel, portanto, deverá ser quitada independentemente do nome do proprietário constante no DATI/CBMERJ. Posteriormente, quando for o caso, deverá ser solicitada a alteração cadastral.

Art. 5º – A inexistência de dados cadastrais de um imóvel na base de dados do FUNESBOM, utilizada para emissão do DATI/CBMERJ, não isenta o contribuinte da obrigatoriedade de pagamento do tributo em questão, devendo o proprietário do imóvel providenciar sua imediata inclusão no referido cadastro (Anexo I).

Art. 6º – As taxas serão postadas no prazo máximo de 10 (dez) dias da data de seu vencimento.

Art. 7º – Os contribuintes, que porventura não tenham recebido os respectivos DATI/CBMERJ, poderão retirar uma 2ª via na internet, sem acréscimos moratórios até a data do vencimento.

CAPÍTULO IV DO ATENDIMENTO

Art. 8º – Os dias e horários de atendimento ao contribuinte serão: I – No FUNESBOM: de segunda a quinta-feira, das 9h às 17h, ininterruptamente, e às sextas-feiras das 9h às 12h; II – Nos demais postos (Anexo II): de segunda a quinta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 16h. Às sextas-feiras das 9h às 11h; III – Na Internet: 24 horas.

Parágrafo único – Não haverá atendimento presencial (incisos I e II) no caso de feriados ou pontos facultativos.

CAPÍTULO V DAS DATAS DE VENCIMENTO

Art. 9º – O recolhimento da taxa é anual, em até 06 (seis) cotas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final da inscrição predial constante no DATI/CBMERJ.

Final

Cota Única ou 1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

6ª Parcela

0

17 Jun 08

15 Jul 08

19 Ago 08

16 Set 08

16 Out 08

18 Nov 08

1

17 Jun 08

15 Jul 08

19 Ago 08

16 Set 08

16 Out 08

18 Nov 08

2

19 Jun 08

17 Jul 08

21 Ago 08

18 Set 08

21 Out 08

20 Nov 08

3

19 Jun 08

17 Jul 08

21 Ago 08

18 Set 08

21 Out 08

20 Nov 08

4

24 Jun 08

22 Jul 08

26 Ago 08

23 Set 08

23 Out 08

25 Nov 08

5

24 Jun 08

22 Jul 08

26 Ago 08

23 Set 08

23 Out 08

25 Nov 08

6

25 Jun 08

24 Jul 08

27 Ago 08

24 Set 08

28 Out 08

26 Nov 08

7

25 Jun 08

24 Jul 08

27 Ago 08

24 Set 08

28 Out 08

26 Nov 08

8

26 Jun 08

29 Jul 08

28 Ago 08

25 Set 08

30 Out 08

27 Nov 08

9

26 Jun 08

29 Jul 08

28 Ago 08

25 Set 08

30 Out 08

27 Nov 08

 CAPÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR

Art. 10 – A base de cálculo da taxa é a área construída e o tipo de utilização da unidade imobiliária, de acordo com a seguinte tabela:

IMÓVEIS RESIDENCIAIS

IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS

Faixa

 Área Construída

Valor (R$)

Faixa

 Área Construída

Valor (R$)

A

 Até 50m² (*)

16,44

A

 Até 50m²

32,88

B

 Até 80m²

41,10

B

 Até 80m²

49,32

C

 Até 120m²

49,32

C

 Até 120m²

98,65

D

 Até 200m²

65,76

D

 Até 200m²

276,21

E

 Até 300m²

82,21

E

 Até 300m²

361,70

F

 Mais de 300m²

98,65

F

 Até 500m²

460,35
(*) Não há incidência da taxa sobre casas.

G

 Até 1.000m²

822,06

H

 Mais de 1.000m²

986,47

§ 1º – Os valores em reais (R$) são os constantes da Portaria SUAR Nº 035, de 21 de dezembro de 2006. § 2º – Em caso de parcelamento, o valor da taxa poderá ser dividido de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). § 3º – O resultado do valor da parcela multiplicado pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa. Sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.

CAPÍTULO VII DO RECOLHIMENTO

Art. 11 – A taxa de prevenção e extinção de incêndios será recolhida exclusivamente por meio do documento previsto no Art. 4º, mediante pagamento na rede bancária autorizada, conforme instruções constantes do próprio documento.

Art. 12 – A validade do documento de arrecadação (DATI) para recebimento pela rede bancária autorizada será: I – Da 1ª via do DATI: até o último dia útil do ano do vencimento; II – Da 2ª via do DATI: exclusivamente até a data do vencimento.

Art. 13 – Quando o recolhimento da taxa ocorrer após o vencimento, haverá a atualização monetária do seu valor; incidindo então o acréscimo moratório calculado, no ato do pagamento, conforme o Art. 16 desta Portaria.

Art. 14 – Sempre que for utilizado cheque para o pagamento da taxa, este deverá conter no verso, obrigatoriamente, o número CBMERJ, com o dígito verificardor, o município de localização do imóvel, o exercício que está sendo pago e um telefone de contato com o contribuinte.

Parágrafo único – Sendo o pagamento de qualquer exercício efetuado por meio de cheque, a baixa de débito correspondente fica condicionada a devida compensação bancária do mesmo.

Art. 15 – O não recolhimento do débito ou a não apresentação de impugnação até a data de vencimento, implicará a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme o Art. 110 do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975.

CAPÍTULO VIII DO CÁLCULO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

Art. 16 – Sobre o recolhimento em atraso, será devida mora de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), quando o recolhimento for feito de forma espontânea e antes de qualquer ação fiscal, respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias contados do término do prazo fixado para o pagamento. Será acrescido, ainda, mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês, que exceder o prazo de 90 (noventa) dias, até o limite de 30% (trinta por cento) conforme disposto no Art. 9º da Lei Nº 3.521, de 27 de dezembro de 2000, que modifica o Art. 173 do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975.

Parágrafo único – Os acréscimos moratórios serão calculados sobre o valor da taxa após a atualização monetária.

CAPÍTULO IX DA ISENÇÃO E DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 17 – São isentos da taxa: I – Os imóveis de propriedade das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro, consoante o Art. 1º da Lei Nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999; II – Os imóveis de propriedade da União, dos demais Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias e fundações desde que, em suas legislações, dispensem ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e fundações o mesmo tratamento tributário, consoante o Art. 1º da Lei Nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999; III – Os imóveis de propriedade dos partidos políticos, das instituições de educação e de assistência social, consNºnte o Art. 1º da Lei Nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999; IV – Os aposentados, pensionistas ou deficientes físicos, proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial no Estado do Rio de Janeiro, medindo até 120 (cento e vinte) metros quadrados, e que percebam proventos ou pensão de até 5 (cinco) salários mínimos, como única e exclusiva fonte de rendimentos, consoante a Lei Nº 3.686, de 24 de outubro de 2001, alterada pela Lei Nº 4.551, de 09 de maio de 2005 e regulamentada pelo Decreto Nº 39.284, de 11 de maio de 2006; V – As Igrejas e Templos de qualquer culto, consoante a Lei Nº 3.686, de 24 de outubro de 2001, alterada pela Lei Nº 4.551, de 09 de maio de 2005 e regulamentada pelo Decreto Nº 39.284, de 11 de maio de 2006.

Art. 18 – A taxa não incidirá: I – Sobre unidade imobiliária isolada (casa), de utilização residencial, ocupada ou não, com área construída igual ou inferior a 50m2, consoante o Art. 5º da Lei Nº 3.521, de 27 de dezembro de 2000; II – Sobre unidade imobiliária situada nos Municípios que não possuam o sistema de prevenção e extinção de incêndio e cujas sedes distem mais de 35km (trinta e cinco quilômetros) das sedes daqueles que o possuam, consoante o Art. 5º da Lei Nº 3.521, de 27 de dezembro de 2000.

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19 – Os responsáveis pelos postos de atendimento ao contribuinte da taxa de prevenção e extinção de incêndios ficam incumbidos de verificar os documentos comprobatórios da satisfação das exigências contidas nesta Portaria.

Art. 20 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2008.

 

PEDRO MARCO CRUZ MACHADO – Cel BM Comandante-Geral do CBMERJ

Publicada no DOERJ Nº 119, de 02 de julho de 2008 – Pág. 19 e 20.

ANEXO I e ANEXO II

PORTARIA CBMERJ Nº 570, DE 19 DE MAIO DE 2009.

Estabelece normas para a arrecadação da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, referente ao exercício de 2008 e dá outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-08/289/51405/2008,

 

 

 

R E S O L V E:

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art. 1º – Disciplinar, por meio da presente Portaria, a arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios, referente ao exercício de 2008, prevista no Código Tributário Estadual, instituído pelo Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975.

CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 2º – Constituem fato gerador da taxa os serviços de prevenção e extinção de incêndios, prestados ou colocados à disposição de unidades imobiliárias de utilização residencial ou não residencial, ocupadas ou não.

Parágrafo único – Considera-se unidade imobiliária qualquer espécie de construção de utilização residencial ou destinada ao exercício de qualquer atividade comercial, industrial ou prestadora de serviços.

Art. 3º – Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, da unidade imobiliária.

CAPÍTULO III
DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO

Art. 4º – A notificação e o recolhimento da taxa far-se-ão por meio do Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – DATI/CBMERJ, que será remetido para o endereço do imóvel, ou outro endereço da conveniência do contribuinte, por via postal.

Parágrafo único – A taxa incide sobre o imóvel, portanto, deverá ser quitada independentemente do nome do proprietário constante no DATI/CBMERJ. Posteriormente, quando for o caso, deverá ser solicitada a alteração cadastral.

Art. 5º – A inexistência de dados cadastrais de um imóvel na base de dados do FUNESBOM, utilizada para emissão do DATI/CBMERJ, não isenta o contribuinte da obrigatoriedade de pagamento do tributo em questão, devendo o proprietário do imóvel providenciar sua imediata inclusão no referido cadastro (Anexo I).

Art. 6º – As taxas serão postadas no prazo máximo de 10 (dez) dias da data de seu vencimento.

Art. 7º – Os contribuintes, que porventura não tenham recebido os respectivos DATI/CBMERJ, poderão retirar uma 2ª via na internet, sem acréscimos moratórios até a data do vencimento.

CAPÍTULO IV
DO ATENDIMENTO

Art. 8º – Os dias e horários de atendimento ao contribuinte serão:
I – No FUNESBOM: de segunda a quinta-feira, das 8h às 17h, ininterruptamente, e às sextas-feiras das 8h às 12h;
II – Nos demais postos (Anexo II): de segunda a quinta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 16h. Às sextas-feiras das 9h às 11h;
III – No telefone 4002-2686, custo de uma ligação local: 24 horas;
IV – Na Internet: 24 horas.

Parágrafo único – Não haverá atendimento presencial (incisos I e II) no caso de feriados ou pontos facultativos.

CAPÍTULO V
DAS DATAS DE VENCIMENTO

Art. 9º – O recolhimento da taxa é anual, em até 06 (seis) cotas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final da inscrição predial constante no DATI/CBMERJ.

Final

Cota Única ou
1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

6ª Parcela

0

17 Mar 09

16 Abr 09

19 Mai 09

16 Jun 09

16 Jul 09

18 Ago 09

1

17 Mar 09

16 Abr 09

19 Mai 09

16 Jun 09

16 Jul 09

18 Ago 09

2

18 Mar 09

22 Abr 09

20 Mai 09

17 Jun 09

21 Jul 09

19 Ago 09

3

18 Mar 09

22 Abr 09

20 Mai 09

17 Jun 09

21 Jul 09

19 Ago 09

4

19 Mar 09

24 Abr 09

21 Mai 09

18 Jun 09

23 Jul 09

20 Ago 09

5

19 Mar 09

24 Abr 09

21 Mai 09

18 Jun 09

23 Jul 09

20 Ago 09

6

24 Mar 09

28 Abr 09

26 Mai 09

23 Jun 09

28 Jul 09

25 Ago 09

7

24 Mar 09

28 Abr 09

26 Mai 09

23 Jun 09

28 Jul 09

25 Ago 09

8

26 Mar 09

29 Abr 09

28 Mai 09

25 Jun 09

29 Jul 09

27 Ago 09

9

26 Mar 09

29 Abr 09

28 Mai 09

25 Jun 09

29 Jul 09

27 Ago 09

 CAPÍTULO VI
DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR

Art. 10 – A base de cálculo da taxa é a área construída e o tipo de utilização da unidade imobiliária, de acordo com a seguinte tabela:

IMÓVEIS RESIDENCIAIS

IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS

Faixa

Área Construída

Valor (R$)

Faixa

Área Construída

Valor (R$)

A

Até 50m² (*)

17,16

A

Até 50m²

34,32

B

Até 80m²

42,90

B

Até 80m²

51,47

C

Até 120m²

51,47

C

Até 120m²

102,95

D

Até 200m²

68,63

D

Até 200m²

288,26

E

Até 300m²

85,79

E

Até 300m²

377,48

F

Mais de 300m²

102,95

F

Até 500m²

480,43

(*) Não há incidência da taxa sobre casas.

G

Até 1.000m²

857,91

H

Mais de 1.000m²

1.029,49

§ 1º – Os valores em reais (R$) são os constantes da Portaria SUAR Nº 042, de 26 de dezembro de 2007.
§ 2º – Em caso de parcelamento, o valor da taxa poderá ser dividido de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).
§ 3º – O resultado do valor da parcela multiplicado pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa. Sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.

CAPÍTULO VII
DO RECOLHIMENTO

Art. 11 – A taxa de prevenção e extinção de incêndios será recolhida exclusivamente por meio do documento previsto no Art. 4º, mediante pagamento na rede bancária autorizada, conforme instruções constantes do próprio documento.

Art. 12 – A validade do documento de arrecadação (DATI) para recebimento pela rede bancária autorizada será:
I – Da 1ª via do DATI: até o último dia útil do ano do vencimento;
II – Da 2ª via do DATI: exclusivamente até a data do vencimento.

Art. 13 – Quando o recolhimento da taxa ocorrer após o vencimento, haverá a atualização monetária do seu valor; incidindo então o acréscimo moratório calculado, no ato do pagamento, conforme o Art. 16 desta Portaria.

Art. 14 – Sempre que for utilizado cheque para o pagamento da taxa, este deverá conter no verso, obrigatoriamente, o número CBMERJ, com o dígito verificardor, o município de localização do imóvel, o exercício que está sendo pago e um telefone de contato com o contribuinte.

Parágrafo único – Sendo o pagamento de qualquer exercício efetuado por meio de cheque, a baixa de débito correspondente fica condicionada a devida compensação bancária do mesmo.

Art. 15 – O não recolhimento do débito ou a não apresentação de impugnação até a data de vencimento, implicará a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme o Art. 110 do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975.

CAPÍTULO VIII
DO CÁLCULO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

Art. 16 – Sobre o recolhimento em atraso, será devida mora de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), quando o recolhimento for feito de forma espontânea e antes de qualquer ação fiscal, respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias contados do término do prazo fixado para o pagamento. Será acrescido, ainda, mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês, que exceder o prazo de 90 (noventa) dias, até o limite de 30% (trinta por cento) conforme disposto no Art. 9º da Lei Nº 3.521, de 27 de dezembro de 2000, que modifica o Art. 173 do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975.

Parágrafo único – Os acréscimos moratórios serão calculados sobre o valor da taxa após a atualização monetária.

CAPÍTULO IX
DA ISENÇÃO E DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 17 – São isentos da taxa:
I – Os imóveis de propriedade das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro, consoante o inciso I do parágrafo único do art. 106 do Decreto-lei Nº 05, de 15 de março de 1975;
II – Os imóveis de propriedade da União, dos demais Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias e fundações, consoante o inciso II do parágrafo único do art. 106 do Decreto-lei Nº 05, de 15 de março de 1975;
III – Os imóveis de propriedade dos partidos políticos, das instituições de educação e de assistência social, consoante o inciso III do parágrafo único do art. 106 do Decreto-lei Nº 05, de 15 de março de 1975;
IV – Os aposentados, pensionistas ou deficientes físicos, proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial no Estado do Rio de Janeiro, medindo até 120 (cento e vinte) metros quadrados, e que percebam proventos ou pensão de até 5 (cinco) salários mínimos, como única e exclusiva fonte de rendimentos, consoante a Lei Nº 3.686, de 24 de outubro de 2001, alterada pela Lei Nº 4.551, de 09 de maio de 2005 e regulamentada pelo Decreto Nº 39.284, de 11 de maio de 2006;
V – As Igrejas e Templos de qualquer culto, consoante a Lei Nº 3.686, de 24 de outubro de 2001, alterada pela Lei Nº 4.551, de 09 de maio de 2005 e regulamentada pelo Decreto Nº 39.284, de 11 de maio de 2006.

Art. 18 – A taxa não incidirá:
I – Sobre unidade imobiliária isolada (casa), de utilização residencial, ocupada ou não, com área construída igual ou inferior a 50m2, consoante o Art. 5º da Lei Nº 3.521, de 27 de dezembro de 2000;
II – Sobre unidade imobiliária situada nos Municípios que não possuam o sistema de prevenção e extinção de incêndio e cujas sedes distem mais de 35km (trinta e cinco quilômetros) das sedes daqueles que o possuam, consoante o Art. 5º da Lei Nº 3.521, de 27 de dezembro de 2000.

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19 – Os responsáveis pelos postos de atendimento ao contribuinte da taxa de prevenção e extinção de incêndios ficam incumbidos de verificar os documentos comprobatórios da satisfação das exigências contidas nesta Portaria.

Art. 20 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de março de 2009.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2009.

 

PEDRO MARCO CRUZ MACHADO – Cel BM
Comandante-Geral do CBMERJ

ANEXO I e ANEXO II

PORTARIA CBMERJ Nº 607, DE 24 DE MAIO DE 2010

Aprova a criação do Departamento de Atendimento ao Contribuinte (DAC) e introduz as alterações necessárias no Regimento Interno da Secretaria Executiva do Conselho de Administração do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Portaria CBMERJ Nº 423, de 21 de outubro de 2005.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo no E-08/039/51405/2010,

 

R E S O L V E:

Art. 1º – Aprovar  a  criação, sem aumento de despesa, do Departamento de Atendimento  ao  Contribuinte (DAC),  na  Secretaria  Executiva   do Conselho de Administração (CONSAD),  do  Fundo  Especial  do  Corpo  de  Bombeiros  Militar do Estado do Rio de Janeiro (FUNESBOM).

Art. 2º- O art. 5º da Portaria CBMERJ nº 423,  de  21  de  outubro  de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º – A Secretaria Executiva terá a seguinte estrutura organizacional:

I – Diretoria;

II – Subdiretoria;

III – Departamento de Administração (DAdm);

IV – Departamento de Arrecadação (DArr);

V – Departamento de Orçamento e Finanças (DOF);

VI – Departamento de Legislações e Processos (DLP);

VII – Departamento de Tecnologia da Informação (DTI);

VIII – Departamento de Atendimento ao Contribuinte (DAC).”

Art. 3º– O art. 9º da Portaria CBMERJ nº 423, de 21  de  outubro  de   2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

                  “Art. 9º – Ao Departamento de Arrecadação compete:

I – emitir  as  1ª e 2ª vias  dos  Documentos  de  Arrecadação  da  Taxa de Incêndio (DATI);

II – emitir certidão da situação fiscal do imóvel;

III – emitir,   quando   necessário,   o   Documento    de    Arrecadação de Emolumentos (DAEM);

IV – manter atualizado os dados cadastrais  dos  imóveis  que  compõem  o banco de dados utilizado para emissão da taxa de incêndio;

V – tratar estatisticamente a devolução dos DATI;

VI – abastecer  a  Assessoria  de  Comunicação  Social  da SUBSEDEC ou equivalente, com informações pertinentes e de interesse geral.”

Art. 4º– Fica introduzido na Portaria CBMERJ nº 423, de 21  de  outubro  de 2005, o art. 12-A que versa sobre as atribuições do Departamento de  Atendimento  ao Contribuinte(DAC), com a seguinte redação:

                 “Art. 12-A – Ao Departamento de Atendimento ao Contribuinte compete:

I – atender com qualidade os contribuintes da taxa de incêndio por meio  dos diversos canais existentes (presencial, telefone, email, cartas etc.);

II – participar de eventos externos para divulgação da taxa de incêndio;

III – criar mecanismos  que  viabilizem  a  descentralização  do  atendimento direto ao contribuinte;

IV – supervisionar   e   orientar   as   Unidades   que   prestam    atendimento presencial aos contribuintes; e

V – atender de forma exclusiva as administradoras  de  imóveis  cadastradas na Secretaria Executiva.”

Art. 5º– O organograma da Secretaria Executiva  do CONSAD/FUNESBOM da Portaria CBMERJ nº 423, de 21  de  outubro  de  2005,  fica  alterado  para a  forma seguinte:

ORGANOGRAMA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSAD/FUNESBOM

 

organograma_funesbom_1.jpg

Departamento de Administração – DAdm

Departamento de Arrecadação – DArr

Departamento de Orçamento e Finanças – DOF

Departamento de Legislações e Processos – DLP

Departamento de Tecnologia da Informação – DTI

Departamento de Atendimento ao Contribuinte – DAC

Art. 7º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                Rio de Janeiro, 24 de maio de 2010

 

 

PEDRO MARCO CRUZ MACHADO
Comandante-Geral

PORTARIA CBMERJ Nº 609, DE 01 DE JUNHO DE 2010.

Estabelece os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2010 e dá outras providências.

 

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições de Gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM, conferidas pela Lei Estadual n.º 622, de 02 de dezembro de 1982, em razão da delegação de competência contida no Decreto Estadual n.º 23.695, de 06 de novembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-08/069/51405/2010,

R E S O L V E:

Art. 1º – Fixar as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2010, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei Estadual n.º 05, de 15 de março de 1975, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 3.856, de 29 de dezembro de 1980, conforme Anexo Único.

Art. 2º – O recolhimento da taxa é anual, em até 06 (seis) cotas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no DATI/CBMERJ, conforme os valores em reais (R$) determinados na Portaria SUACIEF n.º 007, de 29 de dezembro de 2009.

 

§1º – Em caso de parcelamento, o valor da taxa poderá ser dividido de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).

 

§2º – O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.

 

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2010.

PEDRO MARCO CRUZ MACHADO – Cel BM
Comandante-Geral do CBMERJ

  ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CBMERJ N.º 609, DE 01 DE JUNHO DE 2010

Final

Cota Única ou
1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

6ª Parcela

0

15 Mar 11

14 Abr 11

17 Mai 11

14 Jun 11

14 Jul 11

16 Ago 11

1

2

17 Mar 11

19 Abr 11

19 Mai 11

16 Jun 11

19 Jul 11

18 Ago 11

3

4

22 Mar 11

20 Abr 11

24 Mai 11

21 Jun 11

21 Jul 11

23 Ago 11

5

6

24 Mar 11

26 Abr 11

25 Mai 11

22 Jun 11

26 Jul 11

24 Ago 11

7

8

29 Mar 11

28 Abr 11

26 Mai 11

28 Jun 11

28 Jul 11

25 Ago 11

9

IMÓVEIS RESIDENCIAIS

IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS

Faixa

Área Construída

Valor (R$)

Faixa

Área Construída

Valor (R$)

A

Até 50m² (*)

18,97

A

Até 50m²

37,93

B

Até 80m²

47,42

B

Até 80m²

56,90

C

Até 120m²

56,90

C

Até 120m²

113,80

D

Até 200m²

75,87

D

Até 200m²

318,65

E

Até 300m²

94,84

E

Até 300m²

417,28

F

Mais de 300m²

113,80

F

Até 500m²

531,08

(*) Não há incidência da taxa sobre casas.

G

Até 1.000m²

948,86

H

Acima de 1.000m²

1.138,03

PORTARIA CBMERJ Nº 662, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.

Estabelece os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2011 e dá outras providências.

 

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições de Gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM, conferidas pela Lei Estadual n.º 622, de 02 de dezembro de 1982, em razão da delegação de competência contida no Decreto Estadual n.º 23.695, de 06 de novembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-27/022/11460/2011,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º – Fixar as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2011, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei Estadual n.º 05, de 15 de março de 1975, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 3.856, de 29 de dezembro de 1980, conforme Anexo Único.

 

Art. 2º – O recolhimento da taxa é anual, em até 06 (seis) cotas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no DATI/CBMERJ, conforme os valores em reais (R$) determinados na Portaria SUACIEF n.º 016, de 22 de dezembro de 2010.

 

§1º – Em caso de parcelamento, o valor da taxa poderá ser dividido de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).

 

§2º – O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.

 

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 
Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2011.

SÉRGIO SIMÕES – Cel BM
Comandante-Geral do CBMERJ

  ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CBMERJ N.º 662, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011

Final

Cota Única ou
1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

6ª Parcela

0

13 Mar 12

12 Abr 12

15 Mai 12

12 Jun 12

12 Jul 12

14 Ago 12

1

2

15 Mar 12

17 Abr 12

17 Mai 12

17 Jun 12

17 Jul 12

16 Ago 12

3

4

20 Mar 12

19 Abr 12

22 Mai 12

19 Jun 12

19 Jul 12

21 Ago 12

5

6

22 Mar 12

24 Abr 12

24 Mai 12

24 Jun 12

24 Jul 12

23 Ago 12

7

8

27 Mar 12

26 Abr 12

29 Mai 12

26 Jun 12

26 Jul 12

28 Ago 12

9

IMÓVEIS RESIDENCIAIS

IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS

Faixa

Área Construída

Valor (R$)

Faixa

Área Construída

Valor (R$)

A

Até 50m² (*)

20,07

A

Até 50m²

40,13

B

Até 80m²

50,16

B

Até 80m²

60,20

C

Até 120m²

60,20

C

Até 120m²

120,39

D

Até 200m²

80,26

D

Até 200m²

337,11

E

Até 300m²

100,33

E

Até 300m²

441,45

F

Mais de 300m²

120,39

F

Até 500m²

561,84

(*) Não há incidência da taxa sobre casas.

G

Até 1.000m²

1.003,29

H

Acima de 1.000m²

1.203,95

  
  (Publicado no DOERJ, Nº 195, de 17 de outubro de 2011)
PORTARIA CBMERJ Nº 676, DE 25 DE JANEIRO DE 2012.
Institui modelo de Documento de Arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios – DATI/CBMERJ, na modalidade ficha de compensação e dá outras providências.
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições de Gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM, conferidas pela Lei Estadual n.º 622, de 02 de dezembro de 1982, em razão da delegação de competência contida no Decreto Estadual n.º 23.695, de 06 de novembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-27/001/11460/2012. R E S O L V E: Art. 1º – Aprovar o modelo de Documento de Arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios – DATI/CBMERJ, na modalidade ficha de compensação, em 1ª via e 2ª vias, conforme Anexos I e II, respectivamente. Art. 2º – O DATI/CBMERJ na modalidade ficha de compensação será utilizado para recolhimento dos créditos da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios na conta do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM referida no § 1º do artigo 3º da Lei Nº 622, de 02 de dezembro de 1982 e poderá ser emitido em 1ª via ou em 2ª via. §1º – As 1ª e 2ª vias do DATI poderão ser enviadas via postal, fax ou meio eletrônico, impressas individualmente ou em lotes no FUNESBOM, nos postos de atendimento ou pela internet no endereço eletrônico www.funesbom.rj.gov.br. §2º – Para postagem da 1ª ou 2ª via do DATI, será identificado como destinatário o endereço do imóvel ou outro da conveniência determinado pelo contribuinte, conforme constar no cadastro do FUNESBOM. Art. 3º – A 1ª via do DATI/CBMERJ servirá para o pagamento a vencer, visando à arrecadação anual ou por demanda direta do contribuinte, cujo vencimento é fixado conforme Portaria do Comandante Geral do CBMERJ que regulamenta a arrecadação do respectivo exercício, conforme o valor atualizado pela Secretaria de Estado de Fazenda. Parágrafo único – Até o vencimento, a 1ª via do DATI/CBMERJ poderá ser paga em qualquer banco ou meio de pagamento normatizado pelo Banco Central do Brasil. Após o vencimento, somente caberá o pagamento no banco oficial, emitente da ficha de compensação, incidindo as devidas mora e multa. Art. 4º – A 2ª via do DATI/CBMERJ servirá para os pagamentos vencidos, visando a cobranças administrativas ou por demanda direta do contribuinte, contendo os respectivos acréscimos moratórios e de multa, conforme a data de fixada para pagamento. Parágrafo único – Até o vencimento, a 2ª via do DATI/CBMERJ poderá ser paga em qualquer banco ou meio de pagamento normatizado pelo Banco Central do Brasil. Após o vencimento a ficha de compensação não servirá como meio de pagamento, sendo necessária uma nova 2ª via, conforme § 1º do artigo 2º da presente Portaria, com os valores atualizados. Art. 5º – Os pagamentos realizados a menor em relação aos valores constantes nos Documentos de Arrecadação não servirão de quitação da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, sendo devolvidos aos contribuintes mediante o devido processo administrativo de devolução de indébito. Art. 6º – O DATI/CBMERJ na modalidade ficha de compensação será emitido em 02 (duas) vias: 1ª via – Contribuinte; 2ª via – Banco arrecadador, conforme as normas do Banco Central do Brasil. Art. 7º – Os modelos vigentes do DATI/CBMERJ serão utilizados no interesse da melhor arrecadação, conforme a conveniência e oportunidade determinadas pelo Gestor do FUNESBOM, segundo identificação da Secretaria Executiva. Art. 8º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2012.

   SÉRGIO SIMÕES - Cel BM
Comandante-Geral do CBMERJ
ANEXO I
(1ª VIA - A4)

Ficha_de_Compensa____o_1___via_A4.bmp

(1ª VIA – CARNÊ)      

Ficha_de_Compensa____o_1___via_Carn__.bmp

ANEXO II
                                                         (2ª VIA)
Ficha_de_Compensa____o_2___via.bmp 



 

 

				

							

					
					
PORTARIA CBMERJ Nº 678, DE 30 DE JANEIRO DE 2011.
Altera os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2011 estabelecidos pela Portaria CBMERJ Nº 662, de 05 de outubro de 2011, e dá outras providências.
 
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições de Gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM, conferidas pela Lei Estadual n.º 622, de 02 de dezembro de 1982, em razão da delegação de competência contida no Decreto Estadual n.º 23.695, de 06 de novembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-27/002/11460/2012,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º – Fixar as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2011, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei Estadual n.º 05, de 15 de março de 1975, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 3.856, de 29 de dezembro de 1980, conforme Anexo Único.
 
Art. 2º – O recolhimento da taxa é anual, em até 06 (seis) cotas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no DATI/CBMERJ, conforme os valores em reais (R$) determinados na Portaria SUACIEF n.º 016, de 22 de dezembro de 2010.
 
§1º – Em caso de parcelamento, o valor da taxa poderá ser dividido de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 70,00 (setenta reais).
 
§2º – O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.
 
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2012.
SÉRGIO SIMÕES – Cel BM
Comandante-Geral do CBMERJ
      
    ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CBMERJ N.º 678, DE 30 DE JANEIRO DE 2012.
Final
Cota Única ou1ª Parcela
2ª Parcela
3ª Parcela
4ª Parcela
5ª Parcela
6ª Parcela
0
16 Abr 12
21 Mai 12
18 Jun 12
23 Jul 12
20 Ago 12
17 Set 12
1
2
17 Abr 12
22 Mai 12
19 Jun 12
24 Jul 12
21 Ago 12
18 Set 12
3
4
18 Abr 12
23 Mai 12
20 Jun 12
25 Jul 12
22 Ago 12
19 Set 12
5
6
19 Abr 12
24 Mai 12
21 Jun 12
26 Jul 12
23 Ago 12
20 Set 12
7
8
20 Abr 12
25 Mai 12
22 Jun 12
27 Jul 12
24 Ago 12
21 Set 12
9
IMÓVEIS RESIDENCIAIS
IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Faixa
Área Construída
Valor (R$)
Faixa
Área Construída
Valor (R$)
A
Até 50m² (*)
20,07
A
Até 50m²
40,13
B
Até 80m²
50,16
B
Até 80m²
60,20
C
Até 120m²
60,20
C
Até 120m²
120,39
D
Até 200m²
80,26
D
Até 200m²
337,11
E
Até 300m²
100,33
E
Até 300m²
441,45
F
Mais de 300m²
120,39
F
Até 500m²
561,84
(*) Não há incidência da taxa sobre casas.
G
Até 1.000m²
1.003,29
H
Acima de 1.000m²
1.203,95
  
  (Publicado no DOERJ, Nº 678, de 30 de janeiro de 2012).

				

							

					
					
PORTARIA CBMERJ Nº 783, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.

Altera os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2013, estabelecidos pela Portaria CBMERJ Nº 748, de 15 de outubro de 2013, e dá outras providências.



 

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições de Gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM, conferidas pela Lei Estadual n.º 622, de 02 de dezembro de 1982, em razão da delegação de competência contida no Decreto Estadual n.º 23.695, de 06 de novembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-27/019/83/2013,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º – Alterar o Anexo Único da Portaria CBMERJ nº 748, de 15 de outubro de 2013, fixando as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2013, conforme Anexo da presente Portaria.

 

Art. 2º – O recolhimento da taxa é anual, em até 06 (seis) cotas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no DATI/CBMERJ, conforme os valores em reais (R$) determinados na Portaria SUACIEF n.º 23, de 20 de dezembro de 2012.

 

§1º – Em caso de parcelamento, o valor da taxa poderá ser dividido de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 70,00 (setenta reais).

 

§2º – O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.

 

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2014.


SÉRGIO SIMÕES – Cel BM
Comandante-Geral do CBMERJ


 ANEXO À PORTARIA CBMERJ N.º 783, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014









Final




Cota Única ou
1ª Parcela




2ª Parcela




3ª Parcela




4ª Parcela




5ª Parcela




6ª Parcela








0




09 Jun 14




07 Jul 14




11 Ago 14




15 Set 14




13 Out 14




10 Nov 14








1








2




10 Jun 14




08 Jul 14




12 Ago 14




16 Set 14




14 Out 14




11 Nov 14








3








4




11 Jun 14




09 Jul 14




13 Ago 14




17 Set 14




15 Out 14




12 Nov 14








5








6




12 Jun 14




10 Jul 14




14 Ago 14




18 Set 14




16 Out 14




13 Nov 14








7








8




13 Jun 14




11 Jul 14




15 Ago 14




19 Set 14




17 Out 14




14 Nov 14








9














IMÓVEIS RESIDENCIAIS




IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS








Faixa




Área Construída




Valor (R$)




Faixa




Área Construída




Valor (R$)








A


Até 50m² (*)


22,62




A


Até 50m²


45,23








B


Até 80m²


56,54




B


Até 80m²


67,85








C


Até 120m²


67,85




C


Até 120m²


135,70








D


Até 200m²


90,47




D


Até 200m²


379,95








E


Até 300m²


113,08




E


Até 300m²


497,56








F


Mais de 300m²


135,70




F


Até 500m²


633,26






(*) Não há incidência da taxa sobre casas.


G


Até 1.000m²


1.130,81








H


Acima de 1.000m²


1.356,98








  
  (Publicado no DOERJ, Nº 041, de 06 de março de 2014)

				

							

					
					
PORTARIA CBMERJ Nº 640, DE 01 DE MARÇO DE 2011.

Estabelece os novos prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2010, para os proprietários de imóveis localizados nos municípios de Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São Fidélis e Teresópolis e dá outras providências.



 

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições de Gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM, conferidas pela Lei Estadual n.º 622, de 02 de dezembro de 1982, em razão da delegação de competência contida no Decreto Estadual n.º 23.695, de 06 de novembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-08/231/51405/2011,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º – Adiar, para os contribuintes proprietários de imóveis situados nos municípios de Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São Fidélis e Teresópolis, as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2010, estabelecidas pela Portaria CBMERJ Nº 609, de 01 de junho de 2010, conforme Anexo Único.

 

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 01 de março de 2011.


PEDRO MARCO CRUZ MACHADO – Cel BM
Comandante-Geral do CBMERJ


  ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CBMERJ N.º 640, DE 01 DE MARÇO DE 2011









Final




Cota Única ou
1ª Parcela




2ª Parcela




3ª Parcela




4ª Parcela




5ª Parcela




6ª Parcela








0




20 Jul 11




23 Ago 11




21 Set 11




19 Out 11




22 Nov 11




21 Dez 11








1








2




21 Jul 11




24 Ago 11




22 Set 11




20 Out 11




23 Nov 11




22 Dez 11








3








4




26 Jul 11




25 Ago 11




27 Set 11




25 Out 11




24 Nov 11




27 Dez 11








5








6




27 Jul 11




30 Ago 11




28 Set 11




26 Out 11




29 Nov 11




28 Dez 11








7








8




28 Jul 11




31 Ago 11




29 Set 11




27 Out 11




30 Nov 11




29 Dez 11








9














IMÓVEIS RESIDENCIAIS




IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS








Faixa




Área Construída




Valor (R$)




Faixa




Área Construída




Valor (R$)








A


Até 50m² (*)


18,97




A


Até 50m²


37,93








B


Até 80m²


47,42




B


Até 80m²


56,90








C


Até 120m²


56,90




C


Até 120m²


113,80








D


Até 200m²


75,87




D


Até 200m²


318,65








E


Até 300m²


94,84




E


Até 300m²


417,28








F


Mais de 300m²


113,80




F


Até 500m²


531,08






(*) Não há incidência da taxa sobre casas.


G


Até 1.000m²


948,86








H


Acima de 1.000m²


1.138,03







				

							

					
					
PORTARIA CBMERJ Nº 726, DE 11 DE MARÇO DE 2013.
Altera os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2012 estabelecidos pela Portaria CBMERJ Nº 692, de 28 de agosto de 2012 e institui modelo de Documento de Arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios – DATI/CBMERJ, na modalidade Cobrança Interna e dá outras providências.
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições de Gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM, conferidas pela Lei Estadual n.º 622, de 02 de dezembro de 1982, em razão da delegação de competência contida no Decreto Estadual n.º 23.695, de 06 de novembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-27/019/033/2013.
R E S O L V E:
Art. 1º – Alterar  o Anexo único da Portaria CBMERJ Nº 692, de 28 de agosto de 2012, fixando as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2012 conforme Anexo I e instituir o modelo de Documento de Arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios – DATI/CBMERJ, na modalidade Cobrança Interna, em 1ª via e 2ª vias, de acordo com o Anexo II.
Art. 2º – A 1ª via do DATI/CBMERJ modelo cobrança interna servirá para os pagamentos a vencer, a ser pago exclusivamente no banco oficial emitente, visando à arrecadação anual ou por solicitação direta do contribuinte.
Art. 3º – A 2ª via do DATI/CBMERJ modelo cobrança interna servirá para os pagamentos vencidos exclusivamente no banco oficial emitente, visando a cobranças administrativas ou por demanda direta do contribuinte, contendo os respectivos acréscimos moratórios e de multa impressos ou a serem calculados na data do pagamento.
Art. 4º – O DATI/CBMERJ na modalidade Cobrança Interna será emitido em 02 (duas) vias: 1ª via – Contribuinte; 2ª via – Banco Arrecadador, conforme as normas do Banco Central do Brasil.
Art. 5º – Os modelos vigentes do DATI/CBMERJ serão utilizados no interesse da melhor arrecadação, conforme a conveniência e oportunidade determinadas pelo Gestor do FUNESBOM, segundo identificação da Secretaria Executiva.
Art. 6º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de Março de 2013.
SÉRGIO SIMÕES – Cel BM
Comandante-Geral do CBMERJ
ANEXO I
 
Final
Cota Única ou
1ª Parcela
2ª Parcela
3ª Parcela
4ª Parcela
5ª Parcela
6ª Parcela
0
13 Mai 13
10 Jun 13
15 Jul 13
12 Ago 13
16 Set 13
14 Out 13
1
2
14 Mai 13
11 Jun 13
16 Jul 13
13 Ago 13
17 Set 13
15 Out 13
3
4
15 Mai 13
12 Jun 13
17 Jul 13
14 Ago 13
18 Set 13
16 Out 13
5
6
16 Mai 13
13 Jun 13
18 Jul 13
15 Ago 13
19 Set 13
17 Out 13
7
8
17 Mai 13
14 Jun 13
19 Jul 13
16 Ago 13
20 Set 13
18 Out 13
9
 
ANEXO II 
calend__rio_2013.bmp
 



 

				

							

					
					
PORTARIA CBMERJ Nº 795, DE 04 DE JUNHO DE 2014.
Altera os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2013, estabelecidos pela Portaria CBMERJ Nº 783, de 26 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições de Gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM, conferidas pela Lei Estadual n.º 622, de 02 de dezembro de 1982, em razão da delegação de competência contida no Decreto Estadual n.º 23.695, de 06 de novembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-27/019/83/2013,
R E S O L V E:
Art. 1º – Alterar o Anexo Único da Portaria CBMERJ nº 748, de 15 de outubro de 2013, fixando as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2013, conforme Anexo da presente Portaria.
Art. 2º – O recolhimento da taxa é anual, em até 05 (cinco) cotas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no DATI/CBMERJ, conforme os valores em reais (R$) determinados na Portaria SUACIEF n.º 23, de 20 de dezembro de 2012.
  • 1º– Em caso de parcelamento, o valor da taxa poderá ser dividido de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 70,00 (setenta reais).
  • 2º– O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de junho de 2014.
SÉRGIO SIMÕES – Cel BM
Comandante-Geral do CBMERJ
 ANEXO I À PORTARIA CBMERJ N.º 795, DE 04 DE JUNHO DE 2014
Final
Cota Única ou
1ª Parcela
2ª Parcela
3ª Parcela
4ª Parcela
5ª Parcela
0
11 Ago 14
15 Set 14
13 Out 14
10 Nov 14
08 Dez 14
1
2
12 Ago 14
16 Set 14
14 Out 14
11 Nov 14
09 Dez 14
3
4
13 Ago 14
17 Set 14
15 Out 14
12 Nov 14
10 Dez 14
5
6
14 Ago 14
18 Set 14
16 Out 14
13 Nov 14
11 Dez 14
7
8
15 Ago 14
19 Set 14
17 Out 14
14 Nov 14
12 Dez 14
9
IMÓVEIS RESIDENCIAIS
IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Faixa
Área Construída
Valor (R$)
Faixa
Área Construída
Valor (R$)
A
Até 50m² (*)
22,62
A
Até 50m²
45,23
B
Até 80m²
56,54
B
Até 80m²
67,85
C
Até 120m²
67,85
C
Até 120m²
135,70
D
Até 200m²
90,47
D
Até 200m²
379,95
E
Até 300m²
113,08
E
Até 300m²
497,56
F
Mais de 300m²
135,70
F
Até 500m²
633,26
(*) Não há incidência da taxa sobre casas.
G
Até 1.000m²
1.130,81
H
Acima de 1.000m²
1.356,98
(Publicado no DOERJ, Nº 102, de 06 de junho de 2014)

				

							

					
					
PORTARIA CBMERJ Nº 692, DE 28 DE AGOSTO DE 2012.

Estabelece os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2012 e dá outras providências.



 

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições de Gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM, conferidas pela Lei Estadual n.º 622, de 02 de dezembro de 1982, em razão da delegação de competência contida no Decreto Estadual n.º 23.695, de 06 de novembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-27/100/11460/2012,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º – Fixar as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2012, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei Estadual n.º 05, de 15 de março de 1975, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 3.856, de 29 de dezembro de 1980, conforme Anexo Único.

 

Art. 2º – O recolhimento da taxa é anual, em até 06 (seis) cotas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no DATI/CBMERJ, conforme os valores em reais (R$) determinados na Portaria SUACIEF n.º 019, de 26 de dezembro de 2011.

 

§1º – Em caso de parcelamento, o valor da taxa poderá ser dividido de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 70,00 (setenta reais).

 

§2º – O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.

 

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2012.


SÉRGIO SIMÕES – Cel BM
Comandante-Geral do CBMERJ


  ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CBMERJ N.º 692, DE 28 DE AGOSTO DE 2012









Final




Cota Única ou
1ª Parcela




2ª Parcela




3ª Parcela




4ª Parcela




5ª Parcela




6ª Parcela








0




15 Abr 13




20 Mai 13




17 Jun 13




15 Jul 13




19 Ago 13




16 Set 13








1








2




16 Abr 13




21 Mai 13




18 Jun 13




16 Jul 13




20 Ago 13




17 Set 13








3








4




17 Abr 13




22 Mai 13




19 Jun 13




17 Jul 13




21 Ago 13




18 Set 13








5








6




18 Abr 13




23 Mai 13




20 Jun 13




18 Jul 13




22 Ago 13




19 Set 13








7








8




19 Abr 13




24 Mai 13




21 Jun 13




19 Jul 13




23 Ago 13




20 Set 13








9














IMÓVEIS RESIDENCIAIS




IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS








Faixa




Área Construída




Valor (R$)




Faixa




Área Construída




Valor (R$)








A


Até 50m² (*)


21,38




A


Até 50m²


42,76








B


Até 80m²


53,45




B


Até 80m²


64,14








C


Até 120m²


64,14




C


Até 120m²


128,29








D


Até 200m²


85,53




D


Até 200m²


359,21








E


Até 300m²


106,91




E


Até 300m²


470,39








F


Mais de 300m²


128,29




F


Até 500m²


598,68






(*) Não há incidência da taxa sobre casas.


G


Até 1.000m²


1.069,07








H


Acima de 1.000m²


1.282,89








  
  (Publicado no DOERJ, Nº 166, de 06 de setembro de 2012)


				

							

					
					
PORTARIA CBMERJ Nº 748, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.

Estabelece os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2013 e dá outras providências.



 

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições de Gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM, conferidas pela Lei Estadual n.º 622, de 02 de dezembro de 1982, em razão da delegação de competência contida no Decreto Estadual n.º 23.695, de 06 de novembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-27/019/83/2013,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º – Fixar as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2013, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei Estadual n.º 05, de 15 de março de 1975, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 3.856, de 29 de dezembro de 1980, conforme Anexo Único.

 

Art. 2º – O recolhimento da taxa é anual, em até 06 (seis) cotas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no DATI/CBMERJ, conforme os valores em reais (R$) determinados na Portaria SUACIEF n.º 23, de 20 de dezembro de 2012.

 

§1º – Em caso de parcelamento, o valor da taxa poderá ser dividido de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 70,00 (setenta reais).

 

§2º – O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.

 

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2013.


SÉRGIO SIMÕES – Cel BM
Comandante-Geral do CBMERJ


 ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CBMERJ N.º 748, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013









Final




Cota Única ou
1ª Parcela




2ª Parcela




3ª Parcela




4ª Parcela




5ª Parcela




6ª Parcela








0




17 Mar 14




14 Abr 14




12 Maio 14




09 Jun 14




14 Jul 14




11 Ago 14








1








2




18 Mar 14




15 Abr 14




13 Maio 14




10 Jun 14




15 Jul 14




12 Ago 14








3








4




19 Mar 14




16 Abr 14




14 Maio 14




11 Jun 14




16 Jul 14




13 Ago 14








5








6




20 Mar 14




17 Abr 14




15 Maio 14




12 Jun 14




17 Jul 14




14 Ago 14








7








8




21 Mar 14




22 Abr 14




16 Maio 14




13 Jun 14




18 Jul 14




15 Ago 14








9














IMÓVEIS RESIDENCIAIS




IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS








Faixa




Área Construída




Valor (R$)




Faixa




Área Construída




Valor (R$)








A


Até 50m² (*)


22,62




A


Até 50m²


45,23








B


Até 80m²


56,54




B


Até 80m²


67,85








C


Até 120m²


67,85




C


Até 120m²


135,70








D


Até 200m²


90,47




D


Até 200m²


379,95








E


Até 300m²


113,08




E


Até 300m²


497,56








F


Mais de 300m²


135,70




F


Até 500m²


633,26






(*) Não há incidência da taxa sobre casas.


G


Até 1.000m²


1.130,81








H


Acima de 1.000m²


1.356,98








  
  (Publicado no DOERJ, Nº 199, de 23 de outubro de 2013)

				

							

					
					
PORTARIA CBMERJ Nº 595, DE 27 DE JANEIRO DE 2010.

Estabelece os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2009 e dá outras providências.



 

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições de Gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM, conferidas pela Lei Estadual n.º 622, de 02 de dezembro de 1982, em razão da delegação de competência contida no Decreto Estadual n.º 23.695, de 06 de novembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-08/280/51405/2009,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º – Fixar as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios, referente ao exercício de 2009, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei Estadual n.º 05, de 15 de março de 1975, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 3.856, de 29 de dezembro de 1980, mantendo em vigor as demais normas estabelecidas pela legislação tributária consolidadas na Portaria CBMERJ n.º 570, de 19 de maio de 2009.

 

Art. 2º – O recolhimento da taxa é anual, em até 06 (seis) cotas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no DATI/CBMERJ, conforme os valores em reais (R$) determinados na Portaria SUAR n.º 045, de 29 de dezembro de 2008.

 

§1º – Em caso de parcelamento, o valor da taxa poderá ser dividido de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).

 

§2º – O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.

 

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.




PEDRO MARCO CRUZ MACHADO – Cel BM
Comandante-Geral do CBMERJ


  ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CBMERJ N.º 595, DE 27 DE JANEIRO DE 2010

 









Final




Cota Única ou
1ª Parcela




2ª Parcela




3ª Parcela




4ª Parcela




5ª Parcela




6ª Parcela








0




16 Mar 10




15 Abr 10




18 Mai 10




15 Jun 10




15 Jul 10




17 Ago 10








1








2




18 Mar 10




20 Abr 10




19 Mai 10




16 Jun 10




20 Jul 10




18 Ago 10








3








4




23 Mar 10




22 Abr 10




20 Mai 10




17 Jun 10




21 Jul 10




19 Ago 10








5








6




25 Mar 10




27 Abr 10




25 Mai 10




22 Jun 10




22 Jul 10




24 Ago 10








7








8




30 Mar 10




29 Abr 10




27 Mai 10




24 Jun 10




27 Jul 10




26 Ago 10








9









 

 









IMÓVEIS RESIDENCIAIS




IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS








Faixa




Área Construída




Valor (R$)




Faixa




Área Construída




Valor (R$)








A


Até 50m² (*)


18,21




A


Até 50m²


36,41








B


Até 80m²


45,51




B


Até 80m²


54,62








C


Até 120m²


54,62




C


Até 120m²


109,23








D


Até 200m²


72,82




D


Até 200m²


305,84








E


Até 300m²


91,03




E


Até 300m²


400,51








F


Mais de 300m²


109,23




F


Até 500m²


509,74






(*) Não há incidência da taxa sobre casas.


G


Até 1.000m²


910,25








H


Acima de 1.000m²


1.092,30









				

							

					
					
PORTARIA CBMERJ Nº 824, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
Estabelece os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2014 e dá outras providências.
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições de Gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM, conferidas pela Lei Estadual n.º 622, de 02 de dezembro de 1982, em razão da delegação de competência contida no Decreto Estadual n.º 23.695, de 06 de novembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-27/019/278/2014,
R E S O L V E:
Art. 1º – Fixar as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2014, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei Estadual n.º 05, de 15 de março de 1975, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 3.856, de 29 de dezembro de 1980, conforme Anexo Único.
Art. 2º – O recolhimento da taxa é anual, em até 05 (cinco) cotas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no DATI/CBMERJ, conforme os valores em reais (R$) determinados na Portaria SUACIEF n.º 26, de 20 de dezembro de 2013.
  • 1º– Em caso de parcelamento, o valor da taxa poderá ser dividido de 02 (duas) a 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 80,00 (oitenta reais).
  • 2º– O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2014.
SÉRGIO SIMÕES – Cel BM
Comandante-Geral do CBMERJ
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CBMERJ N.º 824, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014
Final
Cota Única ou
1ª Parcela
2ª Parcela
3ª Parcela
4ª Parcela
5ª Parcela
0
11 Mai 15
15 Jun 15
13 Jul 15
10 Ago 15
14 Set 15
1
2
12 Mai 15
16 Jun 15
14 Jul 15
11 Ago 15
15 Set 15
3
4
13 Mai 15
17 Jun 15
15 Jul 15
12 Ago 15
16 Set 15
5
6
14 Mai 15
18 Jun 15
16 Jul 15
13 Ago 15
17 Set 15
7
8
15 Mai 15
19 Jun 15
17 Jul 15
14 Ago 15
18 Set 15
9
IMÓVEIS RESIDENCIAIS
IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Faixa
Área Construída
Valor (R$)
Faixa
Área Construída
Valor (R$)
A
Até 50m² (*)
23,94
A
Até 50m²
47,88
B
Até 80m²
59,85
B
Até 80m²
71,82
C
Até 120m²
71,82
C
Até 120m²
143,63
D
Até 200m²
95,75
D
Até 200m²
402,17
E
Até 300m²
119,69
E
Até 300m²
526,65
F
Mais de 300m²
143,63
F
Até 500m²
670,28
(*) Não há incidência da taxa sobre casas.
G
Até 1.000m²
1.196,93
H
Acima de 1.000m²
1.436,31
  (Publicado no DOERJ, Nº 214, de 14 de novembro de 2014)

				

							

					
					
PORTARIA CBMERJ Nº 881, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2016.
Fixa os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2015 e dá outras providências.
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais de acordo com os Decretos Estaduais n.º 23.695, de 06 de novembro de 1997 e nº 45.382, de 22 de setembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-27/019/415/2015,
R E S O L V E:
Art. 1º – A arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2015, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975, será realizada de acordo com os respectivos vencimentos, constantes do Anexo Único à presente Portaria.
Art. 2º – O lançamento da taxa será procedido por autoridade fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir dos dados fornecidos pelo CBMERJ à SEFAZ, em mídia gravada, nos autos do processo em epígrafe, obedecendo aos valores em reais (R$), referentes ao exercício 2015, conforme determinados na Portaria SUAR nº 001, de 22 de dezembro de 2014.
Parágrafo Único – A partir das informações prestadas, o CBMERJ providenciará a criação, manutenção e checagem da base de dados utilizada para cálculo da taxa, a partir dos pagamentos a serem realizados, bem como a disponibilização dos respectivos documentos de arrecadação para os contribuintes. 
Art. 3º – O recolhimento da taxa é anual, em valor único ou em parcelas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no documento de arrecadação.
  • 1º – Em caso de parcelamento, o recolhimento será efetuado em 05 (cinco) cotas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 80,00 (oitenta reais).
  • 2º – O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.
Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2016.
RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA – Cel BM
Comandante-Geral do CBMERJ
 
ANEXO ÚNICO À PORTARIA CBMERJ Nº 881, DE 13 DE JANEIRO DE 2016
Final
Cota Única ou 1ª Parcela
2ª Parcela
3ª Parcela
4ª Parcela
5ª Parcela
0
09 Maio 16
13 Jun 16
11 Jul 16
08 Ago 16
12 Set 16
1
2
10 Maio 16
14 Jun 16
12 Jul 16
09 Ago 16
13 Set 16
3
4
11 Maio 16
15 Jun 16
13 Jul 16
10 Ago 16
14 Set 16
5
6
12 Maio 16
16 Jun 16
14 Jul 16
11 Ago 16
15 Set 16
7
8
13 Maio 16
17 Jun 16
15 Jul 16
12 Ago 16
16 Set 16
9
IMÓVEIS RESIDENCIAIS
IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Faixa
Área Construída
Valor (R$)
Faixa
Área Construída
Valor (R$)
A
Até 50m² (*)
25,49
A
Até 50m²
50,97
B
Até 80m²
63,71
B
Até 80m²
76,46
C
Até 120m²
76,46
C
Até 120m²
152,91
D
Até 200m²
101,94
D
Até 200m²
428,15
E
Até 300m²
127,43
E
Até 300m²
560,68
F
Mais de 300m²
152,91
F
Até 500m²
713,59
(*) Não há incidência da taxa sobre casas.
G
Até 1.000m²
1.274,27
H
Acima de 1.000m²
1.529,12
(Publicado no DOERJ, Nº 010, de 15 de janeiro de 2016)

				

							

					
					
PORTARIA CBMERJ Nº 896, DE 05 DE MAIO DE 2016.
Altera os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2015, estabelecidos pela Portaria CBMERJ Nº 881, de 13 de janeiro de 2016, e dá outras providências.
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, de acordo com os Decretos Estaduais n.º 23.695, de 06 de novembro de 1997 e nº 45.382, de 22 de setembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-27/019/125/2016,
R E S O L V E:
Art. 1º – Alterar o Anexo Único à Portaria CBMERJ Nº 881, de 13 de janeiro de 2016, publicada no DOERJ de 15.01.2016, fixando as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndio referente ao exercício 2015, conforme Anexo da presente Portaria.
Art. 2º – Estão mantidas as demais disposições constantes na supracitada Portaria.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 05 de maio de 2016.
RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA – Cel BM
Comandante-Geral do CBMERJ
 
ANEXO ÚNICO À PORTARIA CBMERJ Nº 896, DE 05 DE MAIO DE 2016
Final
Cota Única ou 1ª Parcela
2ª Parcela
3ª Parcela
4ª Parcela
5ª Parcela
0
11 Jul 16
08 Ago 16
12 Set 16
03 Out 16
07 Nov 16
1
2
12 Jul 16
09 Ago 16
13 Set 16
04 Out 16
08 Nov 16
3
4
13 Jul 16
10 Ago 16
14 Set 16
05 Out 16
09 Nov 16
5
6
14 Jul 16
11 Ago 16
15 Set 16
06 Out 16
10 Nov 16
7
8
15 Jul 16
12 Ago 16
16 Set 16
07 Out 16
11 Nov 16
9
IMÓVEIS RESIDENCIAIS
IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Faixa
Área Construída
Valor (R$)
Faixa
Área Construída
Valor (R$)
A
Até 50m² (*)
25,49
A
Até 50m²
50,97
B
Até 80m²
63,71
B
Até 80m²
76,46
C
Até 120m²
76,46
C
Até 120m²
152,91
D
Até 200m²
101,94
D
Até 200m²
428,15
E
Até 300m²
127,43
E
Até 300m²
560,68
F
Mais de 300m²
152,91
F
Até 500m²
713,59
(*) Não há incidência da taxa sobre casas.
G
Até 1.000m²
1.274,27
H
Acima de 1.000m²
1.529,12
(Publicado no DOERJ, Nº 082, de 06 de maio de 2016)

				

							

					
					
PORTARIA CBMERJ Nº 936, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
Altera os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2016, estabelecidos pela Portaria CBMERJ Nº 903, de 28 de junho de 2016, e dá outras providências.
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais, de acordo com os Decretos estaduais Nº 23.695, de 06 de novembro de 1997 e Nº 45.382, de 22 de setembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-27/019/148/2016.
R E S O L V E:
Art. 1º  – Alterar o Anexo Único da Portaria CBMERJ nº 903, de 28 de junho de 2016, fixando as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2016, conforme Anexo da presente Portaria.
Art. 2º  – Estão mantidas as demais disposições constantes na supracitada Portaria.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de abril de 2017.
RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA
Comandante-Geral do CBMERJ
 
ANEXO ÚNICO À PORTARIA CBMERJ Nº 903, DE 28 DE JUNHO DE 2016
Final
Cota Única ou 1ª Parcela
2ª Parcela
3ª Parcela
4ª Parcela
5ª Parcela
0
10 Jul 17
07 Ago 17
11 Set 17
02 Out 17
06 Nov 17
1
2
11 Jul 17
08 Ago 17
12 Set 17
03 Out 17
07 Nov 17
3
4
12 Jul 17
09 Ago 17
13 Set 17
04 Out 17
08 Nov 17
5
6
13 Jul 17
10 Ago 17
14 Set 17
05 Out 17
09 Nov 17
7
8
14 Jul 17
11 Ago 17
15 Set 17
06 Out 17
10 Nov 17
9
IMÓVEIS RESIDENCIAIS
IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Faixa
Área Construída
Valor (R$)
Faixa
Área Construída
Valor (R$)
A
Até 50m² (*)
28,21
A
Até 50m²
56,43
B
Até 80m²
70,54
B
Até 80m²
84,64
C
Até 120m²
84,64
C
Até 120m²
169,29
D
Até 200m²
112,86
D
Até 200m²
474,00
E
Até 300m²
141,07
E
Até 300m²
620,72
F
Mais de 300m²
169,29
F
Até 500m²
790,00
(*) Não há incidência da taxa sobre casas.
G
Até 1.000m²
1.410,72
H
Acima de 1.000m²
1.692,87
(Publicado no DOERJ, Nº 073, de 24 de abril de 2017)

				

							

					
					
PORTARIA CBMERJ Nº 903, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
FIXA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais, de acordo com os Decretos estaduais nº 23.695, de 06 de novembro de 1997 e nº 45.382, de 22 de setembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-27/019/148/2016.
R E S O L V E:
Art. 1º  – A arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2016, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975, será realizada de acordo com os respectivos vencimentos, constantes no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º  – O lançamento da taxa será procedido por autoridade fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir dos dados fornecidos pelo CBMERJ à SEFAZ, em mídia gravada, nos autos do processo em epígrafe, obedecendo aos valores em reais (R$), referentes ao exercício 2016, conforme determinados na Portaria SUAR Nº 008, de 23 de dezembro de 2015.
  •  1º – A partir das informações prestadas, o CBMERJ providenciará a criação, manutenção e checagem da base de dados utilizada para cálculo da taxa, bem como a disponibilização dos respectivos documentos de arrecadação para os contribuintes.
  •  2º – O controle dos pagamentos será procedido pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM, conjuntamente com a SEFAZ.
Art. 3º  – O recolhimento da taxa é anual, em valor único ou em parcelas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no documento de arrecadação.
  •  1º – Em caso de parcelamento, o recolhimento será efetuado em 05 (cinco) cotas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 90,00 (noventa reais).
  •  2º – O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.
Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2016.
RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA – Cel BM
Comandante-Geral do CBMERJ
 
ANEXO ÚNICO À PORTARIA CBMERJ Nº 903, DE 28 DE JUNHO DE 2016
Final
Cota Única ou 1ª Parcela
2ª Parcela
3ª Parcela
4ª Parcela
5ª Parcela
0
08 Mai 17
05 Jun 17
10 Jul 17
07 Ago 17
11 Set 17
1
2
09 Mai 17
06 Jun 17
11 Jul 17
08 Ago 17
12 Set 17
3
4
10 Mai 17
07 Jun 17
12 Jul 17
09 Ago 17
13 Set 17
5
6
11 Mai 17
08 Jun 17
13 Jul 17
10 Ago 17
14 Set 17
7
8
12 Mai 17
09 Jun 17
14 Jul 17
11 Ago 17
15 Set 17
9
IMÓVEIS RESIDENCIAIS
IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Faixa
Área Construída
Valor (R$)
Faixa
Área Construída
Valor (R$)
A
Até 50m² (*)
28,21
A
Até 50m²
56,43
B
Até 80m²
70,54
B
Até 80m²
84,64
C
Até 120m²
84,64
C
Até 120m²
169,29
D
Até 200m²
112,86
D
Até 200m²
474,00
E
Até 300m²
141,07
E
Até 300m²
620,72
F
Mais de 300m²
169,29
F
Até 500m²
790,00
(*) Não há incidência da taxa sobre casas.
G
Até 1.000m²
1.410,72
H
Acima de 1.000m²
1.692,87
(Publicado no DOERJ, Nº 120, de 01 de julho de 2016)

				

							

					
					
PORTARIA CBMERJ Nº 948, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
FIXA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais, de acordo com os Decretos estaduais nº 23.695, de 06 de novembro de 1997 e nº 45.382, de 22 de setembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-27/019/241/2017.
R E S O L V E:
Art. 1º  – A arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2017, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, será realizada de acordo com os respectivos vencimentos, constantes no Anexo Único a presente Portaria.
Art. 2º  – O lançamento da taxa será procedido por autoridade fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir dos dados fornecidos pelo CBMERJ à SEFAZ, em mídia gravada, nos autos do processo em epígrafe, obedecendo aos valores em reais (R$), referentes ao exercício 2017, conforme determinados na Portaria SUAR nº 014, de 27 de dezembro de 2016.
  •  1º – A partir das informações prestadas, o CBMERJ providenciará a criação, manutenção e checagem da base de dados utilizada para cálculo da taxa, bem como a disponibilização dos respectivos documentos de arrecadação para os contribuintes.
  •  2º – O controle dos pagamentos será procedido pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM, conjuntamente com a SEFAZ.
Art. 3º  – O recolhimento da taxa é anual, em valor único ou em parcelas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no documento de arrecadação.
  •  1º – Em caso de parcelamento, o recolhimento será efetuado em 05 (cinco) cotas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 90,00 (noventa reais).
  •  2º – O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.
Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2017.
ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR – Cel BM
Comandante-Geral do CBMERJ
 
ANEXO ÚNICO À PORTARIA CBMERJ Nº 948, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
Final
Cota Única ou 1ª Parcela
2ª Parcela
3ª Parcela
4ª Parcela
5ª Parcela
0
14 Mai 18
11 Jun 18
09 Jul 18
13 Ago 18
10 Set 18
1
2
15 Mai 18
12 Jun 18
10 Jul 18
14 Ago 18
11 Set 18
3
4
16 Mai 18
13 Jun 18
11 Jul 18
15 Ago 18
12 Set 18
5
6
17 Mai 18
14 Jun 18
12 Jul 18
16 Ago 18
13 Set 18
7
8
18 Mai 18
15 Jun 18
13 Jul 18
17 Ago 18
14 Set 18
9
IMÓVEIS RESIDENCIAIS
IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Faixa
Área Construída
Valor (R$)
Faixa
Área Construída
Valor (R$)
A
Até 50m² (*)
30,07
A
Até 50m²
60,14
B
Até 80m²
75,18
B
Até 80m²
90,21
C
Até 120m²
90,21
C
Até 120m²
180,43
D
Até 200m²
120,29
D
Até 200m²
505,20
E
Até 300m²
150,36
E
Até 300m²
661,57
F
Mais de 300m²
180,43
F
Até 500m²
842,00
(*) Não há incidência da taxa sobre casas.
G
Até 1.000m²
1.503,57
H
Acima de 1.000m²
1.804,29
(Publicado no DOERJ, Nº 191, de 16 de outubro de 2017)

				

							

					
					
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PORTARIA CBMERJ Nº 1007 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.
FIXA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,no uso de suas atribuições legais, de acordo com os Decretos estaduais nº 23.695, de 06 de novembro de 1997 e nº 45.382, de 22 de setembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/019/100106/2018.
R E S O L V E:
Art. 1º  – A arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndio, referente ao exercício de 2018, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, será realizada de acordo com os respectivos vencimentos, constantes no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º  – O lançamento da taxa será procedido por autoridade fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a partir dos dados fornecidos pelo CBMERJ à SEFAZ, em mídia gravada, nos autos do processo em epígrafe, obedecendo aos valores em reais (R$), referentes ao exercício 2018, conforme determinados na Portaria SUAR nº 019, de 26 de dezembro de 2017.
  •  1º – A partir das informações prestadas, o CBMERJ providenciará a criação, manutenção e checagem da base de dados utilizada para cálculo da taxa, bem como a disponibilização dos respectivos documentos de arrecadação para os contribuintes.
  •  2º – O controle dos pagamentos será procedido pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM, conjuntamente com a SEFAZ.
Art. 3º  – O recolhimento da taxa é anual, em valor único ou em parcelas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no documento de arrecadação.
  •  1º – Em caso de parcelamento, o recolhimento será efetuado em 05 (cinco) cotas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 100,00 (cem reais).
  •  2º – O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.
Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2018.
ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR
Comandante-Geral do CBMERJ
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CBMERJ Nº 1007, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
Final
Cota Única ou 1ª Parcela
2ª Parcela
3ª Parcela
4ª Parcela
5ª Parcela
0
08 Abr 2019
13 Mai 2019
10 Jun 2019
08 Jul 2019
12 Ago 2019
1
2
09 Abr 2019
14 Mai 2019
11 Jun 2019
09 Jul 2019
13 Ago 2019
3
4
10 Abr 2019
15 Mai 2019
12 Jun 2019
10 Jul 2019
14 Ago 2019
5
6
11 Abr 2019
16 Mai 2019
13 Jun 2019
11 Jul 2019
15 Ago 2019
7
8
12 Abr 2019
17 Mai 2019
14 Jun 2019
12 Jul 2019
16 Ago 2019
9
IMÓVEIS RESIDENCIAIS
IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Faixa
Área Construída
Valor (R$)
Faixa
Área Construída
Valor (R$)
A
Até 50m² (*)
30,95
A
Até 50m²
61,91
B
Até 80m²
77,39
B
Até 80m²
92,86
C
Até 120m²
92,86
C
Até 120m²
185,73
D
Até 200m²
123,82
D
Até 200m²
520,04
E
Até 300m²
154,77
E
Até 300m²
681,01
F
Mais de 300m²
185,73
F
Até 500m²
866,73
(*) Não há incidência da taxa sobre casas.
G
Até 1.000m²
1.547,74
H
Acima de 1.000m²
1.857,29
(Publicado no DOERJ, Nº 167, de 11 de setembro de 2018)

				

							

					
					
PORTARIA CBMERJ Nº 1079 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
FIXA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, , no uso de suas atribuições legais, de acordo com os Decretos estaduais nº 23.695, de 06 de novembro de 1997 e nº 45.382, de 22 de setembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-27/019/000443/2019.
R E S O L V E:
Art. 1º  – A arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2019, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, será realizada de acordo com os respectivos vencimentos, constantes no Anexo desta Portaria.
Art. 2º  – O lançamento da taxa será procedido por autoridade fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir dos dados fornecidos pelo CBMERJ à SEFAZ, em mídia gravada, nos autos do processo em epígrafe, obedecendo aos valores em reais (R$), referentes ao exercício 2019, conforme determinados na Portaria SUAR nº 024, de 26 de dezembro de 2018.
  •  1º – A partir das informações prestadas, o CBMERJ providenciará a criação, manutenção e checagem da base de dados utilizada para cálculo da taxa, bem como a disponibilização dos respectivos documentos de arrecadação para os contribuintes.
  •  2º – O controle dos pagamentos será procedido pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros FUNESBOM, conjuntamente com a SEFAZ.
Art. 3º  – O recolhimento da taxa é anual, em valor único ou em parcelas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no documento de arrecadação.
  •  1º – Em caso de parcelamento, o recolhimento será efetuado em 05 (cinco) cotas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 100,00 (cem reais).
  •  2º – O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.
Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2019.
ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado do Rio de Janeiro
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CBMERJ Nº 1079, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
Final
Cota Única ou 1ª Parcela
2ª Parcela
3ª Parcela
4ª Parcela
5ª Parcela
0
16 Mar 2020
13 Abr 2020
11 Mai 2020
15 Jun 2020
13 Jul 2020
1
2
17 Mar 2020
14 Abr 2020
12 Mai 2020
16 Jun 2020
14 Jul 2020
3
4
18 Mar 2020
15 Abr 2020
13 Mai 2020
17 Jun 2020
15 Jul 2020
5
6
19 Mar 2020
16 Abr 2020
14 Mai 2020
18 Jun 2020
16 Jul 2020
7
8
20 Mar 2020
17 Abr 2020
15 Mai 2020
19 Jun 2020
17 Jul 2020
9
IMÓVEIS RESIDENCIAIS
IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Faixa
Área Construída
Valor (R$)
Faixa
Área Construída
Valor (R$)
A
Até 50m² (*)
32,15
A
Até 50m²
64,30
B
Até 80m²
80,38
B
Até 80m²
96,45
C
Até 120m²
96,45
C
Até 120m²
192,90
D
Até 200m²
128,60
D
Até 200m²
540,12
E
Até 300m²
160,75
E
Até 300m²
707,30
F
Mais de 300m²
192,90
F
Até 500m²
900,20
(*) Não há incidência da taxa sobre casas.
G
Até 1.000m²
1.607,51
H
Acima de 1.000m²
1.929,01
(Publicado no DOERJ, Nº 203, de 24 de outubro de 2019)

				

							

					
					
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PORTARIA CBMERJ Nº 1096 DE 11 DE MARÇO DE 2020
ALTERA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2019, ESTABELECIDOS PELA PORTARIA CBMERJ Nº 1079, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, , no uso de suas atribuições legais, de acordo com os Decretos Estaduais nº 23.695, de 06 de novembro de 1997 e nº 45.382, de 22 de setembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-27/019/000443/2019.
R E S O L V E:
Art. 1º  – Alterar o Anexo da Portaria CBMERJ nº 1079, de 22 de outubro de 2019, fixando as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2019, conforme Anexo da presente Portaria.
Art. 2º  – Estão mantidas as demais disposições constantes na supracitada Portaria.
Art. 3º  – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de março de 2020
ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado do Rio de Janeiro
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CBMERJ Nº 1096 DE 11 DE MARÇO DE 2020
Final
Cota Única ou 1ª Parcela
2ª Parcela
3ª Parcela
4ª Parcela
5ª Parcela
0
13 Abr 20
11 Mai 20
15 Jun 20
13 Jul 20
10 Ago 20
1
2
14 Abr 20
12 Mai 20
16 Jun 20
14 Jul 20
11 Ago 20
3
4
15 Abr 20
13 Mai 20
17 Jun 20
15 Jul 20
12 Ago 20
5
6
16 Abr 20
14 Mai 20
18 Jun 20
16 Jul 20
13 Ago 20
7
8
17 Abr 20
15 Mai 20
19 Jun 20
17 Jul 20
14 Ago 20
9
IMÓVEIS RESIDENCIAIS
IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Faixa
Área Construída
Valor (R$)
Faixa
Área Construída
Valor (R$)
A
Até 50m² (*)
32,15
A
Até 50m²
64,30
B
Até 80m²
80,38
B
Até 80m²
96,45
C
Até 120m²
96,45
C
Até 120m²
192,90
D
Até 200m²
128,60
D
Até 200m²
540,12
E
Até 300m²
160,75
E
Até 300m²
707,30
F
Mais de 300m²
192,90
F
Até 500m²
900,20
(*) Não há incidência da taxa sobre casas.
G
Até 1.000m²
1.607,51
H
Acima de 1.000m²
1.929,01
(Publicado no DOERJ, Nº 47, de 13 de março de 2019)

				

							

					
					
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TítuloDescriçãoTamanhoBaixar
Declaração para Isenção de Igrejas e TemplosArquivo, em formato PDF, contendo o formulário para solicitação de isenção para Igrejas e Templos.33,2 KbClique aqui para ver ou baixar este arquivo
Declaração para não titular de conta-correnteArquivo, em formato PDF, contendo o formulário de Declaração para não titular de conta corrente.89,9 KbClique aqui para ver ou baixar este arquivo
Declaração para devolução de indébito de terceirosArquivo, em formato PDF, contendo o formulário de declaração para devolução de indébito de pagamento efetuado em imóvel de terceiros.179,0 KbClique aqui para ver ou baixar este arquivo
Requerimento Padrão para Autorização de EventoArquivo, em formato PDF, contendo o formulário de Solicitação de Serviço Operacional Não Emergencial.105,7 KbClique aqui para ver ou baixar este arquivo
Termo de Responsabilidade de Destinação de Rendimentos de Igrejas e TemplosArquivo, em formato PDF, contendo o formulário para comprovação da destinação de rendimentos nas finalidades essenciais.35,1 KbClique aqui para ver ou baixar este arquivo
Declaração de Singularidade de Propriedade de ImóvelArquivo, em formato PDF, contendo o formulário de declaração de singularidade de posse de imóvel de pessoa física.34,4 KbClique aqui para ver ou baixar este arquivo
Termo de Responsabilidade-Isenção-Aposentados, Pensionistas e Port. Def. FísicaArquivo, em formato PDF, contendo o formulário para solicitação de isenção para aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física.34,7 KbClique aqui para ver ou baixar este arquivo
Requerimento para devolução de indébito de pessoa jurídicaArquivo, em formato PDF, contendo o formulário para solicitação de devolução de indébito de pessoa jurídica.33,1 KbClique aqui para ver ou baixar este arquivo
Requerimento para devolução de indébito de pessoa físicaArquivo, em formato PDF, contendo o formulário para solicitação de devolução de indébito de pessoa física.31,3 KbClique aqui para ver ou baixar este arquivo
Ficha de Declaração de Crédito em ContaArquivo, em formato PDF, contendo o formulário para crédito em conta bancária.31,4 KbClique aqui para ver ou baixar este arquivo

				

								

				

				

				

				

					

			
						
		

				

				

				

				

			
Dúvidas Frequentes (FAQ)
		

				

				

				

					

							

					
					
  1. Recebi duas taxas de incêndio idênticas para o mesmo imóvel. O que devo fazer?
    Por um problema de processamento da nossa base de dados foram emitidas algumas taxas de incêndio em duplicidade para o mesmo imóvel.Foram detectados problemas nos municípios de Macaé e Resende. Neste caso, adote as seguintes medidas: 1. Efetue o pagamento em apenas um dos documentos; 2. Desconsidere um dos documentos e envie email para nossa equipe de atendimento no Fale Conosco do site que lhe auxiliará no procedimento a ser adotado.
  1. O pagamento da taxa de incêndio é obrigatório?
    Sim. Trata-se de uma obrigação tributária, prevista no Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.
  1. Onde são aplicados os recursos da taxa de incêndio?
    No reequipamento operacional, na capacitação e atualização de recursos humanos e na manutenção do Corpo de Bombeiros e dos órgãos da Secretaria de Estado da Defesa Civil, sempre visando à melhoria da prestação de serviços à população.
  1. A falta de pagamento da taxa de incêndio traz alguma conseqüência?
    Além de diminuir a capacidade de investimento do Corpo de Bombeiros, o imóvel ficará sujeito à inscrição em dívida ativa estadual.
  1. Comprei um imóvel e somente depois descobri que existiam débitos anteriores. Quem é o responsável pelo pagamento de tais débitos?
    No caso da aquisição de um imóvel, havendo dívida da taxa de incêndio de exercícios anteriores, tal ônus é de responsabilidade do novo proprietário, pois a taxa incide sobre a propriedade.
  1. Como posso saber se há débitos da taxa de incêndio e, caso tenha, como posso obter uma segunda via?
    Existem vários canais de atendimento que possibilitam o levantamento da situação fiscal e a obtenção de uma segunda via, porém, destacamos a internet, por sua rapidez e praticidade. Para facilitar o atendimento tenha em mãos o número CBMERJ do imóvel.
  1. Por que estão cobrando juros de uma taxa de incêndio que não recebi?
    O não recebimento da taxa não desobriga o contribuinte do seu recolhimento. Cabe ao contribuinte manter atualizados os dados cadastrais do imóvel junto ao órgão responsável pela arrecadação.
  1. O aposentado tem direito à isenção da taxa de incêndio?
    Pela Lei estadual 3.686/01, aposentados, assim como pensionistas e portadores de deficiência física, têm direito à isenção da taxa, desde que sejam proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial de até 120 (cento e vinte) metros quadrados, e que percebam rendimentos de até 5 (cinco) salários mínimos.
  1. Moro em área de risco. Tenho direito à isenção da taxa de incêndio?
    Não. A taxa de incêndio incide sobre os imóveis localizados nos municípios abrangidos pelo serviço de prevenção e extinção de incêndio. No caso dos imóveis situados em áreas classificadas como de risco, não há previsão em lei para concessão da isenção.
  1. Como posso reaver valores pagos indevidamente?
    As solicitações de devolução de indébito do pagamento de taxa de incêndio, ou mesmo de emolumentos, deverão ser formalizadas pelo contribuinte ou seu representante legal. Os documentos abaixo relacionados deverão ser apresentados no FUNESBOM ou nos postos de atendimento, a fim de que seja autuado o necessário processo administrativo.
    1. Requerimento padrão (disponível no site e nos postos de atendimento);
    2. Procuração com poderes específicos, com firma reconhecida (no caso de representante);
    3. Original e cópia do documento de identidade e do CPF do requerente;
    4. Documento(s) original(ais) que comprove(m) o indébito;
    5. Original e cópia do título de propriedade do imóvel (RGI), quando exigido;
    6. Ficha de declaração para crédito em conta-corrente (disponível no site e nos postos de atendimento).
     
    Dependendo do caso, a administração pública poderá exigir outros documentos para melhor instruir o processo.
     
    Os documentos originais e suas respectivas cópias (itens 3 e 5) poderão ser substituídos por cópias autenticadas em cartório.
     
    Caso o requerente não seja titular de conta-corrente, a ficha prevista no item 6 deverá ser substituída por uma declaração de não-titular de conta-corrente, também disponível no site ou nos postos de atendimento. Nesse caso, o pagamento será efetuado por ordem de pagamento bancário, ficando o valor disponibilizado em qualquer agência do banco Itaú, devendo ser sacado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, bastando ao requerente apresentar o seu CPF em situação regular com a Secretaria da Receita Federal.
     
    Os valores devolvidos serão corrigidos monetariamente com base na variação da UFIR-RJ.
  1. O Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio (DATI) não está em meu nome. Devo pagar assim mesmo ou primeiro tenho que mudar o nome do proprietário?
    O pagamento independe do nome do proprietário, uma vez que a taxa incide sobre o imóvel, porém, na primeira oportunidade, recomenda-se atualizar o nome do proprietário.
  1. É possível mudar o endereço de correspondência da taxa de incêndio?
    Sim. Sempre que o contribuinte sentir necessidade poderá solicitar a mudança de endereço do destinatário, que deverá ser no território nacional. Sempre que possível, a internet é a opção mais recomendada.
 
  1. A taxa de incêndio pode ser paga em qualquer instituição bancária?
    Sim. A partir de 2012, todos os bancos, casas lotéricas e serviços conveniados passam a receber a Taxa de Incêndio.
  1. A arrecadação da taxa de incêndio é sempre referente ao ano anterior?
    Existem duas situações. Até 1996, a arrecadação era de competência da Secretaria de Fazenda e acontecida no próprio ano. Em novembro de 1997, essa competência foi delegada ao Corpo de Bombeiros e, em razão da proximidade do final do ano, a arrecadação do exercício de 1997 avançou pelo ano 1998. A arrecadação do exercício de 1998 só aconteceu no ano de 1999 e, desde então, essa situação persiste.
  1. Não estou conseguindo imprimir o boleto para pagamento de emolumentos (DAEM), pois, ao clicar no botão “gerar boleto”, o sistema volta para a página inicial. O que devo fazer?
    O boleto para pagamento (DAEM) é apresentado em uma nova janela (pop-up). Alguns microcomputadores estão configurados para bloquear pop-up, como por exemplo, na barra de ferramentas do Google ou nos programas antivírus. Certifique-se que seu microcomputador permite a abertura de pop-up, mesmo que temporariamente.
  2. Adquiri um imóvel e desejo alterar o nome do proprietário. Como devo proceder?
    Para alteração de propriedade do imóvel é preciso apresentar em um posto de atendimento do Corpo de Bombeiros o RGI ou a Escritura do imóvel
  3. A Taxa de Incêndio é anual? Quando vence a Taxa de Incêndio?
    Anualmente se arrecada a Taxa de Incêndio. Os vencimentos são estabelecidos por meio de Portaria do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros editada anualmente. Esta Portaria é publicada em Diário Oficial do Estado sempre no ano anterior e disponibilizada em nosso site para consulta na seção “Valores e Vencimentos” desta página, bem como a própria Portaria no link “legislação/portarias“.

				

								

				

				

				

				

					

			
						
		

				

				

				

				

					

				

					

		

					

		

				

						

					

			

						

				

					


						

				
								
			

			
						


									

						
							Telefone						
					

				
									

						(21) 2333-2955					

				
			

			
		

				

				

					

		

				

			

						

				

					


						

				
								
			

			
						


									

						
							Contato						
					

				
									

						E-mail:  funesbom@funesbom.rj.gov.br					

				
			

			
		

				

				

					

		

				

			

						

				

					


						

				
								
			

			
						


									

						
							Endereço						
					

				
									

						Praça da República, 37  
Centro - Rio de Janeiro					

				
			

			
		

				

				

					

		

					

		

				

		

		

						

						

					

			

						

				

					

			

		

				

				

					

		

					

		

				

						

					

			

						

				

														
															
													

				

				

				

					

			

		

				

				

				

				

			
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Fiscalização de Edificações

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